EM PROL DO SABER

Proposta facilita o visto temporário para profissionais qualificados.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7487/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que facilita a concessão de visto temporário para cientistas, professores, técnicos e outras categorias profissionais e obriga o Conselho Nacional de Migração a deliberar sobre esse tipo de visto no prazo máximo de 15 dias.

Pela proposta, o profissional estrangeiro não é obrigado a apresentar prova da falta de trabalhadores brasileiros qualificados para ocupar a mesma vaga de trabalho. A proposta proíbe a recusa em conceder o visto temporário baseada na não apresentação dessa prova.

Flexibilização

De acordo com o autor, a intenção em alterar o Estatuto do Estrangeiro “não é a total liberalização ou retirada absoluta de proteção do mercado de trabalho brasileiro, mas a flexibilização da disciplina legal vigente”.

A proposta também obriga o Conselho Nacional de Imigração a decidir, no prazo de 15 dias, sobre o visto para artistas, desportistas e profissionais.

Abreu argumenta que a lentidão do processo “impede o compartilhamento de conhecimento e experiência dos trabalhadores estrangeiros com os profissionais brasileiros e a agregação de know-how ao patrimônio das empresas”.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Dourados Agora – 24/10/2014)



Categorias:legislação

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