REGULARIZAÇÃO DE CRIANÇAS ACOMPANHADAS DE UM SÓ GENITOR

Defensoria Pública e Advocacia Geral da União defendem regularização de crianças imigrantes acompanhadas de um só genitor, mas Polícia Federal descumpre Recomendação. Situação pode ser normalizada com posicionamento do Ministro da Justiça.

Um impasse jurídico e burocrático está prejudicando o acesso de milhares de crianças e adolescentes imigrantes à regularização migratória em todo país. O Departamento de Polícia Federal exige a presença de ambos os genitores no momento de solicitação da regularização migratória (concessão da residência definitiva). Na falta de um desses (pai ou mãe), dada a escassez de informações sobre sua localização ou registros com apenas um genitor declarado, é exigido também o ingresso de uma Ação Judicial na Vara de Família da Justiça Estadual ou a obtenção de documento formal junto aos pais. Porém, esses procedimentos eram prejudicados pelo difícil acesso em zonas carentes de países como a Bolívia, Paraguai ou Peru, de onde provém a maioria dos pedidos.

Entre 2011 e 2012, o Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante/CDHIC, instituição que atua com atendimento direto a imigrantes e formulações de políticas públicas migratórias, passou a acompanhar casos de crianças e adolescentes, que desacompanhados de um dos genitores, tiveram seus pedidos aceitos normalmente junto à Polícia Federal. Porém, nos últimos meses, percebeu-se um retrocesso, já que agentes da Polícia Federal novamente passaram a recusar tais pedidos.

Situação idêntica foi diagnosticada pela Defensoria Pública da União/DPU, em São Paulo, órgão que atende diariamente imigrantes com demandas jurídicas e que são desprovidos de recursos financeiros. A abundância de casos levou a DPU a aprovar, em 26/10/2012 uma Recomendação número 03/2011 – 5º of. Civ./SP – PAJ nº 2011/020-11508) dirigida ao Diretor Geral da Polícia Federal sobre a possibilidade de regularização migratória de crianças e adolescentes vindos de países signatários do Acordo do Mercosul, Bolívia e Chile, acompanhados apenas de um genitor.

No documento, assinado pelos Defensores Daniel Chiaretti e João Freitas de Castro Chavez, a DPU recomenda, textualmente:

“a expedição de orientação normativa para que a Polícia Federal dispense a exigência de ação de guarda, autorização de viagem ou suprimento de consentimento paterno ou materno para fins de concessão de residência temporária ou conversão dessa em permanente, pelo Acordo de Residência para Nacionais dos Estados-partes do Mercosul, Bolívia e Chile, internalizado no direito brasileiro pelo Decreto nº 6.975/2009”.

A Polícia Federal sustenta que “o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, não contém dispositivos específicos sobre qual o tratamento a ser aplicado na regularização de menores, deixando que a norma jurídica interna de cada Estado Parte discipline a questão” (fls. 17/18). “Partindo da premissa de que o Acordo contém lacuna quanto à regularização de menores, o DPF exige autorização de ambos os genitores ou autorização judicial para concessão de residência temporária ou permanente de crianças e adolescentes provenientes desses países, sem abrir qualquer exceção.”

Após contato feito pela equipe do CDHIC, o DPF respondeu, em correio eletrônico enviado em 14/02/2013, que manterá as exigências até que haja nova norma ou decisão uniforme.

Também a Advocacia-Geral da União/AGU se posicionou sobre a questão, com o Parecer Normativo nº 309/2012, emitido em 08 de outubro de 2012, assinado pela Procuradora Federal Tatiana Malta Vieira, onde expressa concordância com a DPU e aponta outras questões:

“Caso esse entendimento não seja acolhido, por se considerar que o Acordo contém lacuna quanto à regularização de menores, conforme sustenta o DPF, sugere-se que esse órgão dispense a necessidade de autorização de ambos os genitores ou autorização judicial, no mínimo nas seguintes hipóteses, em analogia ao disposto no art. 84 do ECA e arts. 1, 6 e 7 da Resolução nº 131/2011 do CNJ: (i) quando o outro genitor tiver sido suspenso ou destituído do poder familiar, devendo o interessado comprovar a circunstância por meio de certidão de nascimento da criança ou adolescente devidamente averbada; (ii) quando a criança ou adolescente estiver em companhia do tutor judicialmente nomeado; e (iii) quando houver autorização do tutor judicialmente nomeado.”

No final do parecer, a AGU indica a possibilidade de uniformização de interpretação, a partir de provável pronunciamento do Ministro da Justiça: “Por fim, tendo em vista a divergência de entendimento entre a DPU e o DPF a respeito do tema analisado, e considerando seus reflexos internacionais, sugere-se que o presente parecer seja encaminhado ao Gabinete do Ministro de Estado, a fim de que fixe a interpretação a ser uniformemente seguida por esses órgãos, a ser posteriormente transmitida pela delegação brasileira no foro adequado do Mercosul.”

Porém, ainda há por parte do Ministério da Justiça uma opinião pública sobre o problema, o que mantém o impasse. Enquanto isso, centenas de famílias migrantes continuam sem acesso de suas crianças ou adolescentes a um dos mais básicos direitos civis, a documentação regular.

Cleyton Wenseslau Borges

(Conexión Migrante – 03/2013)



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