RESPONSABILIDADE DA FEDERAÇÃO

União terá 15 dias para assumir haitianos que entram no país pelo Acre.

A 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco deu um prazo de 15 dias para que a União assuma a gestão da política de acolhimento e transporte dos imigrantes, na maioria haitianos, que ingressam no Brasil pela fronteira do Acre com o Peru. A medida liminar acolhe uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e foi publicada nesta sexta-feira (05/06).

A liminar determina que a União assuma a gestão financeira e institucional do abrigo, que atualmente é gerido pelo governo do Acre, em Rio Branco, e garanta ainda, que o espaço tenha “condições de subsistência e acomodação dignas, salubres e não degradantes”. Os imigrantes deverão também receber atendimento médico especializado. Até esta sexta-feira (5), haviam 540 imigrantes no espaço, que tem capacidade para receber apenas 240.

A Justiça estabeleceu ainda que o Governo Federal faça o transporte dos imigrantes das cidades acreanas de Assis Brasil e Brasileia, por onde eles entram no Brasil, até o abrigo na capital Rio Branco e de lá para outros estados brasileiros. Esse transporte deverá ser feito através de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) ou através do fretamento de ônibus.

Por fim, a União deverá ainda incluir esses imigrantes no Sistema Nacional de Emprego (Sine) para evitar que eles sejam contratados por empresas que explorem a mão de obra, ou acabem em situações análogas à escravidão.

Caso o governo federal não cumpra as determinações no prazo determinado, terá que pagar multa diária no valor de R$ 100 mil. Esse dinheiro deverá ser investido em Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Rio Branco, cidades que acolhem os imigrantes desde que a rota foi estabelecida, em 2010.

A Justiça intimou ainda o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Advocacia Geral da União (AGU) para uma audiência no dia 26 de junho.

Procurado pelo G1, o Ministério da Justiça informou que ainda não foi notificado da decisão e salientou que o assunto deverá ser acompanhado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Entenda o caso

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou, no dia 25 de maio com uma ação na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco exigindo que o governo federal assumisse a gestão dos imigrantes que utilizam a fronteira do estado do Acre com o Peru, para ingressar no Brasil.

Caso não cumpra determinações da Justiça, União terá que pagar multa diária de R$ 100 mil.

Na ação, o órgão pedia ainda uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos, que deverá ser empregado na promoção de políticas públicas para o acolhimento dos imigrantes que possuírem visto humanitário no estado. Além disso, o MPT pede que seja estabelecida uma multa diária de R$ 100 mil cada vez que as recomendações forem descumpridas.

Entre 2013 e 2015, o MPT realizou uma investigação sobre a situação dos imigrantes que utilizam essa rota de imigração. “Constatou-se que existe uma rede de coiotes trabalhando desde o Haiti até a entrada do Brasil pela fronteira do Acre, agenciando e traficando trabalhadores haitianos, senegaleses e de ao menos outras 13 nacionalidades”, disse o procurador-chefe do MPT nos estados do Acre e Rondônia, Marcos Cutrim, em coletiva no dia 25 maio.

Yuri Marcel

(G1 – 05/06/2015)



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