BRASIL E OS DIREITOS HUMANOS DOS IMIGRANTES

Foi publicada a 3ª. edição do Relatório dos Direitos Humanos no Brasil – iniciativa do Projeto Monitoramento em Direitos Humanos no Brasil, sob a coordenação e em parceria pelas redes Articulação de Entidades Parceiras de Misereor no Brasil, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Processo de Articulação e Diálogo entre as Agências Ecumênicas Europeias e Parceiros Brasileiros (PAD) e Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil).

O Relatório tem como finalidade contribuir no monitoramento político da situação concreta dos direitos humanos com enfoque nos sujeitos de direitos. Neste sentido, o foco do relatório não está em analisar determinadas políticas ou aspectos específicos destas, mas sim em fazer reflexões abrangentes, com caráter analítico-político, podendo conter estudos de caso, denúncias e recomendações. Este volume pretende analisar o período de 2007 a 2011.

O terceiro Relatório Periódico sobre a situação dos direitos humanos no Brasil objetiva sistematizar leituras e compreensões dos sujeitos e das organizações da sociedade civil que fazem o cotidiano das lutas por direitos humanos a fim de oferecer posicionamento político sobre a situação dos direitos humanos; subsidiar um processo formativo e educativo que fortaleça os sujeitos populares na luta por direitos humanos; contribuir com o fortalecimento da luta por direitos humanos construindo interação entre lutas locais e processos estaduais e nacionais; além, de oferecer sugestões e recomendações para o enfrentamento dos problemas identificados, a fim de subsidiar a incidência política e o controle social das políticas em diferentes áreas.

O Relatório dedica uma seção inteira à questão dos direitos humanos dos imigrantes. O capítulo, assinado pela Pastoral dos Migrantes, destaca pontos essenciais do problema migratório no Brasil e as suas especificidades.
“Hoje a imigração para o Brasil é predominantemente formada por latino-americanos, mas com crescente número de africanos e, de forma localizada, de haitianos (em Manaus, no Amazonas). A entrada de pessoas para o Brasil resultou na constituição de inúmeras redes de comunidades de imigrantes, que resistem à rígida lei e às estruturas burocráticas, herdeiras do passado repressivo militar” pode-se ler na introdução do capítulo.
“O imigrante, segundo o Relatório, segue resistindo à xenofobia e à criminalização, frente às burocracias de controle, sobretudo nas fronteiras, no controle ao crime organizado. Esta luta por cidadania do imigrante está situada no contexto mundial de globalização, que força a liberalização dos mercados e faz cerco sistemático aos imigrantes, sobretudo na Europa e nos Estados Unidos”.

1. Mobilizações do sujeito e conquistas dos imigrantes

Nestes últimos anos, constatamos algumas conquistas que, embora insuficientes, ajudaram a dar alguns passos em direção à cidadania do imigrante no Brasil. Lembramos que esta luta por cidadania, inclui os cerca de 4 milhões de brasileiros que vivem em outros países, sendo que muitos deles enfrentaram e enfrentam inúmeras dificuldades com o retorno forçado devido às sucessivas crises.

1.1. Mercosul

No âmbito do Mercosul uma das mais expressivas conquistas foi o Acordo de Livre Trânsito e Residência para Nacionais – Decreto nº 6.964, de 29 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2009, que promulga o Acordo sobre Residência para nacionais dos Estados Parte do Mercosul (Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai), Bolívia e Chile. A promulgação do acordo se deu com o Decreto n. 6975/2009, de 7 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União, em 08 de outubro de 2009. A publicação deste Decreto conclui, por parte do Brasil, os atos necessários para a vigência do citado acordo, possibilitando que argentinos, bolivianos, chilenos, paraguaios e uruguaios possam residir e trabalhar no Brasil (1).

1.2. Anistia de 2009

Outra conquista importante foi a Lei nº 11.961/2009, Lei de Anistia Migratória, que permitiu a residência provisória para aqueles que estavam em situação irregular em território brasileiro com validade de 2 (dois) anos. Em decorrência da regularização da situação migratória concedida pelos acordos bilaterais e pela anistia de 2009, aproximadamente 50 mil imigrantes conquistaram a possibilidade de acesso ao documento. A regularização ajudou na redução do trabalho degradante ou escravo, uma vez que o imigrante documentado pode acionar com maior facilidade o poder público.

