COMIGRAR: UM UPGRADE NO DEBATE SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO

oestrangeiro.org esteve presente na 1a. Reunião Estadual do Comigrar e na 1a. Oficina preparatória do Evento. Uma oportunidade única para preparar o futuro da imigração no Brasil.

Foi realizada, no dia 17 deste mês (janeiro 2014), a primeira reunião estadual do Comigrar (1ª. Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio) no Rio de Janeiro, contando com um corpo receptivo e ilustre de representantes de diversas instituições, como a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio, a Agência de Refugiados das Nações Unidas, e a própria Ordem dos Advogados do Brasil, que recebeu e mediou o evento.

Após as falas de abertura do representante da OAB e da representante da SASDH, os participantes presentes e instituições representadas se apresentaram.

O primeiro deles fez questão de pontuar que “é desafiador trabalhar essa temática porque ele toca a grande dificuldade de inclusão do país; demandas ancestrais, que, nesse momento de grandes eventos, repercutirão mundialmente na forma como forem trabalhadas.”

Comentário reiterado por um representante da Defensoria Púbica ao assinalar que “problemas literalmente ridículos, como o acesso à documentação, são frequentemente trazidos pela população, que se sente alijada pelo Estado. O quão absurdo é alguém precisar da ajuda do defensor público para garantir um direito tão básico?”

Na experiência em outro tipo rotineiro de atendimento à população, na ACNUR, foram ressaltadas as reações de xenofobia (fortemente ligadas à velha questão do racismo), vividas no Brasil como uma realidade que aumenta à medida que o fluxo migratório para o país cresce e se intensifica.

Nos últimos anos, a vinda de africanos, sírios e haitianos, por exemplo, aumentou significativamente (cerca de 250% no último caso). O número de pessoas buscando refúgio no Brasil, de 2010 pra cá, quintuplicou. Ainda no registro ilustrativo deste fluxo, foi o representante da ACNUR lembrou que, há poucos dias, 600 libaneses foram regularizados no Sul e mais 4000 estão em processo.

A ACNUR procura estabelecer contato direto com a população refugiada da Colômbia, Congo, República Central Africana, Mali, Nigéria, Síria e tantos outros, para assim buscar uma mudança na maneira como o imigrante é encarado tanto pela sociedade civil quanto pelo poder público.

“A questão do refúgio tende a aumentar, e é preciso enxergar esse acolhimento para além da perspectiva de segurança e da visão do trabalho (como se limita atualmente o CONARE a fazê-lo), e olhar o tema sob a ótica dos direitos humanos. Essa é uma oportunidade singular, tanto a Conferência quanto o momento no qual ela ocorre.” Declarou veementemente Fernando Bissacot, representante da ACNUR.

Essas e outras pontuações, como do projeto Trama, Médicos Sem Fronteiras, e do oestrangeiro.org, iniciaram o debate com a seguinte questão: o que pensamos sobre imigração e refúgio? A reflexão culminou numa proposta de decreto estadual, resultado da etapa fluminense nesse processo construtivo que é o Comigrar.

Nesse sentido, foi estabelecida uma comissão organizadora composta (a princípio) por 08 representantes da sociedade civil e 08 do Estado, e feitas também as primeiras sugestões de datas e pontuações acerca da aspirada reunião final.

Também foram fixadas as diretrizes temáticas condizentes às subcomissões que serão criadas em breve: metodologia, comunicação e logística. Foi esboçado, por outro lado, um calendário de encontros semanais (inicialmente, às segundas-feiras) para que o grupo dê continuidade ao processo.

Proposta de decreto

No auge do encontro, foi finalizado o texto a ser enviado ao governador. O decreto “convoca a 1ª Conferência Estadual de Migrações e Refúgio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, como se lê na primeira página.

É o início de um passo largo e interessante para as comunidades imigrantes no Brasil, pois, em tempos que contemplam situações como o triste e recente requerimento do governador do Acre para fechamento da fronteira, temeroso com o fluxo de imigrantes haitianos, e outras situações pelo mundo em que “os Estados soberanos adoram colidir os direitos humanos com sua soberania” é mais que necessário colocar em pauta o direito que fundamenta toda essa questão: o direito de migrar.

A proposta – mais que importante – é de um “diálogo ampliado para subsidiar a Política e o Plano Nacionais sobre Migração e Refúgio”, como diz o próprio projeto. Mas ainda há muito trabalho a fazer para que se logre êxito na Comigrar, como divulgar as grandes reuniões para alcançar ao máximo a participação da sociedade civil, eleger a delegação que representará os estados na reunião nacional em São Paulo (que deve ocorrer em maio).

