PARA UMA NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO

Manifesto em Defesa de Uma Nova Lei de Migração Pautada nos Direitos Humanos e na Solidariedade Entre os Povos.

“Migrar é um direito humano. Qualquer um de nós já migrou ou pode migrar um dia. O verbo do estrangeiro é estar, não ser. No fundo, o estrangeiro não existe, ou somos nós mesmos, por vezes até em nossa pátria”. 

Com essa perspectiva o Fórum Social pela Integração e Direitos Humanos dos Migrantes no Brasil, torna pública sua opinião em defesa da aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma nova Lei de Migrações moderna, capaz de dar resposta aos inúmeros problemas enfrentados pelos imigrantes, amparada no princípio de uma cidadania universal, dos direitos humanos e coerente com os princípios do respeito e a dignidade da pessoa do imigrante.

Sabemos que ao longo da história, a migração tem sido uma forte manifestação da vontade dos seres humanos de sobrepor-se às adversidades e de buscar uma vida melhor. Os benefícios da migração internacional, não só para os imigrantes, mas também para as sociedades de acolhida, dependem da garantia dos direitos humanos fundamentais. Dos direitos à cultura, à educação, à saúde, à moradia digna, à assistência jurídica e social e à segurança que estão na base da prevenção à exploração no trabalho. Políticas de migração, tanto na origem como no destino, determinam a posição de homens e mulheres durante o processo migratório e sua inserção numa sociedade mais justa. A oportunidade de integração é a chave no âmbito popular para a aceitação das diferenças e a redução da discriminação, do racismo e da xenofobia.

A legislação atual: herança ditatorial

A atual legislação brasileira aplicável aos imigrantes é fundamentada em preocupações de segurança nacional datadas do período ditatorial. Hoje, no entanto, outras questões se tornam fundamentais para a definição da política brasileira de migrações, sobretudo as preocupações econômicas, reveladas no interesse pela atração de investidores e mão-de-obra qualificada. Nenhum destes objetivos pode violar os direitos humanos, que devem ser a base, da política, em respeito à dignidade destas pessoas, e em cumprimento a diversos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil.

Projeto de Lei nº 5.655/2009: Novo Estatuto do Estrangeiro ou uma Lei de Migrações?

Há mais de dois anos tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.655/2009, que visa substituir o Estatuto do Estrangeiro, ainda aguarda votação na Comissão de Turismo e Desporto para seguir à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde deverá ser realizada uma Audiência Pública, envolvendo a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, importante momento para a sociedade civil e lideranças migrantes se manifestarem.

Este Fórum considera que para garantirmos tratamento digno para os imigrantes e melhor gestão das questões ligadas à imigração no Brasil são necessárias diversas modificações no texto do Projeto em análise. Os procedimentos administrativos permanecem extremamente burocratizados e o interesse e a segurança nacional prevalecem sobre os direitos humanos. O projeto é nada mais que uma revisão da Lei n°. 6.815/80, da ditadura militar. Não há mudança de paradigma e se anotam retrocessos, a exemplo do aumento do tempo necessário ao pedido de naturalização: de quatro para dez anos, entre outros exemplos.

As reivindicações de reconhecimento da condição de trabalhadores imigrantes, nos termos da Convenção da ONU sobre a proteção dos trabalhadores migrantes e membros de suas famílias, não são atendidas por este texto. Os imigrantes são pessoas que vêm ao Brasil em busca de uma oportunidade de vida digna, e também contribuem para o desenvolvimento do nosso país e, como participantes de nossa sociedade, têm direito às mesmas garantias constitucionais e internacionais assumidas pelo Brasil.

Aspectos inconstitucionais do Projeto de Lei

Todos nós sabemos que nenhuma Lei pode contrariar a Constituição Federal de 1988, que em seu art. 5º traz as garantias constitucionais às liberdades dos indivíduos:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)

A Carta Magna também garante diversos direitos sociais como educação e saúde, sem diferenciar o tratamento entre brasileiros e imigrantes. Exemplo disso são as várias exigências inconstitucionais previstas no PL, que demonstram excessivo controle na vida diária do cidadão migrante.