2. Mobilizações comprometendo instituições

Nestes últimos anos as mobilizações em torno dos direitos dos imigrantes levaram algumas instituições a avançar em suas ações. O Conselho Nacional de Imigração (CNIg), por exemplo, em sua VI reunião plenária de 2008, aprovou a “Moção de Repúdio” à Diretiva da União Européia, sobre o tratamento a migrantes. (…)
Outro exemplo é o do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em defesa dos trabalhadores migrantes, através do “Pacto Contra a Precarização e pelo Emprego e Trabalho Descentes – Cadeia Produtiva das Confecções” (2) , instrumento de controle das relações de trabalho envolvendo imigrantes, que comprometeu mais de 200 empresas a cortar relações comerciais com fornecedores que utilizam mão-de-obra escrava nos diversos setores da economia; a Seção de Fiscalização do Trabalho (3)  estreita relações com o Departamento de Polícia Federal de São Paulo (DPF;SP) com o objetivo de investigar juntos, cada qual dentro de suas competências, os casos de trabalho escravo (envolvendo imigrantes) denunciados e flagrados até o momento (4). Empresas como a C&A e a poderosa rede Zara já sofreram pesadas multas por explorar o trabalho terceirizado dos imigrantes indocumentados.

O Centro de Apoio ao (I)Migrante (CAMI), do Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM), é hoje, com o Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CIPETP) observador, nas detenções, junto à 49ª Delegacia, em São Paulo, para averiguar como são encaminhadas as vítimas e ajudando na tradução (no espanhol e inglês) para melhor comunicação e encaminhamento.

Mas as dificuldades na abertura de denúncias persistem: em geral, os imigrantes só denunciam quando sofrem agressões físicas ou abuso sexual. Há situações diante das quais os imigrantes silenciam devido às ameaças e ao medo relacionadas com o crime organizado.

3. Lacunas da ação do Estado: governo e propostas

3.1. Lei dos estrangeiros

A atual Lei dos Estrangeiros, Lei nº 6.815, de 19.08.1980, e regulamentada pela Lei nº 6.964, de 09.12.1981, e está baseada na chamada Doutrina de Segurança Nacional, que vê no imigrante uma potencial ameaça à ordem interna. Trinta anos se passaram sem que o Legislativo ou mesmo o Executivo fizessem algo de expressivo em relação a esta questão, ou seja, tudo é feito para atrasar a mudança, muito embora já tenham surgido vozes lembrando que a atual lei está em descompasso com a Constituição de 1988 e com o mundo atual. Atualmente tramita o Projeto de Lei do Estrangeiro (PL nº 5655/2009) na Comissão de Turismo e Desporto da Câmara Federal, aguardando seu parecer.

Segundo grande parte das entidades que durante anos enviaram suas propostas para uma “Lei do Imigrante”, o texto deste projeto é tímido, e não propõe mudanças expressivas em seu conteúdo, a não ser em termos de favorecer a entrada da mão de obra especializada, à luz das prioridades do mercado.

Diante das lacunas exige-se:

-Assegurar, na nova Lei, um novo trato da questão migratória, orientada sob o paradigma dos direitos humanos e da cidadania universal. Não se reduzir à “mão de obra especializada”, mas visar princípios de complementaridade e integração cultural, buscando a regularização dos trabalhadores indocumentados;
-Isenção da multa para crianças menores de 14 anos, quando os genitores solicitarem o pedido de permanência;
-Concessão de cédula de identidade para os temporários e para aqueles que requisitam a permanência, pois muitos, nas relações públicas, não entendem que o protocolo é um documento;
-Cédula de identidade permanente para estrangeiros que obtém permanência definitiva no Brasil e não, como ocorre atualmente, por tempo limitado;
– Reconhecimento dos estudos sobre a origem dos imigrantes realizados no país;
-Escola para todas as crianças e adolescentes estrangeiros independentemente da situação jurídica de seus pais – aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
-Liberdade condicional para os presos estrangeiros nas mesmas condições em que pode ser concedida aos brasileiros (Conforme a Lei de Execução Penal e Artigo 5º da CF);
-Agilizar e desburocratizar o procedimento dos órgãos públicos em relação aos processos de permanência, prorrogação de prazo, naturalização e outros da instância administrativa. Agilidade nos processos no Ministério da Justiça;
-Fornecer carteira de identidade para os provisórios, pois muitas vezes o protocolo não é reconhecido e aceito como documento, causando uma série de inconvenientes, como não poder abrir conta em banco, alugar uma casa, entre outros.

3.2. Convenção internacional sobre os direitos humanos dos trabalhadores migrantes e suas famílias

Que o Estado Brasileiro ratifique e ponha em prática o instrumento da ONU que defende os trabalhadores migrantes e seus familiares.

3.2.1. Direito ao voto
O imigrante, mesmo permanente, segue sem direito ao voto, sequer municipal (5). No Continente, o Brasil segue liderando esta recusa ao direito político de votar e ser votado.
No país e no exterior, a nacionalidade foi por muito tempo pré-requisito indispensável para o exercício do direito de voto. Porém, essa exigência vem sendo questionada, não só pelos movimentos sociais, mas também no próprio Congresso Nacional, onde se encontram três propostas de emenda à Constituição (PECs) que concedem direitos políticos ao estrangeiro domiciliado no Brasil (6).

