DAS ETAPAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMIGRAR

Com a Comigrar nacional se aproximando, a reflexão acerca das conferências preparatórias e suas propostas se faz necessária.  Além das Conferências Livres, é preciso pensar nas Conferências convocadas pelo Poder Executivo – tanto Estadual como Municipal – em que propostas de políticas públicas foram elaboradas e delegados eleitos.

A Comigrar foi responsável por aproximar o debate da sociedade civil de forma geral e, até mesmo, dos cidadãos migrantes, dando voz a essa parcela que se incorpora à população local de forma cada vez mais intensa e, por isso, as etapas preparatórias foram de grande importância para a dinâmica constitutiva desse processo – que se finaliza com a etapa nacional no fim desse mês.

A etapa Estadual se concretizou, dentre outros estados, em Pernambuco, em que foi promovido um diálogo social a partir da realidade vivenciada pelos migrantes e refugiados, ressaltando a necessidade de pensar e construir políticas públicas que possam melhorá-la. Em decorrência disso, e da presença de muitos participantes, que lotaram o auditório, 55 propostas foram definidas a serem apresentadas na edição nacional, em São Paulo. A dinâmica do evento se deu com a formação de grupos e, posteriormente à sua ordenação, as propostas foram votadas por representantes de órgãos governamentais e não-governamentais. Em um segundo momento, 18 delegados não-governamentais foram eleitos pela sociedade civil para representar Pernambuco na esfera nacional.

Dentre as propostos escolhidas, algumas se destacaram pela representatividade de seus votos. Podemos citar, por exemplo, a criação de um órgão intergovernamental em cada estado que trabalhe especificamente a inserção social, econômica e produtiva dos migrantes, a confecção de um visto de trabalho provisório para as pessoas estrangeiras para viabilizar sua reinserção e, por fim, a implementação de um grupo humanizado de acolhimento aos migrantes – compostos tanto por órgãos governamentais e não-governamentais.

O debate surge em um momento estratégico para o país, com a realização de mega-eventos e, consequentemente, com muitos olhares voltados para o Brasil, assim como a radicalização do advento da globalização, como pontuou o secretário executivo Paulo Moras. “O processo de Globalização facilita a entrada dos estrangeiros no Brasil, então é importante que eles sejam bem assistidos”, ressaltou o secretário.

Em Rondônia, a primeira Conferência Estadual de Migrações e Refúgio ocorreu por meio da Secretaria de Assistência Social – Seas. De acordo com uma das palestrantes da Conferência, a promotora de justiça Priscila Matzenbacher, o momento é ímpar para discussões sobre a temática migratória. “O estado de Rondônia conhece a migração na sua origem e o Brasil da mesma forma. Os direitos humanos na questão migratória se estabelecem quando o ser humano, independente de sob qual bandeira está, é um cidadão de direitos”, frisou a promotora.

Para a vice-prefeita de Costa Marques, Maricélia Aragão, a realização da Conferência foi de suma importância, especialmente para os municípios de fronteira, como o município vice-governado por ela, que faz fronteira com a Bolívia. “Nesse momento nosso município está abrigando bolivianos que foram atingidos devido à grande cheia do rio Guaporé. Estamos abrigando como podemos, mas precisamos de políticas públicas para atender a essa situações”, declarou Maricélia. Além da vice-prefeita, participaram da Conferência a juíza Sandra Silvestre, do Tribunal de Justiça de Rondônia, a promotora de Justiça do Ministério Público, Priscila Matzenbacher, representantes da Pastoral do Migrante e da Universidade Federal de Rondônia – Unir –, membros da comunidade haitiana residente em Porto Velho e representantes de migrantes de outros estados.

Como resultado do encontro, propostas foram elaboradas para serem apresentadas na Conferência Nacional e, dentre elas, podemos citar a implantação de um Centro do Migrante e de uma Casa Abrigo para Migrantes, além da qualificação para servidores públicos de diversas áreas, visando prepará-los para o atendimento aos migrantes e refugiados.

Os delegados eleitos pela sociedade civil representam os municípios de Vilhena, Ji-Paraná, Ouro Preto, Ariquemes, São Francisco do Guaporé e Porto Velho. Os delegados, governamentais, por sua vez, foram indicados posteriormente pelas Secretarias Estaduais que atuam com a Política de Direitos Humanos.
A Universidade de Caxias do Sul foi palco de mais uma Conferência – dessa vez, municipal. Cerca de 230 pessoas lotaram um dos auditórios da instituição com o objetivo de discutir e buscar soluções para o novo ciclo de migração que Caxias atravessa, marcado pela chegada de representantes do Senegal e Haiti. Na Conferência, foram elaboradas propostas a serem levadas para a etapa Estadual, que ocorreu em Porto Alegre.

As principais propostas elaboradas se relacionam com a facilitação no acesso a moradia e na obtenção de documentos brasileiros, ofertas de cursos de língua portuguesa e de serviços com tradução e a criação de centros de referência ao migrante. As falas foram, inicialmente, traduzidas pela organização para o francês, mas a função foi assumida, posterior e espontaneamente, pelo presidente da Associação de Senegaleses de Caxias do Sul, Aboulahat Ndiaye, e pelo presidente do grupo de haitianos, Pascal Teucheler – que traduziram os discursos para a língua nativa de seus respectivos países.

Para a presidente da Fundação de Assistência Social (FAS), Marlês Andreazza, a formulação de políticas públicas é essencial para que os municípios tenham condições de atender as demandas geradas pelos movimentos migratórios. “O governo federal precisa nos auxiliar a atender bem para que não haja frustração dos migrantes, que vem para cá em busca de uma vida melhor. Mas as três esferas do governo têm que ter responsabilidades. Nem sempre o governo municipal consegue fazer o que gostaria e acha certo, porque há limitação de recursos e legislação a ser cumprida”, pontuou Marlês.