Sabemos que a luta contra as desigualdades sociais é permanente. É a própria Constituição Federal que aponta entre os objetivos da República, em seu artigo 3º, no inciso III “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, e no inciso IV “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

É por esse prisma que deve se pautar o Congresso Nacional em todo debate relacionada a essa Lei e políticas migratórias. Nunca é demais lembrar que foi justamente a erradicação da pobreza uma das principais plataformas de campanha da aliança que levou Dilma Rousseff ao poder.

Criminalização do Migrante X Dignidade Humana

Conhecemos a dura realidade vivida por imigrantes que sofrem no seu dia-a-dia abordagens violentas e preconceituosas por parte das polícias e outros agentes, seja na rua, no trabalho ou até mesmo em suas próprias casas. O art. 6 do PL é um atentado à liberdade e ao direito de ir e vir, exigindo de cidadãos imigrantes o que não se exige dos nacionais.

Art. 6. O estrangeiro deverá comprovar sua estada regular no território nacional sempre que exigido por autoridade policial ou seu agente.

Outro grande retrocesso é a criminalização do imigrante que se encontra em condição de irregularidade administrativa. O PL estabelece no art. 107, a prisão cautelar durante as apurações de processo de deportação, o que contraria a Constituição, que não prevê prisões administrativas e os princípios gerais do direito de presunção de inocência e devido processo legal.

Art. 107. Enquanto não se efetivar a deportação, o deportando deverá comparecer semanalmente ao órgão competente do Ministério da Justiça para informar sobre seu endereço, atividades e o cumprimento das condições impostas.

§ 1º Poderá ser decretada a prisão cautelar do deportando, em face de representação de autoridade policial, no caso de descumprimento do disposto no caput ou quando for imprescindível para assegurar a conclusão do processo de saída.

Direito ao Trabalho X Discriminação e Políticas Restritiva

Em relação ao direito ao trabalho, a preferência por profissionais qualificada e a necessidade de um trabalho formal para obtenção de um visto de trabalho têm continuidade no referido Projeto de Lei, demonstrando uma vertente discriminatória e restritiva.

Art. 4º PL nº 5655/09: A política imigratória objetivará, primordialmente, a admissão de mão-de-obra especializada adequada aos vários setores da economia nacional, ao desenvolvimento econômico, social, cultural, científico e tecnológico do Brasil, à captação de recursos e geração de emprego e renda, observada a proteção ao trabalhador nacional.

Neste aspecto, o PL afronta também convenções e tratados internacionais que proíbem a discriminação, entre elas, as convenções adotadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo governo Brasileiro: Convenções n.º 111/1965; n.º 118/1962; e a Convenção Adotadas pela OIT n.º 143/1975, porém, não ratificada pelo governo do país.

As Convenções da OIT ratificadas pelo Governo Brasileiro: n.º 111/1965; n.º 118/1962 tratam, respectivamente, da Discriminação em matéria de emprego e ocupação; e Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social.

A Convenção n.º 111/1965 afirma que “todos os seres humanos, seja qual for a raça, credo ou sexo, têm o direito ao progresso material e desenvolvimento espiritual em liberdade e dignidade, em segurança econômica e com oportunidades iguais”. Nesta Convenção ratificada pelo Brasil, “qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão” é considerada discriminação.

A Convenção n.º 118/1962, ao incluir os estrangeiros trabalhadores no sistema de Previdência Social, também reforça a igualdade dos imigrantes no acesso à Proteção Social do governo brasileiro.

Em relação à Convenção da OIT n.º143/1975, não-ratificada pelo governo brasileiro, determina a Promoção da Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes, a partir do contexto de imigrações efetuadas em condições abusivas. Nesta Convenção, a OIT, no seu Artigo 10 determina: “igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, de segurança social, de direitos sindicais e culturais e de liberdades individuais e coletivas para aqueles que se encontram legalmente nos seus territórios na qualidade de emigrantes ou de familiares destes”.

