O Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes de Rio de Janeiro (CEIPARM/RJ) organizou uma reunião de urgência para tratar das medidas unilaterais e sem consulta que vai contra da Lei de Migrações e violam os Direitos Humanos que o Governo da União quer aplicar a partir da próxima segunda-feira, 26 de agosto.
O motivo da convocatória foram as últimas notícias sobre a morte de um imigrante de Gana na área restrita do aeroporto de Guarulhos (São Paulo) e as notícias acerca de uma possível restrição ao ingresso de imigrantes em território nacional.
A plenária aberta para debater as regras de acolhimento de imigrantes sem visto de entrada aconteceu na última quinta-feira, dia 22 às 19h. O convite foi à ampla comunidade nacional, em especial aos imigrantes e refugiados, para um diálogo sobre a política migratória no Brasil, com especial foco no fortalecimento da COMIGRAR como espaço apropriado para a construção da política.
O Ministério da Justiça informou que irá restringir, a partir da próxima segunda-feira, a entrada de imigrantes que não possuem visto de entrada no Brasil, em meio a denúncias de que o país tem sido usado como rota de organizações criminosas para tráfico de pessoas. A notícia transcendeu por um relatório da Polícia Federal ao qual a TV Globo teve acesso.
De acontecer a medida, muda as regras para o pedido de refúgio e – de acordo ao falado na planária -contradiz a lei vigente de migrações.
Nas informações publicadas pelo grupo Globo, o secretário Nacional de Justiça, Jean Uema, informou que quem entrar com um pedido de refúgio no Brasil terá que provar que está sendo perseguido no país de origem para ter autorização para ingressar em território brasileiro. “O que vamos fazer: identificando viajantes que não possuem visto de entrada no território brasileiro e estão em trânsito para outros países, mas não há risco real de perseguição, essas pessoas serão inadmitidas para entrada no território brasileiro”, explicou Uema.
O que ser aplicar a partir da próxima segunda-feira
A partir de segunda-feira (26), o passageiro em trânsito que não tiver visto de entrada no Brasil e tem como destino final outro país, terá que seguir viagem ou retornar à localidade de origem. A decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus).
De acordo com a informação oficial no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública ocorre “após identificar-se um aumento de fluxo migratório relacionado à rota ilegal, principalmente no Aeroporto de Guarulhos (GRU), que é uma das maiores fronteiras de entrada no território brasileiro”. “As companhias aéreas e a Polícia Federal (PF) informaram ao MJSP que muitos passageiros têm bilhetes com destino a outros países da América do Sul, mas que fazem conexão no Brasil. Ao chegarem sem visto, precisam esperar na área de trânsito internacional do aeroporto, o que causa superlotação e atrai organizações criminosas envolvidas em tráfico de pessoas e contrabando de imigrantes”.
Tudo isso acontece logo depois que um imigrante de Gana retido no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, morreu de infarto logo após sentir-se mal na área restrita no dia 11 de agosto e falecer em 13 de agosto. Ele era uma das 481 pessoas que se encontram presas na área restrita do aeroporto, espaço onde atua a Polícia Federal. O falecido se encontrava na condição de “inadmitido” em área restrita, “por não possuir os documentos necessários para ingresso no país”. Isso significa que se não passa a área restrita, não está no Brasil e não pode pedir refúgio ou asilo.
Para o Governo não há violação ao parágrafo do Art. 45 da Lei de Migração, que pondera que “ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de raça, religião, nacionalidade, permanência a grupo social ou opinião política”, posto que a partir de agora para o Governo está configurado uso fraudulento do instituto de refúgio. Mas é muito arbitrário esse critério, quem faz isso se encontra em uma situação de perigo, de necessidade de fugir e não dizer suas verdadeiras intenções até pisar território que acha seguro.
O debate da plenária
A plenária foi aberta pela advogada Eliane Almeida, Superintende da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro que realizou um relato do estado de situação de medidas que só se aplicam no aeroporto de Guarulhos de São Paulo, mas que o Governo da União quer aplicar a partir da segunda-feira a nível federal. Eliane explicou o contexto e o perigo que isso se faz em meio da data próxima da 2da. COMIGRAR. “A situação demonstra a falta de uma política migratória do Brasil que, se existisse não precisaria ser a porta de entrada para outros países”.
A mediadora da palavra foi a Coordenadora de Migração e Refúgio de Estado de RJ, Maria Fernanda Lafont quem agora preside o CEIPARM/RJ.
Charles Pontes Gomes do Centro de Atendimento aos Refugiados/RJ afirmou que “não é uma questão de políticas públicas, a medida é uma violação de direitos”.
Yolimar Lion, jornalista, migrante indígena venezuelana, assegurou que a incompetência do Governo Federal que termina criminalizando os migrantes e o silêncio de ACNUR é cúmplice”. “Alguém tem que ser responsabilizado pela morte de um irmão de Gana. Se matam homens pretos e africanos. Não queremos notas de condolência, queremos respeito, dignidade”. “As violações de direitos humanos que sofremos os indígenas venezuelanos do ACNUR e das ONG é indignante”. “Chega de criminalizar-nos, somos seres humanos, a maioria profissionais. Brasil gana”. Faço um chamado para fazer um cacerolazo (bater panelas na rua). Queremos justiça Não existe a opção de desistir. É uma violação aos direitos humanos”.