Tâmara Biolo Soares, diretora de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos do RS, também se colocou, admitindo que não existem políticas públicas e que o governo do Estado não se encontra preparado para atender a população migrante. Para ela, “as organizações da sociedade, na falta do estado, têm atendido as necessidades. Mas é chegado o momento de o Estado assumir a responsabilidade, elaborar e entregar as políticas públicas, os níveis municipal, estadual e federal. Migrar é um direito, não é um favor que os estados fazem, então é preciso dar condições para que vocês usufruam desse direito”.

Em Porto Alegre, diversos representantes da Defensoria Pública da União – DPU – participaram, no Rio Grande do Sul, das etapas municipal e estadual da Comigrar. A Conferência municipal teve como objetivo incentivar participação mais ativa de instituições que atuam junto à população migrante e refugiada, instituições acadêmicas que realizam estudos sobre a questão migratória e demais instituições vinculadas à temática. O evento se propôs, além disso, a estimular uma mudança de percepção dos gestores públicos e da sociedade civil porto-alegrense quanto ao migrante como um sujeito de direitos, e oferecer espaços para discussão e debate dos problemas enfrentados pelos migrantes.

A etapa estadual foi realizada posteriormente, com foco na elaboração de políticas públicas para migrantes que vivem no Estado. Dentre as principais propostas está o acesso aos serviços públicos e aos direitos. O evento apresentou, além disso, as decisões deliberadas em conferências regionais ocorridas no interior, como a de Caxias do Sul, e, em seguida, elaborou uma carta a partir dos grupos temáticos para ser enviada à etapa nacional.

“A participação da DPU nas etapas municipais e estaduais da Comigrar é de essencial importância para o fortalecimento de uma rede de apoio ao migrante que envolva também a assistência jurídica, bem como para levar as propostas decorrentes da nossa vivência institucional para a etapa nacional”, comentou a defensora Ana Luisa Zago de Moraes, que participou dos dois eventos. Para a socióloga da DPU, Laura Zacher, que também esteve presente, a Comigrar trará frutos no futuro. “É uma tentativa de construção coletiva de políticas”, afirmou.

Outra Conferência Municipal foi realizada pela Prefeitura de Natal, no auditório da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Estratégica. O evento contou com uma palestra, realizada por Jorge Peraza, diretor regional de Desenvolvimento de Projetos da Organização Nacional para as Migrações (OIM) do Escritório Regional de Buenos Aires.

A Conferência Estadual de Goiás, por sua vez, foi promovida pela Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – Semira. O objetivo geral era reunir migrantes, profissionais envolvidos na temática migratória, estudiosos, servidores públicos e quem vivencia a realidade da migração e do refúgio, para que uma reflexão coletiva e construção de políticas fossem viabilizadas.

Considerando a importância da realização de um balanço das atividades realizadas anteriormente à etapa nacional da Comigrar, os membros do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil sobre ações de Migração e Refúgio (Casc-Migrante) se reuniram em Brasília para realizá-lo e promover o andamento dos preparativos para a esfera nacional. Para João Guilherme Granja, diretor do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do ministério, “o volume de adesões ao processo e a diversidade dos participantes foi surpreendente”. Além disso, para o diretor, a contribuição efetuada através de propostas qualificadas e a maior articulação da rede social que atende ao migrante no Brasil já são resultados preliminares que devem ser comemorados pela Comigrar, devido à sua capacidade de promover mudanças na forma como o tema é tratado no Brasil.

A representante da Associação Antônio Vieira, também membro do Comitê, Karin Wapechowski, elogiou a metodologia do processo: “Quando as pessoas perceberam que as sugestões apresentadas nos diferentes eventos não competiam entre si, começaram a se articular para que outras instituições organizassem conferências livres, fortalecendo assim o peso de suas reivindicações para a etapa nacional. O número de migrantes que contribui nas discussões também impressionou”. A dinâmica, portanto, contribui para que as reivindicações e vozes fossem somadas.

Com crescente destaque no cenário mundial, o Brasil reconhece a necessidade de desenvolver estratégias que atendam aos novos desafios relativos às questões migratórias. Nesse contexto, surge a primeira Comigrar, organizada pelo Ministério da Justiça, que teve cerca de 200 etapas registradas, realizadas em mais de 10 Estados brasileiros, abrangendo as cinco regiões do país e o exterior. As propostas coletadas nessas fases estão, agora, em processo de sistematização para serem apresentadas durante a etapa nacional, que ocorrerá nos dias 30, 30 e primeiro de junho, em São Paulo.

As demandas se distinguem quando se apontam diferentes localidades, mas muitas delas persistem. Com a realização dos processos preparatórios da Comigrar, foi possível fazer um diagnóstico regional e por grupos, o que possibilita, quando juntamos todo o material produzido, um levantamento de propostas em nível nacional, elaborados pelos próprios indivíduos que habitam cada localidade e vivenciam aquela realidade. A partir disso, já podemos crer que a Comigrar é um sucesso – pela quantidade e qualidade do debate produzido. Agora, nos resta torcer para que a etapa nacional venha coroar todo o processo que já se encontra em andamento, de forma a viabilizar a realização das propostas. Pois, para além de idealizá-las, é preciso que saiam do papel e da retórica, se materializando e melhorando a vida das populações migrantes e, consequentemente, da população como um todo.

Veja aqui a síntese das conferências livres preparatórias da Comigrar nacional

Ana Carolina Calenzo



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