A LEI E SEU CONTRÁRIO

O que diz a lei sobre o direito de estrangeiros se manifestarem politicamente no Brasil?

Toda vez que uma grande manifestação contra o impeachment de Dilma Rousseff é convocada, circulam na internet avisos atribuídos à Polícia Federal segundo os quais todo estrangeiro que participar de protestos políticos no Brasil pode ser deportado.

Além dos memes, a própria Fenapef (Federação Nacional dos Policias Federais) chegou a advertir, por meio de nota oficial publicada no dia 16 de abril, que “estrangeiros que participarem de atos políticos podem ser detidos e expulsos do país”. A Federação representa os trabalhadores do setor, mas não é um órgão de Estado.

Como a informação circula fora de contexto, acaba levantando dúvidas sobre sua veracidade e contribuindo para um clima de criminalização dos direitos políticos dos estrangeiros. A proibição existe, de fato, mas o procurador regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República em Minas Gerais, Edmundo Antônio Dias Netto Jr., disse ao Nexo que ela se choca com a própria Constituição Federal.

Qual lei é ‘mais forte’?

A norma que veda o direito de exercer atividade política aos cidadãos que não sejam brasileiros está contida explicitamente no Estatuto do Estrangeiro. Ela diz o seguinte:

O estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado: (…) organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar”
Artigo 107 da Lei 6.815/1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro

Embora a norma exista, ela é “incompatível” com a Constituição, segundo o procurador. O texto constitucional – lei máxima do país – diz, em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (…)” uma série de direitos, entre eles “a manifestação do pensamento” e a “liberdade de associação”, além da liberdade sindical e o direito de reunião.

Estes são os argumentos do procurador de Minas:

“O Estatuto do Estrangeiro foi editado no regime militar e guarda incompatibilidade com o estado democrático de direito instituído pela Constituição Federal de 1988”
Edmundo Antônio Dias Netto Jr
Procurador regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República em Minas Gerais

O caso da professora italiana

A partir de uma denúncia anônima, a Polícia Federal abriu inquérito no dia 3 de março contra a italiana Maria Rosario Barbato, residente no Brasil há oito anos e professora na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Ela foi denunciada por participar de “atividades partidárias e sindicais” e intimada a depôr.

Edmundo, como procurador da República, entrou com um pedido na Justiça para impedir o prosseguimento do inquérito da Polícia Federal, o que ainda não foi decidido pelo juiz responsável pelo caso.

Ao Nexo o procurador explicou que as disposições que vedam ao estrangeiro o direito de participar de manifestações se chocam não apenas com dispositivos constitucionais, mas também com documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto de San José da Costa Rica.

Isso acontece, segundo ele, porque a lei que trata de estrangeiros no Brasil foi feita durante a ditadura militar. “Quando falamos numa legislação anterior à Constituição, falamos que esses artigos não foram recepcionados pela Constituição. Não dizemos que eles sejam inconstitucionais”, explica.

A Constituição trata com igualdade os direitos de brasileiros e de estrangeiros residentes no Brasil, em relação à liberdade de manifestação, liberdade sindical e direito de reunião pacífica, embora o Estatuto do Estrangeiro proíba o exercício de atividades políticas.

jurisprudência

O Judiciário brasileiro tem decisões contrárias ao entendimento da Fenapef. Em 1996, o desembargador federal aposentado Célio Benevides julgou um HC apresentado por José Lopez Feijóo, um metalúrgico espanhol radicado no Brasil, que participava da Comissão de Fábrica dos Trabalhadores na Ford.

Assim como a professora italiana, ele era alvo de inquérito policial que o acusava de ilegalmente atuar em organização sindical. “A atual Constituição não recepcionou o dispositivo do Estatuto do Estrangeiro que veda a participação de estrangeiro na administração ou representação de sindicato, consagrando a plena liberdade sindical”, explicou o desembargador à época.

Justiça suspende investigação da PF

O Ministério Público Federal (MPF) obteve na noite de hoje (17) um habeas corpus favorável à professora italiana Maria Rosaria Barbato, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ela havia sido intimada pela Polícia Federal para comparecer a um interrogatório no dia 20 de julho.

Um inquérito policial foi aberto em 3 de março após denúncia anônima de que a professora estaria militando em partidos políticos e participando de atividades partidárias e sindicais, o que violaria a Lei 6.815/1980, que veda a participação de estrangeiros nessas atividades.

Na decisão desta noite, o juiz federal Murilo Fernandes de Almeida dispensou a professora de comparecer ao interrogatório e determinou que a Polícia Federal suspenda as investigações até que o mérito da ação seja analisado.

O procurador do MPF Edmundo Antônio Dias disse que a investigação em curso contrariava preceitos fundamentais da Constituição. “O Estatuto do Estrangeiro têm dispositivos que claramente não são compatíveis com o Estado Democrático de Direito e não foram recepcionados pela nossa Constituição. Nosso ordenamento jurídico estabelece isonomia de direitos entre brasileiros e estrangeiros residentes no país.”

Para o procurador, o direito de Maria Rosaria de se filiar a sindicatos está assegurado não só na Constituição, mas também em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O Artigo 16 do Pacto de San José da Costa Rica, por exemplo, estabelece que “todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza”.

Parlamentares propõem mudanças

Para acabar com essas incompatibilidades, o PL 5293/2016, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), propõe criar o Conselho Nacional de Imigração e atualizar o atual estatuto.

Na justificativa do PL, o deputado diz que os estrangeiros “participam, sim, de sindicatos, organizações não governamentais, partidos políticos, grêmios estudantis e outros movimentos sociais, e não há nada de ruim, perigoso ou condenável nisso”.

Ele considera que “não há motivos, em tempos de paz e sem qualquer ameaça à segurança nacional que assim o justifique, para estabelecer punições ou proibições para que qualquer estrangeiro de visita no país participe de qualquer manifestação, reunião, passeata, conferência, ato ou atividade política ou social pacífica e expresse livremente suas ideias”.

Além dele, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também apresentou o PL 2516/2015, que institui uma nova lei de imigração no Brasil. O texto diz que “ao imigrante é garantida, em condição de igualdade com os nacionais (…) direito de reunião para fins pacíficos; direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos”.

(Nexo + Consultor Jurídico + Agência Brasil 17/05/2016)



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