REFORÇANDO O ESTADO DE DIREITO

Todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, tem garantido o direito fundamental de acesso à Justiça.

Membros da Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia receberam na última terça-feira (23/09) a visita da superintendente de Ressocialização da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap), Alessandra Prado. A representante do governo reuniu-se com a defensora pública-chefe substituta, Izabela Luz, e com defensores que atuam na área criminal da unidade para debater a situação dos presos estrangeiros e iniciar tratativas de cooperação para a criação de uma rede de proteção a essas pessoas.

A principal questão abordada foi a falta de local para acolhimento dos presos estrangeiros no Estado, situação comum em todo o país. O problema contribui para que aqueles condenados que respondem ao processo em liberdade fiquem sem direitos básicos e sujeitos a viver na clandestinidade.

Sem endereço fixo no país, alguns desses presos ficam impossibilitados de cumprir medidas cautelares, como a prisão domiciliar. Pelo mesmo motivo, muitos deles não conseguem benefícios da legislação brasileira, entre eles, a progressão de pena para o regime aberto ou semiaberto. Essa situação os obriga a, muitas vezes, permanecer no regime fechado, sem assistência adequada, até que seja finalizado o processo de expulsão para o país de origem.

Na ocasião, Prado relatou que a Justiça envia ofícios ao Patronato ‘associação de utilidade pública sem fins lucrativos e formada por acadêmicos de Direito voluntários para prestar assistência a presos e egressos’, ao Conselho da comunidade ‘instituição formada por religiosos, servidores públicos e membros da sociedade civil que fiscaliza estabelecimentos penais e delegacias’ e à superintendência de ressocialização da Seap para que esses órgãos informem com celeridade locais para acomodar essas pessoas.

“Estávamos com o caso de uma húngara, por exemplo. A juíza concedeu livramento condicional e mandou notificar o Patronato, o Conselho da comunidade e a superintendência para que nós, em 10 dias, informássemos onde ela iria ficar”, afirmou.

De acordo com a defensora federal Izabela Luz, “o interessante desta reunião é criar pontes para formar, junto com a Defensoria Estadual e com a superintendência de ressocialização, um grupo de trabalho. É importante até para compartilhar informações”.

O defensor federal Pedro Lorens pontuou que, em muitos casos, a DPU consegue decisão favorável, mas não encontra soluções de acolhimento para esses presos, que não falam a língua, estão irregulares no Brasil e não têm condições de acesso ao trabalho formal. “O grande problema que a gente enfrenta com os estrangeiros é essa questão da falta de apoio extrajurídico”, afirmou.

Diana Argentino lembrou sua recente atuação no caso dos seis sírios presos com passaportes falsos no Aeroporto Internacional de Salvador no dia 3 de junho deste ano. Os estrangeiros obtiveram o direito de responder ao processo em liberdade, mas a defensora encontrou dificuldade em encontrar um local para apresentar como residência dos estrangeiros em Salvador. “Quando entrei em contato com o pessoal de São Paulo só me indicaram a Cáritas, que não tinha a mínima condição de abrigar ninguém”, comentou.

Para o defensor Fábio Amorim, o governo deveria destinar recursos para custear um abrigo para os estrangeiros ficarem quando necessário. Ainda segundo ele, além do problema de acolhimento, é preciso uma aproximação com os órgãos responsáveis pela retirada dos estrangeiros do país. “Não adianta encontrar um local e não ter celeridade no processo de expulsão”, reforçou.

Entre os encaminhamentos do encontro, estão o mapeamento e o agendamento de reuniões com as instituições que podem fazer parte da rede de proteção, como a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público, a Secretaria de Relações Internacionais (Serin) e as Secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes) do estado e do município.

“Primeiro vamos mapear quem pode fazer parte desta rede e, a partir daí, traçaremos um plano de atuação. Não adianta cada órgão trabalhar de forma isolada”, concluiu Pedro Lorens que, em conjunto com a defensora Izabela Luz, atua como representante da DPU no Conselho Penitenciário do Estado.

No Sul como no resto do país

Por outro lado, foi assinado, no dia 19 do mês, convênio entre OAB/Subseção de Toledo e Faculdade Sul Brasil (Fasul) para a realização do projeto Mutirão do Estrangeiro que dará assistência jurídica aos estrangeiros residentes em Toledo.

O mutirão acontecerá no dia 22 de novembro e terá a duração de um dia inteiro. Os serviços serão ofertados no Núcleo de Práticas Jurídicas da universidade em uma parceira entre os acadêmicos do curso de Direito e profissionais da OAB.

Todos os alunos participarão da capacitação que se inicia neste sábado (27/09) e será finalizada em 15 de novembro. Camila Ricci, coordenadora do curso de Direito da Fasul afirmou que “o mutirão faz parte do ensino deles em algumas disciplinas. É importante que eles participem e recebam todas as informações necessárias.”.

O presidente da OAB/Toledo Flavio Gotardo C. de Souza Furlan foi o responsável pela assinatura do documento que prestará os serviços de forma gratuita e aproveitou a oportunidade para se manifestar sobre o tema da Imigração. De acordo com ele, o projeto foi formatado pela Comissão de Direito Internacional da subseção de Toledo após observar a necessidade de oferecer uma assessoria aos estrangeiros que estão chegando ao país. “O Brasil abriu as portas para essas pessoas e é uma realidade que muitos não podem pagar por uma assessoria, advogado ou empresa para regularizar a situação deles junto ao nosso país” afirmou o advogado.

Defensoria pública

O que muitas pessoas não sabem é que a Defensoria Pública da União (DPU) também presta assistência jurídica a estrangeiros. O critério para atendimento inicial é possuir renda familiar de até três salários mínimos.

No Brasil, de acordo com o Inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, tem garantido o direito fundamental de acesso à Justiça se não tiver condições financeiras de pagar um advogado. Os casos mais comuns que levam um estrangeiro a procurar a DPU são a regularização de documentos, a regularização migratória, os procedimentos relativos a visto permanência por razões humanitárias no Brasil – como é o caso dos imigrantes haitianos que têm chegado ao país – além de esclarecimentos a respeito de direitos trabalhistas e outros direitos sociais garantidos aos estrangeiros, como saúde e educação.

Muitos chegam aqui, mesmo estando em situação regular, não conseguem emitir uma carteira de trabalho ou matricular seus filhos em uma escola pública e buscam a ajuda de um defensor público federal.

Em decorrência do acesso insuficiente as ferramentas institucionais de regularização de estrangeiros do Judiciário brasileiro, iniciativas como a de Toledo são fundamentais para inserir os imigrantes na sociedade. Segundo a presidente da Comissão de Direitos Internacionais da OAB/Toledo, Márcia Scarpato, o projeto é inovador e também visa colher dados estatísticos de quantos estrangeiros irregulares residem no município. “Temos a informação de que há muitos estrangeiros e não apenas os vindos do Haiti e Senegal, mas também de países da América do Sul, Argentina e do Paraguai”diz. Segundo Márcia, a regularização não é tão simples, portanto, outras datas para o mutirão serão agendadas para que o processo tenha continuidade. “No primeiro momento estaremos dando mais orientações sobre os documentos que precisam e como ser feito. Porém, mesmo que já tenham os documentos não é possível fazer de um dia para o outro, então provavelmente eles precisarão voltar” explica.

Irene Niskier

(oestrangeiro.org)



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