PROTEÇÃO AOS PERSEGUIDOS

Em 1960, o Brasil já havia se destacado como o primeiro país da região a ratificar a Convenção de 1951 (i), e depois, por ter sido o primeiro a sancionar, em 1997, uma legislação própria sobre o tema do refúgio. Foi um dos primeiros integrantes do Comitê Executivo do ACNUR, dando sinais de sua disposição em receber pessoas perseguidas.

A chegada de pouco mais de mil refugiados angolanos em 1992, impeliu o Brasil a flexibilizar as regras estabelecidas pela Convenção de 51 e pelo Protocolo de 67, através da definição mais ampla contida na Declaração de Cartagena (1984) (ii), que seria posteriormente aproveitada na elaboração da lei brasileira sobre refúgio.

Foi também o primeiro país da região a ter um órgão especialmente destinado à análise e julgamento de pedidos de refúgio, criado em 1998: o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Esta tradição em favor do refúgio por parte do Brasil é coerente com os ideais do país como um generoso receptor de pessoas perseguidas.

De 1998, ano em que foi criado, até o primeiro semestre de 2010, o CONARE julgou aproximadamente 5,2 mil pedidos, dos quais pouco menos da metade foram deferidos. Muitos refugiados foram admitidos pelo governo brasileiro, atendendo recomendação do ACNUR, antes da vigência da atual lei e antes da implantação do CONARE. Oficialmente, portanto, o Brasil tem um número de refugiados maior do que os aprovados pelo CONARE: são 4.305 refugiados, de 78 diferentes nacionalidades, sendo que ao menos 2,8 mil (65%) são provenientes do continente africano, com destaque para os angolanos, que representam quase metade dos africanos (mais de 1,6 mil).

Em 1977, o ACNUR celebrou acordo com o governo brasileiro para estabelecimento de um escritório ad hoc no Rio de Janeiro, depois de ter sido obrigado a fechar seu escritório na Argentina, em razão de graves violências cometidas pela ditadura. O trabalho, no entanto, restringia-se quase exclusivamente ao reassentamento de refugiados que chegavam, uma vez que o acordo feito entre o ACNUR e o governo brasileiro obrigava o país a obedecer a limitação geográfica da Convenção de 1951.

Contabiliza-se que cerca de 20 mil pessoas, entre argentinos, bolivianos, chilenos e uruguaios foram reassentados em países da América do Norte, Europa e Oceania. Durante o tempo em que o ACNUR funcionou no Brasil com tais restrições, a Igreja Católica, através da Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, da Comissão Pontifícia Justiça e Paz e da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, colaboravam para a proteção dos refugiados. Sabe-se hoje que graças às iniciativas da Igreja, vários fugitivos das ditaduras do Cone Sul conseguiram proteção (iii). Com a promulgação da Lei, a análise e julgamento dos pedidos passa a ser atribuição do CONARE.

A legislação e a institucionalização do refúgio

A Lei 9.474, promulgada em 1997, segue a definição mais ampla de refugiado. Assim, além da proteção aos refugiados que fogem de perseguição por motivo raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões, como previa a Convenção de 51, o dispositivo legal prevê proteção para os apátridas, isto é, as pessoas que perderam sua nacionalidade, e, também para as pessoas que fogem de lugares onde há grave violação de direitos humanos.

De acordo com o artigo 1º da Lei, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I – devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II – não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III – devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Um dos pontos mais importantes desta lei foi a instituição de um órgão específico para tratar do tema do refúgio no Brasil. Por força da lei, em 1998 foi criado o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), composto por representantes de cinco ministérios (Ministério da Justiça, Relações Exteriores, Trabalho e Emprego, Saúde, Educação e do Desporto), de representante da Polícia Federal e de entidades não-governamentais dedicadas ao atendimento aos refugiados (no caso, a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro e de São Paulo).

Fabrício Toledo

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(i) A Convenção de 1951 foi recepcionada pelo Decreto-legislativo 11, de 07 de julho de 1960 e promulgada pelo Decreto 50,215, de 28 de janeiro de 1961. O Protocolo de 67 foi recepcionado pelo Decreto-legislativo 93, de 30 de novembro de 1971, e promulgado pelo Decreto 70.946, de 7 de agosto de 1972.

(ii) Adotada pelo “Colóquio sobre Proteção Internacional dos Refugiados na América Central, México e Panamá: Problemas Jurídicos e Humanitários”, realizado em Cartagena, Colômbia, entre 19 e 22 de novembro de 1984.

(iii) Em entrevista publicada em 02 de março de 2008, o cardeal-arcebispo D. Eugenio Salles afirma que a Igreja Católica deu proteção a quatro mil pessoas que fugiam das ditaduras sul-americanas, entre 1976 e 1982. Segundo ele afirma, o governo militar foi informado do fato e não expressou objeção. “Dom Eugenio Sales abrigou no Rio mais de quatro mil pessoas perseguidas por regimes militares”, Jornal O Globo, 02/03/08.



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