COMIGRAR E DEPOIS..

A constatação é quase unânime. A COMIGRAR foi um marco histórico no Brasil. Um sucesso que obriga o governo a cumprir as suas promessas e dá à sociedade civil o direito de cobrar mudanças substanciais na política migratória do país.

A 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (Comigrar) terminou com um balanço positivo. Participaram 556 delegados de 30 nacionalidades e 21 estados brasileiros. Foram 202 conferências regionais preparatórias, que contaram com a participação de entidades e movimentos sociais (45%), comunidade acadêmica (16%), brasileiros no exterior (13%), governo (11%), estrangeiros no Brasil (5%) e outros (10%). Mais de 2,8 mil propostas foram elaboradas pelos 5,3 mil participantes no total.

Para o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, o processo e seus desdobramentos serão o legado de uma grande mobilização e sensibilização no Brasil sobre o tema.

“Definitivamente, acredito que não existiu até hoje uma outra dinâmica que tenha conseguido, segundo olhares tão diversos, dinâmicos, plurais e representativos, levantar um conjunto tão amplo de propostas (…) Os direitos sociais são conquistados pela mobilização”, ressaltou Abrão.

A Comigrar foi promovida pelo Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho, Ministério das Relações Exteriores, com apoio as agências das Nações Unidas UNODC, OIM, ACNUR e PNUD.

O objetivo da conferência foi discutir e levantar ações para a construção da Política Nacional sobre Migrações e Refúgio, pautada nos direitos humanos. O evento contou com a ampla participação de migrantes e refugiados e promoveu a convergência entre as agendas do tema nas políticas de Estado.

Foram debatidos o acesso a serviços e direitos pelos migrantes; inserção econômica, social e produtiva; cidadania e o reconhecimento da diversidade; meios de prevenção e proteção nos casos de violação de direitos; e a participação social.

Plano Nacional de Integração

Na abertura do evento, foi anunciado pelo ministro da Justiça o lançamento do Plano de Integração aos Migrantes, que tem como objetivo prioritário o acolhimento da população haitiana no Brasil, especialmente nos estados do Acre e São Paulo.

“É muito importante que o Estado brasileiro diga em alto e bom som que o Brasil tem a tradição de acolher as pessoas que aqui querem vir morar. O Brasil tem a tradição de respeitar seus migrantes. O Estado brasileiro não abrirá mão desta política”, afirmou o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

“Nós temos uma comissão de especialistas que vão definir o projeto e nós queremos agora abrir uma ampla discussão sobre ela para que o Brasil possa estar preparado ao longo do próximo período para dar um tratamento a esses imigrantes que reconheça os princípios vigentes desde a Constituição de 1988”, declarou o ministro.

Cardozo ressaltou ainda que o Governo Federal “está aberto a discutir todos os aspectos em relação à política de imigração”, e quer ouvir a opinião da sociedade civil para só então encaminhá-lo ao Congresso.

“Eu acho muito mais fácil você aprovar um projeto já com um certo nível de discussão do que mandar para iniciar uma discussão no Congresso”, comentou o ministro, destacando que o projeto já está pronto e à espera de uma melhor oportunidade para discuti-lo com a sociedade.

Coperação União – Estado – Município

Na mesma ocasião, a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, assinou termo de compromisso entre União, Estado e Município, com medidas de curto e médio prazo para receber de forma organizada imigrantes de diferentes nacionalidades a São Paulo.

A assinatura do documento foi motivada pelo grande afluxo de haitianos que chegaram a São Paulo, depois da desativação do abrigo de Brasiléia, no Acre. Estima-se que mais de 800 imigrantes vieram a cidade a partir daquele estado, em pouco mais de um mês. O afluxo arrefeceu nos últimos dias, mas todas as semanas outras pessoas continuam chegando.

Além de haitianos, tem entrado pela fronteira norte do país, dominicanos e africanos. Eles entram no País, depois de percorrerem um longo trajeto que inclui o Equador e Peru, até a entrada em definitivo para o Brasil, pelo Acre.

A chegada sem aviso prévio dos estrangeiros pegou a cidade de surpresa. Sem condições de acolher os recém-chegados, a Missão Paz, que tem um trabalho reconhecido e voltado para a recepção de imigrantes, parceira da secretaria, precisou abrigar de forma precária centenas deles.

Foi preciso adotar medidas emergenciais. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, franqueou o uso de uma unidade do programa Bom Prato para servir 400 refeições diárias aos imigrantes, constituídas de café da manhã e almoço, e o Fundo Social de Solidariedade doou cobertores e colchonetes, além de oferecer cursos de capacitação profissional.

A sociedade civil fez a sua parte formando uma rede de solidariedade, com doações de roupas e mantimentos. Muitos imigrantes conseguiram empregos oferecidos por empresas de diferentes cidades do Estado e do país. A maioria dos que chegaram não tinham carteira de trabalho e por isso foi necessário um mutirão da Superintendência Regional do Ministério do trabalho para a emissão do documento.

Com a assinatura do termo de compromisso, as três esferas de governo dividiram a responsabilidade para ofertar serviços como intermediação de mão de obra, emissão de documentos, cursos de capacitação profissional, exames de saúde e vacinação, cursos de português, entre outros.
Contrapartida

De parte do Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da Justiça está construindo o Centro de Integração da Cidadania do Imigrante, no Bairro da Barra Funda. Com projeto arquitetônico da Associação Escola da Cidade Arquitetura e Urbanismo, dirigida por Ciro Pirondi, o CIC do Imigrante, terá cerca de 2 mil m2 e vai atender os imigrantes com uma série de serviços que incluem a emissão de documentos como carteira de trabalho e CPF, abertura de contas correntes, atendimento jurídico, cursos de capacitação profissional e de Português.

