PROMESSAS DE UMA LEI MAIS HUMANA

A superação do Estatuto do Estrangeiro promete humanizar a questão migratória no Brasil.

A imigração de latino-americanos, africanos e de outras origens para o Brasil vem aumentando com o crescimento econômico e a consequente maior visibilidade internacional do país nos últimos anos.

Muitos desses imigrantes vivem em situação precária, não regulamentada ou se encontram na condição de espera da concessão de refúgio sem serem propriamente refugiados, ou seja, sem estarem fugindo de conflitos ou perseguições políticas.

A questão se revela ainda mais preocupante dado que com o atual panorama econômico mundial, a tendência é só de aumento do fluxo de imigração para o país.

A legislação fragmentada e arcaica se junta a questões sociais para piorar o quadro. Recentemente, por exemplo, o medo do vírus ebola e a falta de informações sobre a doença geraram um tratamento equivocado e desproporcionalmente severo para com os migrantes senegaleses recém-chegados.

O anteprojeto de Lei de Migrações e Promoções de Direitos dos Migrantes no Brasil foi elaborado por um comitê de especialistas a pedido do Ministério da Justiça através da portaria nº 2.162 de 2013 e no momento, após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), continua em trâmite no congresso.

O grupo se reuniu de 25 de julho de 2013 a 30 de maio de 2014 para a redação da lei, além de serem realizados encontros e audiências públicas com diversos membros da sociedade em diferentes cidades.

Ao substituir o Estatuto do Estrangeiro, a nova lei também vai adequar a regulamentação sobre estrangeiros à atual Constituição e aos tratados de direitos humanos internacionais assinados pelo Brasil e facilitar a regularização dos migrantes no país.

Visando honrar a dívida histórica do Brasil com seus imigrantes, que foram deixados à margem da sociedade por tanto tempo, e fomentar uma política migratória inclusiva, um dos principais objetivos do projeto é transferir a questão da migração da área de segurança nacional para a de direitos humanos; uma vez que a lei atual, assinada pelo general Figueiredo em 1980, foi criada na época do regime militar com a preocupação de evitar o ingresso e permanência de militantes de esquerda ou outras pessoas consideradas subversivas vindas de outros países.

Dessa forma, permite expulsar os estrangeiros sem possibilidade de defesa ou garantias e tratamento justo e igualitário, veda direitos políticos, é propositalmente burocrática e dificulta o acesso dos imigrantes aos serviços estatais.

A mudança do entendimento do fenômeno da imigração se reflete primeiramente na adoção da expressão ‘migrante’ no lugar da noção de ‘estrangeiro’, como tentativa de abandonar o caráter de ‘outro estranho’ ou ‘adversário’ e humanizar o tratamento dado pela lei. Além disso, para a maior clareza da lei, a expressão ‘migrante’ é subdividida em ‘transitório’, ‘temporário’, ‘permanente’ e’ emigrante’.
Pelo novo projeto, o migrante poderá permanecer até dois anos no país procurando emprego enquanto atualmente a estada legal no país é vinculada ao emprego formal. A lei também traz a regulamentação de questões mais práticas como os procedimentos para o processo de naturalização, concessão de vistos e criará uma nova autoridade para tratar exclusivamente das questões migratórias, como existe na maioria dos países. Competência antes atribuída à polícia federal, sem preparação específica na temática.

Em relação aos direitos políticos, porém, é importante ressalvar que como a Constituição não os garante a imigrantes, a nova lei se limitará a conceder direitos no plano infraconstitucional, enquanto o governo federal é pressionado por esforços para uma possível emenda constitucional que defina o assunto.

A atual lei, anacrônica e propositalmente burocrática, além de ser um obstáculo na vida dos imigrantes só contribui para o crescimento de vias ilegais de migração como o tráfico humano e práticas como o trabalho escravo. Ao contrário da pretensão dos legisladores anteriores, estima-se que a dificuldade de regularização não diminui o volume do fluxo de imigração.

Além disso, a nova Lei de Migrações é refletida sobre o mundo real e não o mundo imaginário de constante ameaça externa pelos ‘inimigos’ da época do regime militar, trazendo em si, inclusive, o repúdio à xenofobia, racismo e outras formas de discriminação e colocando objetivos humanitários entre seus princípios, como igualdade de tratamento, inclusão social, proteção especial à criança e adolescente, direitos de trabalho, entre outros.

O preconceito e a associação negativa dada aos imigrantes dissimulam o fato que as migrações são, na verdade, fonte de enriquecimento cultural e social para os povos que as acolhem. Assim, com a aprovação futuramente da lei pelo congresso espera-se não só mudar procedimentos jurídicos em relação aos migrantes, mas transformar também o senso comum a respeito da migração, que a mobilidade humana não seja mais vista como ameaça e causa de problemas sociais, mas como oportunidade de prosperidade material e simbólica. Entende-se que o tratamento devido ao imigrante implica em inclusão social e na melhora de toda a sociedade, tornando o país mais igualitário e rico em todas as suas diversidades.

Iana Faini

(oestrangeiro.org)



Categorias:análises

%d blogueiros gostam disto: