CAMPANHA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DOS GANESES SOLICITANTES DE REFÚGIO

A propósito do tratamento discriminatório e preconceituoso dispensado por agentes da Polícia Federal e alguns veículos de imprensa aos solicitantes de refúgio ganeses, decidimos nos manifestar, nos termos do texto abaixo. Junte-se à campanha.

Desde o início de julho, os principais jornais do país têm vinculado matérias que destacam uma suposta “invasão” de migrantes ganeses na região Sul do Brasil. Esse termo, que conota uma visão negativa da migração como algo hostil e ameaçador, já havia sido empregado repetidas vezes pela imprensa nacional para fazer referência aos migrantes haitianos, que, desde 2010, vêm buscando no país uma alternativa de sobrevivência e melhoria das condições de vida. O que chama atenção é que o uso do termo seja empregado justamente para descrever dois grupos de migrantes negros, que contam com poucos recursos e que necessitam de ajuda e proteção. Também chama atenção o fato desse tipo de retórica, preconceituosa e securitária, ser recorrentemente empregada por países do Norte do mundo ao receber migrantes pobres e refugiados.

Além da mídia, a Polícia Federal (PF), órgão responsável pelo atendimento a migrantes no país e ao qual solicitantes devem recorrer para formalizar o pedido de refúgio, também manifestou-se de forma alarmista sobre a questão. A PF da cidade gaúcha de Caxias do Sul, que recentemente recebeu cerca de 200 ganenses, anunciou a abertura de uma investigação para apurar suposta ação de “coiotes” que teriam recrutado os migrantes para atuar em atividades “ilícitas”. Mesmo quando os migrantes são apresentados como vítimas – de coiotes ou de falsas promessas de emprego – há sempre uma ação criminosa como origem. O tom criminalizante borra as nuances e apaga as razões dos próprios migrantes. Por que afinal não querem voltar ao seu país? As palavras dos migrantes são sempre alegações; estão sempre entre “aspas”.

Ao situar essa migração no âmbito criminal e buscar “culpados” para a vinda dessas pessoas, a PF e a imprensa – referenciando-se reciprocamente – compartilham a mesma perspectiva: os migrantes são uma ameaça. E, o mais grave, descontextualizando os fatos e relativizando as palavras dos migrantes, esquecem ou deixam esquecer que solicitar refúgio é um direito de todo migrante e que não deve ser acompanhado de pré-julgamentos acerca da legitimidade ou regularidade de sua vinda. O que esse episódio traz à luz é aquilo que já era evidente desde a chegada dos migrantes haitianos e depois dos senegaleses: é urgente criar bases legais e políticas públicas migratórias capazes de respeitar e acolher migrantes no país.

Quanto à emissão dos vistos, a chamada Lei da Copa (Lei 12.663/12) não cria nenhum privilégio, mas, ao contrário, determina (artigo 19, caput) que os vistos devem ser concedidos sem distinção de nacionalidade, raça ou credo e mediante prova (inciso X) de relação entre o “espectador” e o evento (a Copa). O fato, porém, é que se trata de um visto de “turista”. E é nesta condição – de turista – que chega ao Brasil a maioria dos solicitantes de refúgio e dos refugiados hoje reconhecidos, inclusive os que fogem dos países com conflitos graves, como República Democrática do Congo, Mali, Sudão, Afeganistão, Paquistão, dentre outros. O mais importante, no entanto, é que qualquer estrangeiro, turista ou não, tem o direito de solicitar refúgio e ter seu pedido analisado e julgado por órgão competente (o Comitê Nacional para os Refugiados), de acordo com os critérios estabelecidos na Lei (9.474/97) e em documentos internacionais (Convenção de 1951 e Protocolos adicionais). Por determinação legal, não cabe, a nenhum órgão do Estado, seja no momento da concessão do visto, seja no momento da solicitação do refúgio, o julgamento prévio das razões do pedido.

