PELA DIGNIDADE DO TRABALHADOR

Brasil é o único país do Mercosul que ainda não ratificou a Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apurar a exploração de trabalho escravo em São Paulo foi concluída nesta quarta-feira ( 22/10), durante sessão na qual foi aprovado relatório final com recomendações e requerimentos para diferentes órgãos.

A investigação durou seis meses e se concentrou principalmente na exploração de escravidão no setor têxtil. Entre as principais conclusões dos parlamentares está a de que é necessária a abertura de nova CPI do Trabalho Escravo, esta voltada para apurar exploração de escravidão na construção civil.

A CPI conclui que são necessárias novas medidas e investigações para coibir a exploração de trabalho escravo no setor têxtil. Entre os requerimentos do documento final está o pedido de novas fiscalizações por parte do Ministério do Trabalho e Emprego nas cadeias produtivas de empresas flagradas se beneficiando de trabalho escravo nos últimos cinco anos, que não tenham sido alvos de novas fiscalizações ou condenadas.

O relatório com as conclusões será encaminhado ao Ministério Público Federal com a solicitação de que o órgão avalie o envolvimento de todas as empresas convocadas em “possíveis redes de tráfico de pessoas ou em esquemas próprios de aliciamento de trabalhadores”.

Segundo a assessoria de imprensa do deputado Carlos Bezerra Jr., presidente da CPI, foram chamados a dar explicações na Assembleia Legislativa executivos das empresas Arthur Lundgren Tecidos (Casas Pernambucanas), Collins, Empório Uffizzi, Inditex (Zara), Marisa, M5 (M.Officer), Rhodes Confecções e Zara Brasil, todas do setor têxtil, além de representantes das construtoras OAS, MRV, Racional e Salvatta.

Falta de clareza

Tendo em vista que a maioria das vítimas de escravidão no setor têxtil são trabalhadores imigrantes, os cônsules do Peru, Arturo Jamara, e da Bolívia, Jaime Pedro Valdivia Almanza, também foram ouvidos pela CPI.

O relatório aponta que muitos dos trabalhadores estrangeiros acabam em situação vulnerável devido “à falta de clareza e compreensão das regras migratórias e políticas de legalização no âmbito do Mercosul”, e cita problemas que vão desde falhas de atendimento por parte da Polícia Federal até dificuldades para estrangeiros conseguirem tirar carteira de trabalho. Há casos, segundo o documento, de trabalhadores estrangeiros que, apesar de estarem regulares no Brasil, têm que esperar até cinco meses para tirar carteira de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.

Há preocupação também em relação à falta de preparo e condições nas fronteiras, onde imigrantes deveriam receber orientações sobre direitos e atendimento adequado. O caso de um adolescente peruano que atravessou a fronteira sem os pais e acabou escravizado em São Paulo é mencionado como exemplo de que as leis brasileiras sobre trânsito internacional de crianças e adolescentes não são responsáveis. O relatório cita os artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça.

O relatório indica para a Presidência da República e para o Congresso Nacional a importância da ratificação da “Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família”, acordo da ONU em vigor desde 2003 e do qual o Brasil é o único país do Mercosul não signatário; pede que o Ministério das Relações Exteriores reveja a regulamentação da lei de renovação dos vistos regulares de imigrantes do Mercosul, eliminando “entraves burocráticos”; e defende medidas que favoreçam a integração, como curso de língua portuguesa gratuitas para estrangeiros.

Ao governo de São Paulo, a CPI pede investimentos na 1ª Delegacia de Polícia de repressão aos crimes contra a liberdade pessoal e a criação da Delegacia do Imigrante, especializada em receber e atender este público. Também pede que “todos os órgãos e instituições estaduais encarregados da repressão ao tráfico de pessoas e trabalho escravo que as vítimas não podem ser submetidas a processos de deportação”. Na semana passada, um representante da Polícia Militar de São Paulo falou em deportação de bolivianos resgatados na TV.

Ao todo, a CPI apresenta 5 projetos de lei, todos voltados para políticas públicas de garantias a imigrantes e a trabalhadores resgatados da escravidão. Estão previstos projetos de lei para a criação do “Fundo de Amparo ao Trabalhador Vítima de Trabalho Escravo”, de uma “Política Uniformizada de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Estado de São Paulo”, de um “Sistema de Fomento de Cooperativas de Imigrantes”, do “Programa de Microcrédito Paulista” para cooperativas de imigrantes, e de incentivos econômicos, tributários e concorrenciais para as empresas da área têxtil que, de forma transparente, comprovarem a idoneidade de toda sua cadeia produtiva.

Por fim, sobre imigração, o relatório conclui que “não se pode aplicar um viés reducionista à análise da situação dos imigrantes em São Paulo, inferindo que todos seriam menos capazes de avaliar riscos ou de se integrar na sociedade”, e lembra que “a própria história do Estado de São Paulo, cuja pujança foi construída por sucessivos ciclos imigratórios e migratórios, demonstra que o imigrante é parte importante na construção de nossa sociedade e que sua plena integração não se trata apenas de solidariedade ou de apoio aos mais fracos, mas de uma política estratégica de enriquecer o crescimento do Estado e a melhoria da qualidade de vida das pessoas”.

Daniel Santini
(editado)

(Repórter Brasil – 23/10/2014)



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