O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) decidiu renovar os vistos de cerca de 200 estudantes de Guiné-Bissau matriculados nas instituições particulares de ensino Faculdade de Tecnologia do Nordeste (Fatene-Fortaleza), Faculdade Terra Nordeste (Fatene-Caucaia) e Faculdade de Tecnologia Evolução (Fecet-Fortaleza).
A decisão do Conselho Nacional de Imigração, órgão do Ministério da Justiça, na qual a procuradora da República, Nilce Cunha Rodrigues, esteve em reunião, em Brasília, para resolver a situação de estudantes bissau-guineenses no Ceará.
Os alunos estrangeiros se encontravam em situação irregular por não conseguir renovar o direito de permanência no país. Inadimplentes, eles não obtiveram a liberação dos documentos escolares necessários ao processo de concessão das autorizações e corriam o risco de deportação.
De acordo com a assessoria do órgão, houve o entendimento de que não há obstáculos para a renovação dos vistos dos alunos guineenses, atraídos ao Brasil pela oportunidade de investir na qualificação e na formação profissional. De acordo com ação do Ministério Público, dificuldades de ordem financeira impediram que os estrangeiros renovassem seus vistos.
O governo brasileiro se pronunciou quanto ao aspecto da imigração. “Fizemos uma análise técnica da situação dos nacionais de Guiné Bissau e verificamos que não há óbice legal para que eles deem entrada ao pedido de prorrogação dos vistos”, afirmou a diretora do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Izaura Maria Soares de Miranda, durante reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) presidida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “Todos esses estudantes podem e devem pedir a prorrogação”, enfatizou.
(Diário do Nordeste – 19/10/2012)
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