CRIADA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MIGRANTES EM SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (08/05/2013) o projeto de lei 237/2013 que prevê, dentre outros dispositivos,  a reorganização da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, criando em sua estrutura a Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, onde se insere oficialmente a Coordenação de Políticas para Migrantes.

A oficialização, pelo Prefeito Fernando Haddad, desse novo espaço terá repercussão nacional e a abordagem a partir dos direitos humanos dada ao tema poderá colocar a Cidade de São Paulo novamente na vanguarda. Assim como foi no governo de Luiza Erundina quando se desenhou pela primeira vez uma política de acolhida aos novos imigrantes, complementada na gestão Marta Suplicy com o projeto “SÃO PAULO DOS MIL POVOS”.

Na mesma linha é importante destacar que desde 2007 algumas organizações que atuam com a temática, de modo especial, a proposta iniciada pela Associação Presença da América Latina – PAL buscaram aprofundar a discussão pautando-se em políticas públicas. Esta discussão já havia resultado num envolvimento de diferentes atores da sociedade e em 2009, num Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Natalini que propôs a criação de uma Coordenadoria de Movimentos Migratórios e Comunidades Estrangeiras. O projeto, no entanto, não teve aprovação da administração da época.

Importância da Estrutura

Não há duvida sobre a importância política, cultural e social de uma coordenação de políticas para imigrantes na cidade de São Paulo. Atualmente residem na Capital, segundo estimativas de organizações que atuam diretamente com imigrantes, mais de 350 mil imigrantes oriundos (as) de todas as partes do globo. O Brasil, que sempre foi um país de imigração, aos poucos vai deixando de ser simplesmente de saída de imigrantes (como tem sido nas décadas de 80 e 90) e se tornando um ator internacional importante no contexto econômico mundial; isso, tem como conseqüência direta a atração de mão de obra de outros países. São Paulo, a maior Metrópole da América do Sul, acaba sendo o lugar para onde chegam os maiores contingentes de imigrantes.

Por muito tempo os(as) novos(as) imigrantes permaneceram “invisíveis em meio a uma mata de concreto”, no dizer de um Senhor Imigrante durante o seminário “Por Uma Política Municipal de Migração”, realizado pelo CDHIC e IRI/USP em dezembro passado em comemoração ao Dia Mundial do Imigrante. Ao serem invisíveis portanto, eram ignorados(as) pelo poder público.

A própria Constituição brasileira determina que o tema seja tratado pelo Ministério da Justiça, o qual transfere praticamente todas as funções de atendimento à Policia Federal. Esta realidade deixa em situação de vulnerabilidade principalmente a imigrantes em situação administrativa irregular. Uma Coordenação de Políticas Migratórias não mudará isso imediatamente, uma vez que não será sua função o atendimento direto à população imigrante.

No entanto, poderia ser, esta instancia, um canal importante para contribuir com a busca de soluções políticas para as violações aos direitos humanos dos(as) imigrantes na Cidade, bem como de diálogo com os órgãos da federação e de canalização das discussões com os movimentos sociais que estão na vanguarda junto aos(às) imigrantes.

Na Carta entregue pelos(as) imigrantes ao Prefeito Fernando Haddad durante um encontro enquanto ainda candidato a Prefeito de São Paulo, se pedia a criação de um órgão gestor que pudesse coordenar a política migratória municipal de forma ampla, não assistencialista, promovendo diálogo e mobilizando as diferentes áreas da prefeitura e outras instancias.

Na mesma linha, durante o processo de transição, outra carta entregue pelo Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC ao Prefeito Fernando Haddad destacava:

“São Paulo tem todos os elementos para tornar-se um paradigma, nacional e internacional, em matéria de política pública para migrantes: nem o viés da segurança, nem o do mercado de trabalho. São Paulo pode ser referência mundial por abordar a migração como um direito”.

A criação de estruturas no âmbito Municipal poderá garantir de fato uma governabilidade da migração, bem como o reconhecimento das riquezas e diversidades culturais, valores, identidades, cidadania e a plena integração das populações imigrantes.

Atraso do Brasil na defesa dos imigrantes

A criação de uma Coordenação de Políticas para Migrantes em São Paulo poderá sim ser um avanço no Brasil. No entanto, ao comparar com políticas regionais percebe-se que estamos bastante atrasados(as) em termos de políticas migratórias.

No Brasil, os(as) imigrantes não têm direito a votar e ser votado(a). No Chile e no Uruguai, por exemplo, pode-se votar inclusive para presidente(a). No Paraguai existem atualmente 3 prefeitos imigrantes brasileiros que lá se estabeleceram. Inclusive na Espanha, nas últimas eleições municipais mais de 700 mil imigrantes latino-americanos(as) puderam votar. A Argentina instituiu o programa Pátria Grande, com o qual regularizou a situação migratória de mais de 500 mil imigrantes e continua este processo a través de convênios com outros países que estão fora da UNASUL (União das Nações Sul-americanas de Nações), como por exemplo, Senegal e República Dominicana.

Equador, um país marcado por ser de origem, trânsito e destino de imigrantes cria em 2007, a SENAMI – Secretaria Nacional de Imigração, contando inclusive com uma Ministra de Migração. Ligada a este órgão ministerial, vinculado ao Gabinete da Presciência da República, também se criaram as instancias municipais de mobilidade humana.

Esta estrutura permitiu uma visão integral do fato migratório ao definir a execução de políticas migratórias direcionadas ao desenvolvimento humano de todos seus atores, servindo de elo entre as ações de atenção, de proteção e de desenvolvimento das pessoas migrantes, além de coordenar as iniciativas em matéria de políticas migratórias, até então fragmentadas entre diversas instâncias.

Conclusão

Esta iniciativa, diante da crescente migração multifacetada, com todos os desafios que foram se acumulando ao longo dos anos, representa um claro esforço da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania em dar uma resposta política à temática, coerente com o contexto atual.

Será muito importante a participação dos(as) migrantes, de suas associações e das forças sociais que estão na vanguarda da defesa dos direitos humanos das pessoas migrantes em São Paulo.

Como já mencionado na carta entregue ao Prefeito Fernando Haddad, será muito importante que esta coordenação dê inicio ao debate em torno da organização de uma Conferencia Municipal de Migração, etapa indispensável e integrante da preparação da I Conferência Nacional de Migração e com vista a contribuir com o debate nacional, inclusive no estudo e modificação das legislações federais atualmente em curso.

Será fundamental uma articulação desta instancia com a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo, uma vez que atualmente há muitos relatos de imigrantes em situação de trabalho análogo ao trabalho escravo em São Paulo.

A criação de uma Coordenação de Políticas para Migrantes vem a coroar uma luta de vários anos de um movimento de imigrantes ainda bastante invisibilizado no contexto paulista, mais que tem atuado de maneira perseverante e continua na busca de mudanças conjunturais na política brasileira de migração, defendendo o paradigma da cidadania e o fim das fronteiras para os direitos humanos.

Paulo Illes
(Editado)

(Adital – 09/05/2013)



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