3.2.2. Burocracia

A anistia de 2009 exigiu o retorno das pessoas em 2011 para iniciar o processo de permanência. O atendimento e a prestação de informações por parte da Polícia Federal não têm sido uniforme, o que resulta em confusões e mal entendidos.
Para a Polícia Federal, o comprovante de endereço deve estar no nome da própria pessoa. Porém, é sabido que muitos imigrantes moram em casas alugadas, e por muitas vezes as correspondências exigidas para se comprovar o endereço estão no nome de outra  pessoa, como, por exemplo, no do proprietário do imóvel.
Após carta aberta das entidades denunciando os entraves burocráticos no processo da anistia, logrou-se a Portaria nº 1700, de 28 de julho de 2011, ampliando formas de comprovação de pro.ssão, emprego lícito e renda. Mesmo assim, os imigrantes eram instados a trazer mais comprovantes do que os devidos. Como exemplo pode-se referir o caso de São Paulo, com a exigência de apresentação dos últimos seis holerites.

3.2.2. Trabalho escravo ou análogo e condições de trabalho

A lei referente ao tráfico de pessoas e trabalho escravo existe, porém há uma insuficiência institucional que não garante o cumprimento destas leis para coibir, tampouco há estruturas eficazes de fiscalização para combate e prevenção. Tampouco a vítima, que ainda não tem o respaldo suficiente para deixar este esquema de submissão no trabalho, haja vista que muitos tentam manter a lealdade com seus patrões que “pagaram a passagem, deram trabalho e comida” segundo alguns.
As vítimas, embora já tenham algumas compensações, como o seguro desemprego por três meses, etc, seguem sofrendo coerção e abrindo mão de direitos e benefícios compensatórios para não perderem o emprego ou o trabalho, mesmo que fiquem em condições análogas ao escravismo.
Os Imigrantes reivindicam a regularização das próprias oficinas de costura, o que implica superar a complexa burocracia, pagamento de impostos e direitos trabalhistas. As condições das oficinas de costura já são um caso de saúde pública, pois prejudicam a saúde do trabalhador, sendo regularizado ou não.
As condições de trabalho destes imigrantes são bem precárias: 1) ambientes mal ventilados, onde se respira o pó dos tecidos; 2) fios elétricos pendurados; 3) temperatura acima do comum; 4) as pessoas chegam a ficar até 18 horas trabalhando, com risco de terem problemas de coluna, tuberculose e outras doenças.
Para muitos, o mesmo ambiente de trabalho fica sendo o lugar de moradia, vivendo, às vezes, uma família inteira em colchões que são jogados pelo chão, com banheiro para ser dividido com outros e água fria para o banho. Não raro estas pessoas imigrantes sofrem coerção por parte dos patrões, que retém passaportes, documentos e pressionam por produção. Alguns são submetidos à servidão por dívida, com descontos nos salários sobre viagem, estadia e alimentação.
Com medo da deportação os imigrantes, em maior parte da Bolívia, não recorrem ao poder público. Muitos preferem continuar a viver assim, a não ter trabalho e ficar na rua, num país estranho.

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1. Em 15 de dezembro de 2009, foi publicada a Portaria nº 4.271, regulamentando a transformação do visto provisório deste acordo para permanente com a exigência de que estes se adéquem às exigências previstas pelo Acordo de Livre Residência para os Nacionais dos Estados partes do Mercosul, mais Bolívia e Chile.

2. Este comprometimento foi fruto da CPI da Câmara Municipal, em 2005, desencadeado pela Pastoral dos Migrantes (CPM – Centro Pastoral dos Migrantes), em São Paulo.

3. Os procuradores do trabalho são acionados e vão até estas oficinas juntamente com a Polícia Federal. Além de possibilidade de multa, o dono é intimado a registrar seus empregados, pagar salário em dia, limitar a jornada de trabalho para oito horas, no máximo dez, recolher FGTS e, especialmente, a regularização das condições de trabalho. A maioria das oficinas, porém, não são registradas e então são fechadas.

4. A CLT, no art. 581, § 2º dispõe que se entende por atividade-fim a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades tenham convergência, exclusivamente em regime de conexão funcional.

5. Durante a IV Marcha dos Imigrantes na Cidade de São Paulo, em dezembro de 2009, foi dado o início a uma Campanha Nacional pelo Direito ao Voto dos Imigrantes com visto permanente no Brasil.

6. A PEC 7/02, cujo primeiro signatário é o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), faculta a participação do estrangeiro residente no país em eleições municipais. Anexada a ela, a PEC 33/02, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), permite o voto sem especificar em que grau e, ainda, a PEC 401/05, que tramita na Câmara, de autoria do deputado Orlando Fantazzini, à época do PT-SP, modifica o artigo 14 da Constituição Federal para incluir os estrangeiros legalmente regularizados entre os cidadãos que podem ser eleitores. Essa última encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Sendo aprovada passará ainda por uma comissão especial antes de ir a Plenário.

Acesse aqui a íntegra da 3a. edição do Relatório de Direitos Humanso no Brasil

Acesse aqui o capítulo dedicado aos Direitos Humanos dos Imigrantes no Brasil



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