Nesse sentido, o presente projeto de lei em discussão, ao objetivar “a admissão de mão-de-obra especializada adequada”, pode ensejar uma discriminação do que poderia ser considerado “especializado” ou “adequado” para o Brasil, uma vez que não define os critérios, “conforme as organizações representativas de empregadores e trabalhadores”.

Direitos Políticos dos Migrantes X Isolamento do Brasil

Não há como pensar o direito dos migrantes e afastar a discussão sobre os direitos políticos, inerentes à democracia, que deveriam permitir a participação de todos os habitantes de um território nas suas decisões políticas e sociais. Ao se omitir quanto ao tema e manter a proibição do voto e da elegibilidade dos imigrantes, o Brasil, que se coloca na posição de potência, na verdade, se isola em relação aos seus vizinhos sul-americanos, num continente em que o direito ao voto dos migrantes já foi reconhecido por Paraguai, Argentina, Chile, Uruguai, Bolívia, Colômbia, Equador, México e Peru.

Defendemos que o Congresso Nacional aprove Emenda Constitucional nesse sentido! A impossibilidade de exercer atividade político-partidária, incluída aí a organização, criação ou manutenção de associação ou qualquer entidade de caráter político é uma das heranças injustificáveis do Estatuto do Estrangeiro.

Necessidade de mudança no paradigma das políticas públicas e do atendimento aos imigrantes

As reivindicações de criação de um órgão civil responsável pelas questões migratórias e um serviço público de imigração – e não mais a Polícia Federal – que possa também articular e executar melhor as diversas competências a ele relativas – hoje dispersas em três diferentes ministérios – também precisam ser acrescidas ao Projeto de Lei.

A aprovação de uma Lei é um importante passo até a conquista efetiva de um Direito! É inadmissível que o Estado Brasileiro trate desigualmente seus cidadãos, e que no plano legal, tais desigualdades se repitam! Manifestamos aqui o repúdio à hipótese de existência de uma política migratória que restrinja direitos ao invés de garantir e que estabeleça duas ou mais categorias de cidadãos no Brasil!

Neste sentido o Fórum defende que a aprovação de uma Nova Lei de Migração, também apontará a um debate em torno da aprovação de uma amplia Política Nacional de Migração, bem como a necessária e urgente ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (ONU, 1990) e ainda uma Emenda Constitucional que garanta os direitos humanos, sociais e políticos dos imigrantes.

Para este FÓRUM, a aprovação do PL 5.655/2009 está condicionada a contemplação das aspirações dos movimentos organizados e entidades de luta dos imigrantes.

Assina esse Manifesto as entidades que compõe o Fórum Social pela Integração e Direitos Humanos dos Migrantes no Brasil, e, por entender que essa luta é de toda sociedade, com protagonismo das comunidades de migrantes, demais organizações abaixo listadas, bem como movimentos sociais, sindicatos e grupos organizados declaram também seu apoio e adesão!

São Paulo, 10 de abril, outono de 2012.

Acesse aqui o manifesto em Pdf

Instituições integrantes do Fórum Social pela Integração e Direitos Humanos dos Migrantes no Brasil

Agência de Informações Frei Tito para América Latina e Cariba – ADITAL,

Associação Bolbra, Bolívia Cultural,

Associação de Integração Paraguai-Brasil “Japayke”,

Associação Peruana de São Paulo;

Associação Salvador Allende,

Central Única dos Trabalhadores – CUT,

Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC,

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos,

Confederação Sindical das Américas – CSA,

Convergência das Culturas,

Cooperativa dos Empreendedores Bolivianos e Imigrantes em Vestuário e Confecção – COEBIVECO,

Grito dos Excluídos Continental,

Instituto de Reintegração do Refugiado – ADUS,

Instituto de Sociologia da USP,

Juventude Sen Fronteiras – JSF,

Marcha Mundial das Mulheres – MMM,

Presença da América Latina – PAL,

Projeto de Extensão Universitária “Educar Para O Mundo” do Instituto de Relações Internacionais da USP,

Rádio Infinita,

Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco,

União Geral dos Trabalhadores – UGT,

Bolivia Cultural



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