A DISCRIMINAÇÃO E CENSURA LEGALIZADAS

Além do Brasil ser o único país da América do Sul que não reconhece aos imigrantes o direito ao voto, os estrangeiros são proibidos de de exercer qualquer atividade política, possuir ou administrar meios de comunicação. Mesmo que se trate de mídias comunitárias. Assim, as comunidades de estrangeiros são impedidas de expressar a sua voz ou opinar sobre as políticas públicas às quais são submetidas e às quais contribuem pela via fiscal.

O Brasil é o único país da América do Sul que não reconhece aos imigrantes o direito ao voto. Por isso, o Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil realiza neste domingo (30), às 16h, um ato público. O protesto acontecerá na Praça das Artes, centro de São Paulo, e lançará a campanha “Aqui Vivo, Aqui Voto” – Pelos Direitos Políticos dos Imigrantes.

Entretanto, os imigrantes não pedem apenas o poder do voto. Para serem realmente inseridos no cenário político brasileiro, eles também precisam ter o direito de serem votados. Diversos movimentos sociais, entidades, centrais sindicais e associações que atuam em defesa dos direitos dos imigrantes estarão reunidos no ato. Das 10h às 16h, haverá coleta de abaixo-assinado na praça para buscar o apoio da sociedade civil.

Simultaneamente, haverá uma inédita votação para a eleição de imigrantes candidatos ao Conselho Participativo das Subprefeituras de São Paulo. O Fórum considera o fato um avanço nessa luta. Mas, para avançar ainda mais, defende a aprovação da PEC 347 (Proposta de Emenda Constitucional). O projeto foi apresentado na Câmara Federal em 2013 por Carlos Zarattini (PT-SP) e prevê a possibilidade de imigrantes votarem e serem votados no Brasil.

Caso o direito seja conquistado, os dois milhões de imigrantes que vivem no Brasil deixarão de ser invisíveis pela classe política e pelos governantes. As pautas e propostas de políticas sociais voltadas a esse povo poderão ser finalmente levadas adiante. Em maio, várias dessas propostas serão levadas para a Comigrar (Conferência Nacional de Migração e Refúgio).

Herança da ditadura

Quase três décadas após o fim da ditadura (1964-1985), o Brasil continua regido por uma série de leis, práticas e códigos criados pelos militares. É o caso, justamente, do Estatuto do Estrangeiro, que nega direitos políticos e civis a estrangeiros que residam no país.

O atual Estatuto do Estrangeiro, que orienta a regularização de estrangeiros no Brasil, data de 1980 e foi inspirado pela lógica de segurança nacional.

Os estrangeiros residentes no Brasil são proibidos, por exemplo, de exercer qualquer atividade política (inclusive votar) ou de “se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos” do país.

Dentre outras atividades profissionais vetadas para os estrangeiros, se destaca a prática de jornalismo e a criação ou administração de meios de comunicação comunitária.

Assim, as comunidades de estrangeiros se encontram proibidas de expressar a sua voz ou opinar sobre as políticas públicas às quais são submetidas e às quais ela contribuem pela via fiscal.

O documento veda também a regularização de imigrantes não documentados.

Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça, diz que a legislação é incompatível com o discurso oficial da política externa brasileira. Ele afirma que a proposta de um novo estatuto será entregue ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na semana que vem e encaminhada ao Congresso em seguida.



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