A Prefeitura de São Paulo se encarregará de abrigar os imigrantes e ampliar a oferta de cursos de capacitação profissional, parte dos quais serão oferecidos pelo Estado, e o governo federal se compromete a organizar o fluxo migratório. Sobre o CIC do Imigrante, a secretária Eloisa Arruda disse que ele servirá de referência para quem chega a São Paulo.

A secretária da Justiça deixa claro que o termo de compromisso é emergencial. Para encaminhar em definitivo a questão migratória, ela defende a definição de uma política nacional para o setor, que, segundo ela, já passou da hora de acontecer. “Nós queremos, sim, a vinda dos imigrantes, mas dentro de um plano de imigração responsável”.

Para Eloisa Arruda, o imigrante, na situação atual, se coloca em posição de fragilidade, sujeito a ser aliciado não apenas para o trabalho escravo, mas também para o tráfico de pessoas e drogas. “Hoje nós temos um contingente grande de estrangeiros dentro do sistema carcerário, por envolvimento no tráfico de drogas”, afirma.

Além da secretária da Justiça, Eloisa Arruda, em nome do governo estadual, assinaram o termo de compromisso, pelo governo federal, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, e em nome da Prefeitura de São Paulo, o secretário municipal de Direitos Humanos, Rogério Sottili.

O governo do estado se comprometeu, por outro lado, a inaugurar em setembro um centro de referência na Barra Funda, que centralizará toda a emissão de documentação necessária para imigrantes . A prefeitura da capital paulista também promete a construção de um centro de acolhida que, além de garantir estadia, oferecerá atendimento psicossocial, formulação de documentos.

O Centro de Integração e da Cidadania do Imigrante vai oferecer serviços como documentação, intermediacão de trabalho, formação (profissional e em idiomas) e orientação jurídica, além de atendimento de saúde e apoio psicológico aos recém-chegados.

Segundo o secretário municipal de Direitos Humanos, Rogério Sotili, o centro dará abrigo para até 200 pessoas com atendimento em quatro línguas: inglês, francês, espanhol e árabe. O governo federal prestará apoio através dos ministérios da Justiça e do Desenvolvimento Social, além da Polícia Federal.

No início de maio, a prefeitura paulistana já havia aberto um abrigo emergencial e provisório para receber os haitianos que começaram a chegar em grande número à cidade. O fluxo começou depois do fechamento da estrutura que recebia essas pessoas, no Acre. O aumento inesperado superlotou o abrigo mantido em São Paulo, pela Igreja Católica, para receber imigrantes.

Ações coordenadas

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o Brasil está tendo de se preparar para lidar com o aumento do fluxo migratório, ligado aos avanços econômicos e sociais dos últimos anos. “Isso deu nascimento a um problema novo. Nossa estrutura administrativa não estava preparada para isso. Agora, diante dessa realidade, o Brasil cresce, se desenvolve socialmente, nós temos que nos aparelhar para essa nova realidade; e estamos nos aparelhando para isso”, ressaltou.

Assim, o governo federal deve se empenhar em aumentar a emissão de vistos humanitários em Porto Príncipe, Quito, no Peru, e na República Dominicana, por onde passam os haitianos antes de chegarem ao Brasil, para que cheguem ao país já com documentos, além da realização de campanhas de conscientização. No Acre, porta de entrada desses estrangeiros a ação de documentação também será reforçada, e será criado um centro de acolhimento em Rio Branco, onde será feita a intermediação para a obtenção de trabalho e a partir de onde será feita a “mobilidade assistida” para outras regiões do país.

“É necessário estimular que esse ingresso ocorra pela via regular, pois, ela representa maior segurança no trânsito dos migrantes”, salientou o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão. ele afirmou, ainda, que será elaborado um plano de “saída organizada” para os haitianos que chegarem por terra à Região Norte. De acordo com ele, o governo federal assinará em breve um convênio para criação de um centro de acolhimento em Rio Branco (AC).

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) também participou, por intermédio da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da COMIGRAR, a primeira Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio.

A conferência incluiu uma oficina sobre migração e trabalho escravo que teve como facilitadores integrantes da Conatrae e do Ministério Público do Trabalho. “É importante sabermos que os trabalhadores imigrantes também são detentores de direitos”, avalia a assessora da Conatrae, Judith Santos, que participou da conferência.

Resumindo a missão da Conferência, o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) no Brasil, André Ramirez declarou que “A Comigrar foi um evento muito importante, pois pela primeira vez o Estado brasileiro organizou uma conferência nacional com participação dos próprios migrantes, refugiados e um apátrida para discutirem a política migratória do país. Enquanto em outras regiões do mundo está se discutindo como estabelecer políticas migratórias e de refúgio ainda mais restritivas, a Comigrar tem sido um fórum democrático includente para formular propostas para melhorar a situação dos refugiados e migrantes”.

O ACNUR contribuiu com o Ciclo de Oficinas Temáticas da 1ª COMIGRAR e organizou um debate sobre refúgio e apatridia com a participação de representantes de sua Unidade de Proteção e do Coordenador-Geral do CONARE.

No debate, foi destacado o papel de liderança do Brasil na região latino-americana, as perspectivas para Cartagena+30 e as discussões sobre os desafios à proteção dos refugiados e apátridas no mundo. “O ano de 2014 coincide com o aniversário de 60 anos da Convenção da ONU sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954; é fundamental regulamentar o procedimento administrativo de determinação da condição de apátrida nesse momento em que se discute uma nova lei de migrações para o Brasil”, acrescentou Gabriel Gualano de Godoy, Oficial de Proteção do ACNUR.

A Redação + Agências



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