A advogada Rose Alburquerque, especialista sobre direito internacional e migratório explicou o procedimento técnico do refúgio que deve ser pedido dentro do território nacional e a pessoa vem em situação de perseguição e “o órgão responsável para analisar não é a PF é o CONARI. O CONARI deve analisar para dar um parecer de refúgio. A polícia federal está fazendo uma “filtragem”. “Não se pode pegar uma situação e banalizar. É necessário tomar uma atitude de cunho social”. “A gente está falando da violação do procedimento técnico, mas não estamos falando das violações que estão passando essas pessoas em situações precárias e desumanas.
João Chaves, declarou que “Fizemos uma visita e contatamos as violações. Fizemos uma recomendação que era uma repetição do que fizemos o ano passado. Essa recomendação tinha um prazo até segunda- feira passada e não foi respondida. O tema escalou com a morte do senhor de Gana”. “Fomos surpreendidos com a mudança das regras de refúgio”. “A partir da notícia pedimos uma reunião com a Justiça. O Ministério aceitou fazer uma reunião conjunta com outras instituições”. “O ministro falou que a medida foi emergencial para evitar a ação dos coiotes” (traficantes de pessoas). “Não se está negando o refúgio já que nem sequer vai ter entrevista”. Na prática é a aplicação do rechaço”. “Me preocupo mais que se crie pânico que todos os que têm refúgio no Brasil vão perder. Devemos evitar o pânico e dar informações corretas”.
Roque Patussi, coordenador-geral do Centro de Apoio ao Migrante (CAMI) falou de sua preocupação que “Isso abre um precedente que se inicia no aeroporto e se estende”.
Thales Dantas, presidente do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN) e membro do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (FONACCERAM) afirmou que “precisamos urgentemente de um Conselho Nacional de Migrações que faça algum tipo de controle sobre essas ações arbitrárias do MJSP”.
Alexei Padilla Herrera aumentou “Globo teve acesso ao relatório da PF, mas até meio-dia de hoje não tinha sido enviado para FOMIGRA”
Jawad Azimi da Associação dos Afegãos no Brasil, “como membro da Associação dos Afegãos no Brasil e delegado na conferência 2da. COMIGRAR gostaria de propor duas ações importantes para fortalecer nossa causa e garantir que nossas vozes sejam ouvidas de maneira eficaz. Primeiramente, proponho que realizemos um ato de mobilização envolvendo todos os refugiados e migrantes de diferentes países. Este evento será uma oportunidade valiosa para demonstrarmos nossa solidariedade e unidade, além de destacarmos a importância de políticas e práticas que promovam o acolhimento e a integração. Em segundo lugar, sugiro que organizemos uma reunião de coordenação com representantes de várias comunidades e organizações antes da conferência da 2da. COMIGRAR em Brasília. Esse encontro permitirá que alinhemos nossas estratégias e objetivos, garantindo uma participação bem-sucedida e coordenada na conferência. Essas ações são essenciais para promover um diálogo construtivo e alcançar nossos objetivos de maneira colaborativa”.
Algumas ideias lançadas na planária
Foi pensado o seguinte: Escrever um manifesto/ nota de repúdio; manifestação na rua; conversa com o Ministro Uema; articular apoio com a imprensa mostrando o absurdo dessa decisão; uma carta aberta nacional com os 269 delegados eleitos para a 2da.COMIGRAR.
A convocatória excedeu o Estado de Rio de Janeiro
Também participaram: Rita Buttes, Coordenadora da Área Técnica da Saúde dos Imigrantes, Refugiados e Apátridas da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre/RS; Gabriel Lizarraga, delegado na Comigrar Estadual POA; Adriana Sangalli, jornalista humanitária, Fórum de Migrantes/ RS e Casa de Acolhida São José -Abrigo para Mulheres e Crianças Migrantes, Pacaraima/RS e Associação Venezuela Global: William Clavijo, Venezuela Global/RJ e Red Migración; Catalina Revollo Pardo, Professora visitante EICOS/IP/ UFRJ, vice-líder do grupo de pesquisa Diaspotics CNPq/UFRJ, delegada eleita pelo Estado do Rio de Janeiro para a 2ª COMIGRAR; José Belisário, Rede de Migração Unidos no Brasil, Roraima; Ariane Paiva, Cátedra Sérgio Vieira de Mello PUC-Rio, Lhayss Rodrigues De Souza, ambulante da região do Brás/SP; Abdulbaset Jarour, Presidente da ONG Identidade Humana Global/SP; Maristela Alves Farias, ELO Grupo de Voluntários Canoas/RS; Swany Zenobini, Grupo Mulheres do Brasil, Coletivo Frente Afegã; Mariama Bah delegada estadual do Rio de Janeiro; Reina Lizardo, ONG Venezuela Global; Mariângela Nascimento, professora da UFBA – NAMIR; Tabita Lopes, voluntária da Pastoral do Migrante em Porto Velho, RO; Abdul Jarour, ONG Identidade Humana, SP; Anne Milceus Bruneau Presidente da Associação dos Haitianos no Brasil; Tânia Robert Vera Cruz Alves, Coletivo GHAP e membro da Comissão Organizadora do Estado – COE/COMIGRAR junto com o CERAM, Natal/RN; entre outras e outros.
O Estrangeiro 