2014: UM BOM ANO

Medidas de cunho político, administrativo e legislativo colaboraram para a promoção dos direitos dos migrantes.

O ano de 2014 entrará para a história da migração no Brasil como decisivo para uma reforma que está em curso desde 2011, quando foi diagnosticada uma elevação nos fluxos de entrada no País. Medidas de cunho político, administrativo e legislativo lideradas pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) colaboraram para a promoção dos direitos dos migrantes.

Uma destas medidas reduziu para menos de dois meses o tempo de análise para os pedidos de estrangeiros que pedem permanência no Brasil. A redução do prazo foi possível graças a uma portaria ministerial que determinou a mudança temporária nos procedimentos e a criação de um grupo de trabalho para a organização de um novo fluxo.

Além disso, a SNJ coordenou a estruturação das primeiras unidades de atendimento e acolhimento aos migrantes nos governos locais, por meio de convênios de repasses de recursos com o Acre e a cidade de São Paulo.

“O incremento nos fluxos migratórios para o Brasil deve se intensificar e se tornar mais complexo. É importante tomar medidas que deem conta dos novos desafios para os quais o Estado brasileiro se depara: atualização normativa e institucional, manutenção dos princípios constitucionais e dos acordos internacionais firmados, capacidade de promoção de ações que autonomizem e documentem essa população rapidamente, bem como a racionalização da estrutura administrativa com aproveitamento das receitas arrecadadas para financiar as políticas especializadas”, analisa Paulo Abrão, secretário Nacional de Justiça e presidente do Comitê Nacional para os Refugiados”.

Comigrar

Em maio, a etapa final da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (Comigrar), em parceria com a Organização Internacional para as Migrações, reuniu 444 delegados eleitos após ter consultado os próprios migrantes em franco processo participativo. O relatório final foi entregue ao ministro da Justiça e disponibilizado ao público.

Para substituir o defasado Estatuto do Estrangeiro, da época da ditadura, o Departamento de Estrangeiros da SNJ apresentou ao governo federal um anteprojeto de Lei de Migração e Refúgio elaborado por uma comissão de especialistas designada pelo ministro da Justiça para reavaliar as atuais políticas de migração e analisar o projeto de lei que está atualmente no Congresso, considerado insuficiente. O processo também contou com ampla consulta externa a órgãos governamentais e da sociedade civil, além de duas audiências públicas e duas consultas públicas.

Para refugiados, o Comitê Nacional para os Refugiados, vinculado à Secretaria, aumentou sua produtividade, ampliou seu programa de reassentamento solidário e pactuou com os demais países da América Latina, durante o evento Cartagena+30, novos instrumentos protetivos e um plano de ação para avançar na promoção de direitos dessa população. Ainda, um projeto de lei está para ser encaminhado ao Congresso para garantir a nacionalidade brasileira a apátridas.

Cooperação internacional

Graças à cooperação internacional, foram promulgados nos últimos quatro anos três tratados sobre Transferência de Pessoas Condenadas, que possibilitam o cumprimento da pena no país de origem do condenado, favorecendo a reinserção social do estrangeiro preso no Brasil e do brasileiro preso no exterior. O Brasil agora possui 11 acordos bilaterais e dois acordos multilaterais. Também foram promulgados três tratados de extradição, totalizando 27 acordos bilaterais e três multilaterais.

(Portal Brasil – 07/01/2015)



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