NOVA LEI. URGENTE!

Presidente do CNIg estima que a atual legislação migratória não condiz com a evolução que o país teve nos últimos anos.

O auditor-fiscal de trabalho Paulo Sérgio de Almeida é presidente do Conselho Nacional de Imigração há oito anos, um prazo considerado grande nesse cargo. Durante seu comando, o Conselho assumiu a flexibilização, mediante resoluções, de algumas normas que travavam a estadia de estrangeiros no Brasil. Entre elas foi simplificada a expedição de vistos de trabalho de curta duração para prestação de serviços de assistência técnica, e a concessão de vistos para estudantes em intercâmbio profissional, hoje tramitados diretamente nos consulados. Almeida defende os avanços do país em matéria de imigração, mas reconhece que o Brasil está muito atrasado nesse quesito.

“Não tem uma legislação migratória coerente com a evolução que o país teve nos últimos anos e com os compromissos que o país adotou em tratados internacionais, principalmente na área de Direitos Humanos e sócio-laborais”, lamenta. O Conselho é composto por representantes do Governo Federal, de trabalhadores, patrões e da sociedade civil, e está vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Como o senhor avalia a nova lei de imigração que deve ser votada na Câmara?

Ainda temos uma lei de 1980, uma época em que o país vivia uma época de exceção e que tem um viés autoritário. É uma dívida que o país tinha em relação a essa questão. A lei muda o eixo colocando a questão das migrações sobre uma ótica de proteção de direitos, cria um conjunto de procedimentos migratórios mais simples, contempla um leque maior de vistos e residencias… E tem outra questão importante: permite que os imigrantes sem documentos possam obtê-los. Agora, ela não resolve algumas questões como a validação de diplomas, que é muito importante porque você tem muitos profissionais de alta qualificação que levam um tempo longo para poder homologar seus títulos. Outra questão que vai ser necessária regulamentar, até com uma nova legislação, é a própria institucionalidade dessa lei, que autoridades vão lidar com quais assuntos.

O senhor acha que essa lei é prioritária no Brasil?

Entendo que sim. Falamos de um contingente de pessoas que vivem no nosso país, não se sabe com precisão, mas supera o milhão de pessoas. O impacto social desta legislação é grande, e é ela é necessária para o país se modernizar. Os países se beneficiam muito da mobilidade das pessoas, é um fator fundamental para o próprio processo de desenvolvimento do país.

O senhor acha que será tratada como prioridade no Congresso?

Até aqui, o Senado imprimiu uma velocidade grande, mas é claro que a gente não sabe se essa velocidade vai ser a mesma na Câmara. O clima político conta, e as prioridades são várias. O país passa por um momento diferenciado de ajuste fiscal, de aprovação de uma série de medidas… É difícil dizer se avançará com rapidez, embora eu entenda que é uma legislação urgente para o nosso país, para o nosso desenvolvimento e para as pessoas que aqui vivem.

O senhor acredita que o Brasil é um país aberto para os imigrantes?

É muito mais aberto do que já foi. O Brasil vem de um momento, nos anos 80, onde a imigração era muito baixa. A lei não era atrativa para os imigrantes, mas o país também não, até o inicio dos anos 2000. A imigração que nós tivemos até o início dos 2000 era basicamente regional, de bolivianos. Isso começou a mudar a partir de 2010, quando o país ganha relevância no cenário internacional e as condições de vida melhoram para os brasileiros, tornando o país muito mais atraente. Mas em termos de legislação se impõem muitos obstáculos que tornam difícil a própria gestão da imigração. Tanto que o Conselho acabou ampliando as possibilidades para continuar trazendo imigrantes. É fundamental uma revisão da legislação, mesmo assim, a presença de imigrantes no mercado formal teve um crescimento exponencial. Nós reconhecemos que é importante simplificar e retirar burocracias indevidas, mas ainda assim me parece que o Brasil tem conseguido atrair uma quantidade grande de imigrantes, de haitianos e africanos, mas também de trabalhadores qualificados.

Quais são as prioridades em matéria de imigração que o Brasil deve enfrentar?

A primeira questão é aprovar a legislação, isso é urgentíssimo. Precisamos também de uma política onde cada órgão saiba suas atribuições, tem que haver um plano mais adequando para acolher os imigrantes que pedem asilo ou refúgio. Nós precisamos articular mais com os municípios, os Estados e no âmbito federal para que o processo de acolhida ao migrante esteja refletido em todos as esferas da sociedade.

O que o Brasil deve fazer para resolver a crise humanitária de milhares de haitianos que chegam ao país?

Nós fizemos uma coisa inovadora criando a possibilidade do haitiano vir para o Brasil, pois ele chega com um visto, e ele vive em igualdade de condições. Ocorre que nossa capacidade não é ilimitada, temos limitações operacionais. O fluxo e a demanda de haitianos querendo vir para o Brasil é muito maior que nossa capacidade, e acabou surgindo um fluxo paralelo sem documentos. Não é um problema fácil de resolver, por mais que pensemos em reforçar o controle das fronteiras elas são muito extensas.

Mas pelo preço que um haitiano paga às máfias para chegar ao Brasil, poderia vir em segurança se obtivesse o visto no seu país… Não seria mais efetivo investir no Haiti e não nas fronteiras?

Acho que sim, que é necessário o investimento no Haiti. O Brasil lidera a missão da ONU, financia investimentos em saúde, de assistência técnica, já há varias ações. Agora, é difícil haver uma evolução significativa no curto prazo. Estamos tentando melhorar nossa capacidade de conceder vistos no Haiti, no Equador onde eles chegam por via aérea, e também no Peru… A ideia realmente é essa, mas a demanda é muito alta. Por mais que se insista, esse esforço não é suficiente. Seria importante que essa atitude do Brasil com os haitianos se estendesse também para outros países, e que os acolham.

María Martín

(El País – 07/06/2015)



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