ESTRANGEIROS PRESOS NO LIMBO JURÍDICO

Os problemas enfrentados pelos presos de origem estrangeira no país vêm ganhando cada vez mais exposição e alertando a opinião pública.

Com um número sempre crescente e a notória superlotação das penitenciárias brasileiras, o encarceramento de estrangeiros já vem sendo visto há algum tempo como um novo problema social a ser enfrentado pelas autoridades brasileiras. A maioria dos presos é condenada por relação com tráfico internacional de drogas, sendo a prática de “mula”, ou seja, contrabandear alguma droga ilícita dentro do corpo, o crime mais comum.

No cenário particular do Rio de Janeiro, mais precisamente no Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona oeste da cidade, existem estrangeiros de quase todos os continentes, como os casos do italiano Emanuele Savini e do colombiano Anuar Soto Arango, entrevistados pelo jornal O Dia em 23 de agosto desse ano.

Condenado a 14 anos em regime fechado após 250 quilos de cocaína serem apreendidos em um dos contêineres de sua empresa de importação, Savini declara inocência e se apoia na religião e na família brasileira para passar pelos dias de encarceramento:

“Fui preso injustamente e deixei três filhos sem pai. Disseram até que sou chefe da máfia italiana. É só ver como a minha família mora para saber que isso não é verdade”, alega.

Já Anuar Soto Arango, em liberdade após 3 anos de reclusão, também por envolvimento com o tráfico internacional de drogas, relata o aflição com a dificuldade de manter contato com a família em Cáli, sua cidade na Colômbia e promete se manter longe do crime.

“Hoje, só penso na família”, diz.

Além de sofrerem todos os percalços comuns aos presos brasileiros e as dificuldades de adaptação ao idioma e costumes do país, nem todos os direitos previstos na Constituição são assegurados aos estrangeiros uma vez que com o receio de fuga e em muitos casos falta de documentos, dificilmente o judiciário permite que respondam o processo em liberdade ou que cumpram penas alternativas ressociativas.

A progressão de pena, ampla defesa e consequentemente o devido processo legal também são prejudicados pelo desconhecimento dos direitos e maior dificuldade do estrangeiro em obter auxílio jurídico adequado.

Os poucos que conseguem autorização para responder o processo criminal em liberdade também vivem de forma precária, chegando até a situação de rua em alguns casos, uma vez que o Estatuto do Estrangeiro, lei atual que abrange o tema, proíbe o trabalho formal dos condenados pela justiça brasileira. Segundo um levantamento feito pelo jornal A Folha de São Paulo, existem ao menos 135 estrangeiros no estado de São Paulo nessa condição.

A situação preocupante dos estrangeiros presos no Brasil levou o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ) a criar um grupo de trabalho formado por membros de diversas entidades relacionadas à questão da imigração além do próprio Depen, como o Sistema Penitenciário Nacional, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, entre outros, para analisar e propor soluções a respeito da situação desses presos no país.

Paralelamente, o Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho publicou em abril deste ano uma resolução provisória que autorizaria o trabalho formal dos presos estrangeiros, mas até o momento ninguém foi contemplado por essa medida. Segundo o Conselho com a publicação de uma portaria no início de setembro a situação será regularizada. Após o cumprimento da pena, os presos que não possuírem vínculos familiares no Brasil são deportados.

O juiz da segunda vara federal do Rio Grande do Norte, Mário Jambo, que chegou a solicitar a revisão desse entendimento ao Ministério do Trabalho em iniciativa individual, é enfático ao reprovar esta lei em entrevista ao site Novo Jornal: “Eu discordo completamente: a partir do momento que eles estão cumprindo uma ordem judicial, eles estão legais no país”.

Para além da situação dos estrangeiros presos e abrangendo todos os imigrantes temporários ou definitivos no Brasil, o projeto da comissão especial do Ministério da Justiça que pretende substituir o ultrapassado Estatuto do Estrangeiro já circula na câmara na forma de anteprojeto de lei com o objetivo de desburocratizar o processo de acolhimento e regularização do migrante no país.

O novo projeto também fornece direitos políticos até hoje negados aos imigrantes, regulariza a situação trabalhista dos condenados pela justiça brasileira, contempla os direitos dos emigrantes brasileiros e substitui o termo “estrangeiro” por “migrante” nos textos legais a partir do entendimento dos idealizadores da nova lei que consideram o primeiro termo pejorativo.

Há um esforço para que as questões dos imigrantes sejam tratadas cada vez menos como problemas da justiça e mais como questões de direitos humanos. Espera-se, com isso, não só a amenização do problema dos presos de origem estrangeira no Brasil, mas também a expansão dos direitos constitucionais e tratamento digno a todos os residentes no país.

Iana Faini

(oestrangeiro.org)



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