DIREITOS E DEVERES DOS REFUGIADOS E CANDIDATOS AO REFÚGIO NO BRASIL

O Brasil assumiu o compromisso internacional de fornecer proteção a refugiados que buscam sua integração e sustento, como qualquer cidadão brasileiro.

A solicitação formal de refúgio regulariza, temporariamente, a permanência do solicitante no Brasil, garantindo-lhe o direito ao trabalho e o acesso aos serviços públicos de saúde e educação.

Contudo, mesmo os estrangeiros que se encontram em situação irregular, deverão ter sua integridade e dignidade respeitadas de acordo com a legislação brasileira e os princípios internacionalmente reconhecidos de direitos humanos.

Se o pedido de refúgio for negado, a pessoa ficará ao amparo da legislação de estrangeiros no Brasil e, se for o caso, poderá buscar sua regularização migratória com base na legislação brasileira vigente sobre migrações e trabalho.

Depois de quatro anos de residência regularizada no país, os refugiados podem solicitar um visto de residência permanente no Brasil. A obtenção da residência permanente não lhes tira a proteção a que têm direito como refugiados.

De acordo com o Direito Internacional e com a lei brasileira de refúgio, solicitantes de refúgio e refugiados não podem ser devolvidos a territórios onde suas vidas ou liberdade estarão em risco – princípio conhecido como não-devolução.

Leia, aqui, a cartilha a cartilha explicativa dos direitos e deveres dos refugiados e candidatos ao refúgio no Brasil



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