FUTURO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO EM ANÁLISE

Projeto de Lei estabelece novas regras para estrangeiros no Brasil.

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 5655/09) que dispõe sobre situações como ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, acolhimento de imigrantes e naturalização.

Hoje esse trânsito é regulamentado pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), que, segundo o deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, foi elaborado na época da ditadura militar e trata o estrangeiro como um inimigo em potencial.

“Nós não podemos conviver com isso. Nós precisamos deixar as portas abertas no Brasil. Garantir que aqui não seja um refúgio de criminosos, mas sim um país onde as melhores pessoas, os trabalhadores, os médicos, os cientistas, os engenheiros de outros países possam vir ao Brasil e colaborar com o desenvolvimento do nosso país, da mesma forma que nós queremos que os brasileiros que vão ao exterior sejam bem recebidos.”

Entre as principais inovações do projeto, destaca-se a permissão para que os estrangeiros participem de administração de sindicatos, de associações profissionais e de entidades fiscalizadoras do exercício de profissões regulamentadas. A proposta também extingue a exigência de boa saúde para entrada e permanência no País.

O projeto acaba com o visto de trânsito e une os vistos de turismo e negócios. Antes, o visto de negócio era temporário e valia por apenas 90 dias. Com a mudança, o visto de negócio passa a ter duração de cinco anos, mesmo prazo de validade que o de turistas.

Como já é previsto na legislação atual, esses vistos permitem ao estrangeiros múltiplas entradas no País, com estada de 90 dias prorrogáveis por igual período, com limite de 180 dias por ano.

O texto inova ainda ao permitir a estudantes exercer atividade remunerada, condicionada apenas à autorização do Ministério do Trabalho.

Por outro lado, a proposta exige autorização prévia para a atuação de imigrantes em regiões consideradas estratégicas, como a Amazônia Legal, e áreas ocupadas por índios, quilombolas ou outras comunidades tradicionais. O projeto também proíbe estrangeiros de possuir terras em regiões de fronteira.

Pelo texto, estrangeiros também ficam proibidos de possuir empresas de vigilância. A legislação atual já proíbe o estrangeiro de ser proprietário de empresa jornalística e de explorar recursos minerais, inclusive os potenciais hidráulicos. Essas proibições são mantidas no projeto.

O novo Estatuto do Estrangeiro foi aprovado na Comissão de Turismo e Desporto em novembro de 2012 e será analisado por mais duas comissões, antes de ser votado em Plenário.

(Rádio Câmara – 24/01/2014)



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