MIGRAR É UM DIREITO HUMANO

Quando o tema é migração, assuntos relacionados aos direitos sociais dos imigrantes estão sempre presentes. Respeito, dignidade, reconhecimento e melhorias de vida são os assuntos que norteiam este debate. No entanto, tratar de questões relacionadas aos direitos políticos também é de suma importância, já que direitos sociais, políticos e civis são os três pilares do conceito de cidadania.

Porém, não há como negar que o governo brasileiro adota uma postura atrasada e limitada em relação a esta questão, que muitos políticos e cidadãos, atualmente, questionam.

Pois, se o direito político é um conjunto de regras, fixadas pela Constituição, relativas à participação no exercício do poder político, é a possibilidade de votar e de ser votado que caracteriza o direito político de cada cidadão. É por meio do seu emprego que as pessoas podem interferir nas decisões políticas e sociais de seu país.

Ao se omitir perante o tema, o governo brasileiro adota uma postura retrógada e excludente; ainda mais que o direito ao voto dos imigrantes já é uma realidade nos outros países sul-americanos. Não conceder direitos políticos à população migrante, o país exclui essas pessoas das tomadas de decisões que irão guiar as suas vidas durante um longo período.

O Brasil é o único país da América do Sul, segundo as organizações membros da articulação Sul-americana Espaço Sem Fronteiras, que não reconhece o direito de voto aos imigrantes permanentes em nenhuma esfera política. Venezuela, Colômbia, Equador, Peru, Paraguai e Argentina reconhecem esse direito nas eleições municipais, a esfera local. Chile e Uruguai garantem esse direito nas eleições presidenciais. Por último, a Bolívia garante o direito ao voto com base no princípio da reciprocidade entre as nações, que diz respeito à correspondência mútua de tratamento entre as Nações.

Mas, para que os imigrantes permanentes possam votar, será necessário proceder a uma modificação na Constituição de 1988, que reconhece o direito a voto e de ser votado apenas à brasileiros.

Em maio de 2005, o então Deputado Federal Orlando Fantazzini PT/SP, elaborou um projeto de ementa Constitucional, a PEC 401/2005, que pretendia alterar o texto do §2° do art. 14 da Constituição Federal que afirmava: “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. Ou seja, apenas os estrangeiros e aqueles que estiverem efetivamente prestando o Servido Militar obrigatório não tem o direito de votar. O deputado reivindicava uma nova versão, na qual o direito de voto seria estendido a todo cidadão estrangeiro que residisse legalmente no Brasil por mais de cinco anos.

A PEC afirmava que “não poderão alistar-se como eleitores os conscritos durante o serviço militar obrigatório e os estrangeiros, com exceção daqueles residentes em território brasileiro por mais de cinco anos e legalmente regularizados”. No entanto, a tramitação ocorreu até fevereiro de 2008, quando foi arquivada na Mesa Diretora da Câmara. Durante este período, muitas manifestações e passeatas foram feitas com o objetivo de pressionar as autoridades para aprovar este documento, como a IV Marcha dos Imigrantes em São Paulo e outras que ocorreram na mesma região.

Os imigrantes residentes no Brasil somam, segundo o Censo de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 268.201 habitantes. Número superior ao Censo de 2000, que apontava um total de 143.644 imigrantes. São Paulo, Paraná e Minas Gerais, juntos, receberam mais da metade dos imigrantes, seguidas de Rio de Janeiro e Goiás. Os principais países de origem dos imigrantes, segundo o Censo de 2010, são Estados nidos (51.933), Japão (41.417), Paraguai (24.666), Portugal (21.376) e Bolívia (15.753). Grande parte destes números equivale a migração de retorno, brasileiros que voltam a residir no país.

Em maio de 2012, o Senador Alysio Nunes Ferreira PSDB/SP, apresentou uma nova proposta de emenda constitucional que, se aprovada, dará direito aos imigrantes permanentes no Brasil de votar e de ser votado em eleições municipais. Ferreira propõe a alteração dos parágrafos dos artigos 5, 12 e 14 da Constituição. Ao modificar estes artigos, o Senador afirma que sua intenção é avançar nos direitos políticos dos imigrantes, uma vez que o país não os isenta do cumprimento de deveres cujo seus próprios cidadãos estão sujeitos, como, por exemplo, o pagamento de impostos. Além disso, ele também pretende corrigir distorções em relação ao tratamento dado aos estrangeiros.

No caso do artigo 5, a intenção é corrigir uma distorção histórica em relação aos estrangeiros. O texto atual garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade apenas aos residentes no Brasil. Assim, a nossa constituição nega a todo e qualquer estrangeiro os direitos humanos mais básicos. Um turista, por exemplo, não teria nenhuma destas proteções.

No caso do artigo 12 (parágrafo 1º inciso II), a emenda prevê que, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, os estrangeiros terão direitos inatos aos da população do país. Se um país tomar medidas favoráveis aos imigrantes brasileiros em seu território, o Brasil, pelo princípio da reciprocidade, terá o mesmo tratamento com as pessoas vindas desse país. O atual texto garante estes direitos apenas aos portugueses residentes no Brasil.

“Esta mudança nos permitirá também abrir espaço à diplomacia brasileira para negociar tratados que estendam aos estrangeiros residentes direitos inerentes aos brasileiros”, afirmou o Senador.

Ao redor do mundo, não são muitos os países que admitem esta participação política aos residentes imigrantes. Suécia, Dinamarca e alguns cantões suíços são lugares que exemplificam este fato. No caso de Portugal, devido ao tratado de reciprocidade, a participação política é limitada ao Brasil e a Cabo-Verde, mas desde que o imigrante resida há mais de quarto anos no país.

Por último, a modificação do artigo 14 tem por objetivo possibilitar ao imigrante residente no Brasil o direito de voto e de ser votado nas eleições municipais. Em nosso país, o imigrante não possui o direito de voto nem na forma ativa (votar) quanto na passiva (ser votado), salvo os de origem portuguesa.

Nas últimas quatro décadas, mais de trinta democracias adotaram medidas que possibilitaram o direito a voto dos imigrantes residentes. Dados e estudos, mostram que essas pessoas contribuem de forma significativa para o desenvolvimento e crescimento das regiões em que residem, seja economicamente seja culturalmente. Não há como negar, portanto, uma integração mínima aos imigrantes residentes à comunidade política de sua região.

Migrar é um direito humano.

Iamê Barata



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