DIREITO DOS IMIGRANTES AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE

O atual sistema de saúde pública do Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS), foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e tem como um de seus princípios fundamentais, a universalidade. Mas será que isso corresponde à realidade ou fica só na teoria?

O Brasil vive um momento de ascensão internacional, destacando-se como um dos protagonistas na economia mundial, o que influencia o aumento das migrações para nosso país. Por outro lado, observamos que a política pública de saúde demonstra estar despreparada para receber essa demanda. São muitos os relatos de imigrantes sobre barreiras enfrentadas diariamente no acesso à rede de saúde, como discriminação, desinformação, desrespeito à diversidade cultural e despreparo dos profissionais no atendimento. Tudo isso nos faz questionar o princípio de universalidade. É necessário pensar propostas de enfrentamento, que possam garantir acesso de todos e todas aos direitos sociais – previdência, assistência social e, especialmente, o direito à saúde.

Em São Paulo, metrópole caracterizada como maior pólo atrativo de imigrantes do continente sulamericano, esta discussão situa-se no contexto de luta por uma Política Municipal de Migração, que dialogue transversalmente com as políticas públicas de saúde.

“A situação dos imigrantes internacionais é caracterizada pelo fato de que eles devem se reorientar socialmente e redefinir seu modo de vida no seio da sociedade de acolhida. Esse processo de integração que abre para os imigrantes a via para uma nova vida é também permeado por tensões que levam, nos casos mais extremos, à marginalização. As tensões entre os aspectos sociais, comunitários e econômicos, como encontrados no país de origem e no país de acolhida, podem se exprimir muitas vezes por problemas de saúde. Relacionar saúde e migração é falar da integração dos migrantes no corpo social, das instituições de apoio e do diálogo, mas também das interdições e incompreensões de práticas sociais, e das transformações de significados do corpo, da religião, das tradições terapêuticas decorrentes deste encontro” – descreve o professor Acácio Sidinei Almeida Santos, no projeto de pesquisa “Migração e saúde: itinerários terapêuticos, práticas e estratégias de cura de imigrantes africanos em São Paulo”.

Conforme o artigo 196 da Constituição, a saúde é direito de todos e dever do Estado, portanto, a universalidade é a garantia de acesso de toda a população aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência. Ou seja, todos devem ter acesso gratuito, não importando o sexo, idade, religião, raça, cor, origem ou nacionalidade. Quando se trata de saúde pública, é garantido que qualquer pessoa seja atendida, mesmo sem portar qualquer documento de identificação, como RG, CPF, RNE, cartão do SUS, entre outros. Porém, verificamos muitas vezes o descumprimento da Constituição e uma omissão do Estado. Percebe-se também que há uma falta de informação e de preparo adequado de profissionais de diversas áreas do sistema de saúde, enfermeiros e médicos, quanto às especificidades da questão migratória e direitos dos imigrantes.

Outra preocupação diz respeito às informações disponibilizadas pelo poder público em seus sites e material informativo oficial. As cartilhas são insuficientes e não se referem aos direitos da população imigrante. Exemplo é a expressão “cidadão brasileiro”, repetida diversas vezes, e nada se diz sobre imigrantes. No Portal de Saúde do Governo Federal, observamos uma ótima compreensão sobre direitos de grupos específicos e políticas dirigidas para a saúde das mulheres, negros, camponeses, quilombolas, LGBTT, ciganos, e pessoas em situação de rua. E a promoção à saúde de imigrantes? Cadê? No mesmo Portal, o detalhe aparentemente simples de exigência de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento para efetivar o cadastro do Cartão do SUS corre o risco de se tornar mais uma dificuldade ou dúvida frente ao direito de atendimento, também para pessoas indocumentadas, que pode gerar uma desnecessária contradição.

Nesse sentido “a necessidade de aperfeiçoamento das políticas e da gestão pública na área da saúde, preparando gestores e profissionais da saúde para atender esta demanda das populações imigrantes internacionais que possui especificidades e vulnerabilidades diferenciadas e que exigem a adoção de estratégias que deem a garantia dos direitos à saúde no Brasil.”

Essa é a conclusão a que chegam Cátia Rufino e Sérgio Gonçalves de Amorim na pesquisa “Imigração internacional e Gestão Pública da Saúde na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) – Uma contextualização a partir das Unidades Básicas de Saúde (UBS).” (Leia o artigo completo)

O imigrante, que vê no Brasil a esperança da prosperidade, tem que deixar de ser apenas uma sombra para a sociedade e seus governantes, tem que ser protagonista de sua própria vida, uma vida não apenas de obrigações, mas uma vida de direitos, livre de discriminação ou qualquer impedimento de acesso a cidadania plena!

Leia, aqui, artigo relacionado de Camila Puccini

Camila Puccini

(Conexión Migrante – 03/2013)



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