O Brasil precisa adotar medidas que assegurem direitos de trabalhadores que migram ao país e de suas famílias para fortalecer o combate ao trabalho análogo à escravidão. A afirmação é da relatora da ONU (Organização das Nações Unidas) para Formas de Escravidão Contemporânea, a advogada armênia Gulnara Shahinian, que participou no dia 09 de novembro de audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo.

“O país pode ter uma legislação eficiente para combater o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Mas essa informação não chega aos imigrantes. Até por barreira da língua, eles desconhecem seus direitos. É preciso fazer que as leis sejam conhecidas para dar mais proteção aos trabalhadores imigrantes e às suas famílias. Eles ainda estão muito isolados”, afirmou.

O debate ocorreu durante o anúncio do projeto de lei que o Estado de São Paulo quer aprovar ainda neste ano para fechar empresas envolvidas direta ou indiretamente na exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão. O projeto cassa a inscrição estadual no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dessas empresas.

O trabalho análogo ao de escravo é aquele em que a pessoa é submetida a condições degradantes, como correr riscos no ambiente de trabalho (locais sem higiene, fiação exposta com risco de incêndio), jornadas exaustivas (acima de 12 horas, como prevê a lei), servidão por dívida (tem a liberdade cerceada por dívida com o empregador) e outras.

O projeto de lei 1.034, do deputado estadual Carlos Bezerra Jr. (PSDB), propõe que a empresa, o fornecedor ou qualquer estabelecimento envolvido na cadeia produtiva seja punido assim como seus sócios – pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente.

“Serão impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que seja em um estabelecimento distinto. Serão proibidos de entrar com novo pedido de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. As restrições previstas devem valer por um período de 10 anos contados da cassação”, explica o autor do projeto. “Sem causar prejuízo a quem lucra com trabalho escravo, o combate não é totalmente eficiente.”

MUDAR A VISÃO

O deputado estadual Adriano Diogo (PT), que preside a Comissão de Direitos Humanos, defendeu a aprovação do projeto. PT e PSDB somam juntos 46 dos 94 deputados da assembleia. Para a aprovação, são necessários 47 votos.

O projeto também prevê que empresas envolvidas na exploração de trabalhadores não possam se beneficiar de créditos fiscais. “É preciso mudar a visão sobre o imigrante. O Brasil precisa discutir a garantia de direitos, providenciar documentos e dar direito ao voto a esses trabalhadores. A falta de documentos facilita a escravização, pelo medo que eles têm de ser deportados ou sofrer sanções”, disse Diogo.

Para o auditor Luis Alexandre de Faria, coordenador do Grupo de Combate à Terceirização Irregular do Ministério do Trabalho em São Paulo, o projeto é importante porque responsabiliza a cadeia produtiva e não só a pessoa diretamente envolvida.

“Não será mais possível, com a aprovação do projeto, a empresa argumentar que não tem conhecimento sobre a situação de trabalho escravo na cadeia em que está inserida. A empresa se vale da terceirização, uma das principais causas da degradação das relações de trabalho”, disse.

TÁTICA DE AVESTRUZ

“Não será possível agir mais como um avestruz, que enfia a cabeça no buraco e não sabe o que está ocorrendo, nem quer saber”, disse o coordenador.

Para entidades que atuam no combate ao trabalho escravo, Estados e União deveriam discutir projetos semelhantes ao que São Paulo pretende adotar.

Em São Paulo, as ocorrências de trabalho degradante envolvem principalmente empresas ligadas a confecções e ao setor da construção civil.

Mas não é só na iniciativa privada que são encontrados casos envolvendo trabalhadores expostos a situações degradantes de trabalho. Em outubro de 2010, fiscais do Ministério do Trabalho notificaram o IBGE e autuaram a empresa que venceu a licitação para fabricar 230 mil coletes do Censo 2010, após encontrarem trabalhadores em condições consideradas degradantes em oficina que prestava serviço na produção das peças. O dono da oficina usava um colete do Censo como os dos recenseadores.

Tanto o IBGE como a empresa que venceu a licitação informaram, na época, que não tinham responsabilidade na contratação do prestador de serviço. “O IBGE não contratou uma prestação de serviço, mas o fornecimento de produtos. O IBGE tem responsabilidade pelo produto”, informou o instituto.

Há cerca de um mês, o Ministério Público do Trabalho afirmou haver indícios de trabalho análogo à escravidão em uma obra do programa Minha Casa, Minha Vida em Penedo (171 km de Maceió).

O Minha Casa, Minha Vida é o principal programa habitacional do governo federal. Os responsáveis pela obra informaram que havia “apenas alguns terceirizados que não tinham registro”.e que a situação foi regularizada.

RESULTADOS

Após as fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho, parte das redes de varejo assinou termo de ajustamento de conduta em que se comprometem a monitorar a cadeia produtiva e evitar que fornecedores e terceiros que participam da confecção de peças contratem estrangeiros ou brasileiros que possam ser submetidos a situações de risco ou análogas à de escravidão.

“Zara, C&A e Marisa foram algumas das redes de varejo que se adequaram e firmaram esse compromisso”, disse o coordenador do Grupo de Combate à Terceirização Irregular do Ministério do Trabalho em São Paulo.

Em agosto, a rede Pernambucanas assinou o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no país. A varejista e 150 fornecedores (entre eles, Electrolux, Itautec, Mabe, Duloren, TIM e Nokia) se comprometeram a banir práticas trabalhistas irregulares. A ação foi organizada em parceria com o instituto Ethos, a OIT Brasil e a ONG Repórter Brasil.

EM NÚMEROS

De janeiro a 22 de outubro deste ano, foram feitas 91 operações de fiscalização no Brasil com o resgate de 1.054 trabalhadores. Desde 1995, são 43 mil trabalhadores libertados dessa situação, segundo dados da ONG Repórter Brasil.

“O imigrante é uma pessoa com direitos. Por causa da violência que lhe é imposta, seja em função da guerra, de desigualdade ou da pobreza, deixou sua pátria e teve de buscar uma outra oportunidade em outro país”, afirmou o padre Roque Patussi, coordenador do Cami (Centro de Apoio ao Migrante).

Na estimativa do centro, ao menos 300 mil latino-americanos vivem hoje só na cidade de São Paulo. Cerca de 30 a 40 bolivianos chegam por dia à capital paulista. “É um problema que se espalha por todo o país. Não está presente somente na área urbana de São Paulo ou concentrado na área rural do Pará”, afirmou o coordenador do Centro de Apoio ao Migrante.

No Paraná, 71 paraguaios foram encontrados recentemente em situação de trabalho degradante e resgatados pela fiscalização.

(Jornal Floripa – 10/11/2012)