Fica evidente, portanto, a importância da sensibilização e mobilização do público – migrantes ou não, tanto na esfera governamental como no âmbito da sociedade civil, devido ao para enfrentar os desafios postos pela nova conjuntura social e econômica nacional e global. Sem esquecer que a própria metodologia da Comigrar exige de todos nós participação e reflexão.

O evento se impõe, assim, enquanto espaço de diálogo entre essas duas esferas (governo e sociedade civil) que propicia uma oportunidade única para pensar o fenómeno migratório e elaborar estratégias viáveis para o acolhimento dos refugiados e o aproveitamento inteligente desses novos fluxos humanos rumo ao país.

Para tanto, é preciso dar voz aos imigrantes e ouvir as sua demandas para que se chegue a um resultado concreto, em que se contribua à democratização de nossa sociedade e sintonizá-la com os princípios fundamentais de cidadania e direitos humanos.

Há, certamente, muito trabalho a ser feito e muito a se pensar e refletir para que possamos avançar, de fato, em pautas e políticas públicas referentes à migração. Aos interessados, é válido lembrar que qualquer um poderá se inscrever e participar com voz nas reuniões desse processo. As únicas restrições do projeto são que os votantes precisam estar representando alguma instituição (seja da sociedade civil ou do aparelho do Estado), e um terço deles precisa, necessariamente, ser composto por imigrantes não-naturalizados. Portanto, venham participar dessa construção!

Etapa anterior

Lembremos que no dia 16 de dezembro passado, já tinha sido realizada uma oficina sobre a organização da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio. A oficina teve como ponto central a necessidade de uma mudança legislativa no Brasil no que diz respeito à imigração e demonstrar como será o funcionamento das inscrições para o COMIGRAR.

O encontro contou com a presença de representantes da OAB do Rio de Janeiro, do Comitê Nacional de Refugiados (CONARE) e da Organização Internacional para a Imigração, OIM.

O coordenador geral do CONARE, Virgínius Lianza afirmou, nesta ocasião, que casos de imigração que conseguem grande cobertura midiática como os dos haitianos são extremamente importantes para despertar o interesse pela imigração no país. Ele deixou claro também que é necessário acabar com a xenofobia: “É chegada a hora de que o Brasil não seja apenas pátria mãe gentil para quem nasceu aqui”.

Alexandre Tolipan, coordenador da OAB-RJ disse que no Brasil a xenofobia se manifesta principalmente através da burocracia e da legislação, que afastam a vinda de imigrantes. Isso seria fruto de uma legislação vigente extremamente anacrônica, que segue a mais de 30 anos sem alterações.

No que se seguiu, Ofélia Ferreira da Silva, representante da OIM, apresentou ao público como serão feitas as conferências preparatórias à etapa nacional. Serão quatro tipos de conferências preparatórias: conferências estaduais, conferências municipais, conferências livres e conferências virtuais.

As conferências estaduais e municipais devem ser convocadas por seus respectivos poderes executivos. Nessas conferências serão eleitos delegados e feitas propostas para a conferência nacional. Dos delegados eleitos nessas conferências, metade deve pertencer a algum órgão governamental, a outra metade é aberta para representantes de qualquer organização não governamental. Dentre a metade livre, dois terços dos delegados eleitos devem ser imigrantes, a evitar que o debate seja monopolizado pelos governantes.

O número limite de delegados a ser enviado por cada município e estado, que ainda será divulgado na plataforma COMIGRAR, é proporcional à população de cada região. Como é necessário que metade dos delegados venham de órgãos governamentais e na outra metade dois terços devem ser imigrantes, o cálculo final do número de delegados é regido por essas duas variáveis, uma oscilando em função da outra. Os delegados governamentais serão nomeados por seus respectivos órgãos, os outros serão eleitos nas conferências preparatórias. Todos os delegados terão votos de valores iguais.

As conferências livres podem ser realizadas por qualquer organização ou grupo com interesse sobre as temáticas migratórias. Para que possam eleger delegados é necessário que essas conferências contem com a presença de no mínimo sete pessoas, o que dá direito a indicar até dois delegados. Caso o número de pessoas presentes nessas conferências seja inferior a sete pessoas, elas não poderão apontar delegados, mas suas propostas serão enviadas e avaliadas na conferência nacional.

As conferências virtuais ocorrerão na plataforma online do COMIGRAR e se restringirão somente ao envio de propostas para a conferência nacional. É importante lembrar que não é necessário haver nenhum vínculo regional para a organização das conferências livres ou virtuais e que a pauta de todas as conferências é livre.

O evento teve como objetivo mostrar à comunidade como será aberto o diálogo através da conferência nacional que ocorrerá em Março de 2014. Nele também foi mostrado o funcionamento do website do evento, que é http://www.migrantes.gov.br

Carlos Eduardo Barros, Ana Carolina Calenzo e Rodrigo Lima



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