A LEI 104 PARA LEIGOS

Conforme comentado em matéria prévia no oestrangeiro.org por Paulo Sérgio de Almeida, Presidente do Conselho Nacional de Imigração do Governo Brasileiro (CNIG); e Grover Calderón, Presidente da Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil (ANEIB), a resolução número 104 do CNIG visa diminuir o anacronismo legal que existe no Brasil no que tange à imigração, democratizando o processo e tornando-o mais rápido.

Como principais diferenças entre a nova resolução e a que vigorava anteriormente podemos citar a simplificação dos documentos exigidos, barateando os custos aos estrangeiros; a revogação da exigência do comprovante de remuneração do imigrante, tornando as exigências a ele equivalentes às que se fariam a um trabalhador brasileiro; a possibilidade de que o visto seja requerido enquanto são traduzidos e consularizados os documentos necessários. Agora também todo o processo se dará pela internet, agilizando os pedidos de vistos.

Já ia tarde essa adequação da legislação que havida sido elaborada em 1980, período em que o Brasil ainda estava sob comando da ditadura militar. Por se tratar de uma legislação antiga e de uma época de um regime não democrático, por vezes ela entrava em conflito com a constituição de 1988, a mais recente e que persiste em uso até hoje.

As leis desta época não permitem que um estrangeiro que tenha entrado ilegalmente tenham a sua situação regularizada no país. Para combater isso têm sido organizadas anistias de 10 em 10 anos, no entanto esse processo é insustentável e acaba por gerar problemas tanto à União quanto aos imigrantes em questão. Esses processos regularizam somente o estrangeiro já fixado em solo brasileiro, não servindo, portanto, para imigrantes futuros.

Para regularizar alguém em situação ilegal no Brasil era necessário que o imigrante retorne ao seu país de origem, pague as multas referentes ao seu período de estadia irregular, requeira um novo visto e aí então volte. Um caso especial foi o dos haitianos, que não poderiam pedir refúgio no Brasil segundo a legislação, mas tendo em vista a grave situação socioeconômica em que o país caribenho se encontra, os órgãos brasileiros compreenderam que não seria cabível deportá-los e os emitiram vistos de caráter humanitário.

Em 2009 fora enviada uma nova proposta de legislação migratória, mas ela ainda não foi aprovada, o que caso ocorra ocasionará em uma legislação já defasada, tendo em vista as constantes mudanças no cenário de migração não só brasileiro mas também mundial.

É importante frisar que o Brasil não encara a irregularidade do imigrante como crime, mas sim como violação administrativa, de forma que o estrangeiro não seria preso, mas sim notificado a deixar o país. Se esta notificação não for obedecida dentro do prazo de oito dias aí sim o estrangeiro poderá ser retido e deportado para seu país de origem.

Nos casos de estrangeiros provenientes de países participando ou associados ao MERCOSUL a regularização pode ser feita a qualquer momento, mas se o mesmo estiver indocumentado a ocasional volta para o país de origem pode se tornar um problema.

A lei 6815/80, conhecida como “Estatuto do Estrangeiro” garante ao estrangeiro um tratamento igual aos cidadãos brasileiros, mesmo para imigrantes que estejam sendo explorados de forma escrava.
Os tipos de vistos permanentes no Brasil são diversos, indo muito além do visto trabalhista: casado com brasileiro ou brasileira; filho ou filha brasileiro (a); união estável (podendo ser homoafetiva) com brasileiro ou brasileira; investidor (que invista mais de 150 mil reais no país).

O texto simplificado da Lei 104

Quem estiver interessado em contratar um imigrante, seja temporário ou permanente deverá solicitar a autorização na coordenação geral de imigração do Ministério do Trabalho e Emprego com o formulário em anexo preenchido e os seguintes documentos:

1- Contratante
a) Ato legal que rege a pessoa jurídica (no caso de empresa) ou documento de; identidade (no caso de pessoa física);
b) Cópia do CNPJ (no caso de empresa) ou do CPF (pessoa física);
c) Comprovante de pagamento da taxa individual de imigração;
d) Outros documentos previstos em Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

2- Imigrante
a) Cópia de página do passaporte que contenha o número, nome, data de nascimento, nacionalidade e fotografia;
b) Outros documentos previstos em razão de Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

3- Contrato de trabalho por prazo determinado (temporário), ou indeterminado, devidamente assinado pelo contratante e imigrante, conforme modelos anexos.

Os documentos devem ser apresentados digitalizados sempre que possível, de forma que não serão requisitados novamente se houver um novo pedido. Não é necessário reconhecer firma a não ser em casos previstos por lei. Qualquer decisão que for tomada pelos órgãos públicos será avisada por e-mail, telegrama, ou pelo correio com aviso de recebimento, até que se tenha certeza de que os interessados estão cientes da mesma.
Caso o pedido seja negado, de acordo com o prazo estipulado poderá ser feito um pedido de reconsideração, para o qual deverá ser paga novamente a taxa de imigração. Se esse pedido não for respondido no prazo legal, passará a ser considerado como recurso e responderá então às normas que os regem.

Se o imigrante for transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico, mudar de função ou tiver mais funções agregadas ao seu trabalho, o seu empregador deverá comunicar e justificar tal ação para o Ministério do Trabalho e Emprego num prazo de até 15 dias após a ocorrência. Será necessário apresentar aditivos ao contrato, quando cabível.

Documentos produzidos fora do país devem estar consularizados e traduzidos por um tradutor juramentado. Para isso os interessados terão um prazo de até 60 dias, que não atrasa o processo de decisão sobre a autorização de trabalho, no entanto, caso os mesmos não sejam apresentados dentro do prazo a autorização será automaticamente cancelada.

Quando qualquer cláusula contratual for descumprida, a Coordenação-Geral de Imigração poderá cancelar a autorização de trabalho.

Cabe também ao empregador informar à Coordenação-Geral de Imigração o término do vínculo com o estrangeiro antes do prazo final da autorização de trabalho concedida para fins de cancelamento. Esse pedido de cancelamento deverá ser feito através do e-mail especificado no formulário anexo.

Caso o estrangeiro já tenha uma autorização vigente mas seja apresentado um novo pedido de autorização e o mesmo seja aprovado, a autorização antiga será automaticamente cancelada.

Rodrigo Lima



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