Lei que revoga Estatuto do Estrangeiro, considerado “discriminatório”, segue para sanção de Temer. Texto coloca Brasil em posição de vanguarda e garante igualdade de direitos a migrantes que chegam ao país.
legislação
EM DEFESA DA JUSTIÇA
Da cidadania universal à limitação de direitos de apátridas e refugiados.
AS LEIS DA XENOFOBIA
A regra é não ler o projeto e disseminar o discurso de ódio, de preferência enrolado na bandeira nacional, em homenagem à tradição discriminatória de nossas leis.
DIREITOS DE TODOS OS HUMANOS
Dos paradoxos entre as medidas compulsórias de expulsão de estrangeiros e as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos – que integra a ordem jurídica pátria.
PRÊMIO A FAVOR DA JUSTIÇA
Decisão premiada garantiu direitos trabalhistas de imigrante indocumentado.
IGUALDADE DE PENA
Direitos iguais na emissão de Carteira de Trabalho a estrangeiros em cumprimento de pena.
DIREITO À IGUALDADE
Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro.
DIREITO A ASSISTÊNCIA
Estrangeiros não residentes têm direito à gratuidade de justiça.
DIREITO A AUXÍLIO
Membro do MP deve notificar cônsul quando estrangeiro for preso no Brasil.
DIREITO SOCIAL
Criança estrangeira ganha na justiça direito à educação no Brasil.