Ainda que ao final – após o devido processo a que têm direito e análise por órgão competente – os ganeses não sejam reconhecidos como refugiados, repudiamos a seletividade discriminatória das autoridades e da imprensa, porque o Estado brasileiro assumiu o dever de proteger as pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio, garantindo acesso aos procedimentos, dando-lhes amparo durante todo o processo e ajuda suficiente para integração daquelas reconhecidas como refugiados. Repudiamos, da mesma forma e com a mesma veemência, esta perspectiva criminalizante e preconceituosa, porque afirmamos que migrar é um direito humano fundamental e que essas pessoas devem ser contempladas com políticas apropriadas de acolhimento, capazes de inseri-las dignamente nas cidades em que escolheram viver.

Este ano de 2014, marcado por crises humanitárias sem precedentes, com o maior número de deslocados desde a Segunda Guerra Mundial; pela morte rotineira de migrantes que tentam chegar aos países do norte, fugindo da fome, da miséria e da ausência completa de futuro, é também o ano em o Estado brasileiro debate importantes iniciativas no tema de migração e refúgio: a realização da Primeira Conferência Nacional de Migração e Refúgio, antecedida por centenas de Conferências regionais e preparatórias, que juntaram representantes do governo, da sociedade civil, além dos migrantes e refugiados; a apresentação de proposta de lei migratória animada pelo respeito aos direitos humanos e que prevê a criação de uma agência civil de atendimento a migrantes e refugiados; e, por fim, a escolha do país para sediar o encontro Cartagena + 30, quando serão discutidas novas garantias em favor das pessoas refugiadas e solicitantes na região da América Latina e Caribe.

Enfim, este episódio é a oportunidade para repudiar de forma veemente a forma discriminatória como estão sendo tratados pelas autoridades e pela imprensa os migrantes ganes e é oportunidade para insistir quanto ao compromisso do Estado brasileiro, em todos os níveis de governo, com a proteção aos refugiados, solicitantes de refúgio e migrantes.

E oportunidade para afirmar os seguintes pontos:

1. Que a Polícia Federal, órgão ao qual compete atender as pessoas migrantes, refugiadas e solicitantes de refúgio:
a) respeite integralmente a legislação (sobretudo as garantias e direitos previstos no artigo 5 da Constituição Federal e na Lei 9.474/97), os Tratados, Acordos, Convenções e Acordos internacionais de Direitos Humanos, dando livre acesso a qualquer pessoa estrangeira aos procedimentos para solicitação de refúgio, sem prévio julgamento e sem discriminação;
b) atenda adequadamente os migrantes, refugiados e solicitantes, abstendo-se de fazer discriminações e julgamentos que não lhe competem;
c) determine rigor na apuração de responsabilidades de agentes que procedem de maneira arbitrária, ilegal ou desrespeitosa;

2. Que as embaixadas adotem critérios igualitários para a concessão dos vistos e sejam sensíveis às peculiaridades dos solicitantes de refúgio e dos migrantes que necessitam de proteção especial, abstendo-se de procedimentos que possam impedir ou dificultar a sua entrada no Brasil;

3. Que se aprove a nova proposta de lei migratória elaborada pelo grupo de especialistas nomeado pelo Ministério da Justiça, com os adendos e propostas recomendadas pela sociedade civil, sobretudo no que diz respeito à:
a) criação de uma agência civil para atendimento às pessoas migrantes, refugiadas e solicitantes de refúgio, a partir de uma perspectiva de proteção integral dos direitos humanos, superando a estrutura securitária e restritiva das atuais instituições e suas práticas arbitrárias;
b) criação de dispositivos de proteção complementar aos migrantes vítimas de outras formas de violência e violação de direitos não previstas na lei de refúgio;
c) a democratização das decisões que atingem os refugiados, solicitantes e migrantes;
4. Que as empresas de comunicação e a imprensa em geral cumpram seu papel, contextualizando os fatos de forma imparcial, evitando criar, divulgar, difundir ou ampliar discriminação, preconceito e violência contra as pessoas migrantes, refugiadas e solicitantes de refúgio;

5. E, por fim, afirmamos que migrar, seja para fugir de conflitos, violência ou perseguições, seja para fugir da miséria, da fome, do desemprego, de catástrofes ambientais ou de qualquer outra forma de privação ou violação a direitos é não apenas um direito individual, mas uma forma de resistir e lutar contra a opressão. E, mais que isso, deve ser legalmente celebrada como uma forma de lutar afirmativamente pela liberdade e pela justiça;

 

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