VOTOS DE IGUALDADE

O reconhecimento do direito à a participação efetiva dos imigrantes na vida pública nacional em pauta.

A recente aprovação do Projeto de Lei 2.516 – que vai substituir o atual Estatuto do Estrangeiro – no Congresso e sua próxima apreciação pelo Senado, traz à tona o debate mais amplo entre as abordagens securitárias e humanistas em que diz respeito à questão migratória.

A problematização, todavia, já se encontra presente nos tópicos relacionados aos princípios de nacionalidade e cidadania, ao adquirir consistência em 2012, com a PEC 25/2012. A partir da emenda, o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil e os arts. 12 e 14 seriam alterados para estender os direitos dos brasileiros a estrangeiros e permitir, àqueles que possuem residência permanente no País, capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.

Os parlamentares defensores de tal projeto baseiam-se em textos legislativos inter e supranacionais, como a Declaração dos Direitos Humanos decretada pela ONU, e buscam fortalecer tratados bilaterais e multilaterais para além do acordo lusófono. Entendem, portanto, que os estrangeiros, como portadores de necessidades, precisam de um meio que atenda às suas reivindicações.

Além disso, a partir de uma análise histórica da imigração como fonte de contribuição social, cultural e econômica, entendem que conceder direito ao voto a estrangeiros também é uma forma de retribuição ao crescimento que eles proporcionaram. Logo, a exclusão ao voto e à participação na comunidade política nacional é infundada e injusta.

A idealização antiquada do vínculo entre nacionalidade e cidadania, este considerado como base da coesão social – pessoas unidas pelos mesmos interesses e com participação na política nacional benevolente -, remete à ideia do imigrante como suspeito, sendo uma ameaça à segurança nacional e indigno de participar da vida política que não seja de seu país de origem.

Ora essa imagem negativa, ora a imagem positiva citada pelos parlamentares são uma oposição à maioria. A figura do estrangeiro causa um estranhamento de duas vias: o fascínio, de forma positiva, ou a repulsa, de forma negativa. Essa minoria, que causa questionamentos, segundo Appadurai, sobre direitos, cidadania, pertencimento e igualdade, é caracterizada, de acordo com Muniz Sodré, pelo seu aspecto de vulnerabilidade jurídico-social no qual envolve não cidadania e não humanidade.

Os estrangeiros, já praticantes do que se pode chamar de “cidadania social”, podem adquirir direitos com base na concepção da humanidade para além das perspectivas de fronteiras e esquemas discriminatórios, como propõe a Declaração dos Direitos Humanos. Porém, é importante ressaltar que a discussão legislativa não foca no papel do Estado para com os imigrantes, como seus sistemas classificatórios, mas sim sobre o que um imigrante legalizado tem direito.

A problematização dos paradigmas de cidadania e nacionalidade revelam a complexidade de jogos de poder e representações advindas dos fluxos migratórios que precisam passar por um filtro de aceitação no país cujo qual o estrangeiro reside. O direito ao voto e à candidatura à vereança não ultrapassam a segurança e defesa dos interesses nacionais, mas é concedido ao imigrante que se encaixa no conceito de “cidadão-modelo”, ou seja, é legalmente domiciliado no Brasil há mais de cinco anos e tem mais de dezesseis anos.

Os projetos de lei que ressaltam a contribuição social, cultural e econômica dos estrangeiros, visando à necessidade de retribuição e representatividade por meio da participação política destes são, portanto, uma importante forma de solucionar crises de governabilidade, “clandestinidade” em massa e mão de obra escrava utilizando uma política de integração. Trata-se, portanto, de manter o Brasil no posicionamento de defesa e promoção de valores promulgados pelos Direitos Humanos, revalidando sua imagem de país “concerto das nações”.

Nathália Barbosa



Categorias:análises

%d blogueiros gostam disto: