Segundo a portaria SENAJUS/MJSP Nº 103, DE 31 DE JULHO DE 2024 que dispõe sobre a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, no Artigo Art. 5º são listadas as competências da Comissão Organizadora CO da II COMIGRAR, uma das atribuições detalhadas no  ponto II é organizar e disponibilizar o Regimento Interno para aprovação das pessoas delegadas. 

Para desenvolver esta tarefa, no dia 1 de outubro a Equipe de Organização da II Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia – COMIGRAR da Coordenação-Geral de Política Migratória Departamento de Migrações do Ministério de Justiça e Segurança Pública, enviou um email convidando a todas as pessoas delegadas a participar da consulta sobre o Regimento Interno da Etapa Nacional da II COMIGRAR via formulário online inteiramente em portugués, através do um link disponível no mesmo email. Neste e-mail também é indicado que durante o período de consulta (do 1 de outubro ao 11 de outubro) delegadas e delegados podemos examinar o texto proposto, sugerir modificações ou adições e apresentar comentários sobre as disposições existentes, destacando que: (a)  todas as contribuições deverão ser enviadas exclusivamente através do formulário eletrônico disponibilizado e (b) ressaltam que as sugestões devem respeitar os direitos fundamentais, os princípios da administração pública e as capacidades logísticas e de organização da 2ª COMIGRAR. Assim a Comissão Organizadora Nacional analisará todas as contribuições recebidas e fará a incorporação daquelas aprovadas ao texto final. Após a compilação das sugestões, uma versão atualizada do Regimento Interno será submetida à votação eletrônica entre os dias 15 e 20 de outubro. 

As/os delegadas/os que preparamos esta matéria de interesse público, achamos que a metodologia utilizada para disponibilizar e aprovar o regimento interno é problemática por não contemplar as recomendações do Grupo de Trabalho Técnico sobre Colegiados, Conselhos e Conferências Nacionais da Secretaria Secretaria Nacional de Participação Social na sua última publicação de Julho de 2024 intitulada: Recomendações para Colegiados, Conselhos e Conferências Nacionais.

Listamos a continuação os pontos de maior preocupação: 

1. Ausência de comunicação intercultural e não reconhecimento das barreiras linguísticas:

No texto da Secretaria Nacional de Participação Social recomenda-se que «iniciativas de formação em instâncias de participação social sigam os fundamentos do compromisso com a universalidade, a equidade, a integralidade e a efetiva participação popular nas instâncias de participação social instituídas pelo ordenamento jurídico» (p.33), também destacamos que no mesmo caderno na p. 25 recomenda-se «a utilização de comunicação acessível e promover a popularização do controle social em conferências».

Consideramos que o compromisso com a universalidade e equidade estão comprometidos, abordados sem um enfoque intercultural para trabalhar com a população imigrante, apátrida e refugiada no Brasil, já que não está sendo considerada a barreira linguística, pois a minuta do regimento e o formulário eletrônico, foram compartilhados (no 1 de Outubro) exclusivamente em português, sem tradução a outras línguas, a tradução só foi disponibilizada no dia 9 de Outubro após uma força tarefa de grupo do delegadas e delegados fazer a solicitação.

Ainda no relacionado com ausência do enfoque intercultural para tratar as barreiras linguísticas, destacamos que nas regras estabelecidas no formulário para contribuir com sugestões para o Regimento Interno, o ponto dois (2)  estabelece que «Cada sugestão deve ser clara, objetiva e diretamente relacionada ao texto do Regimento». Como esta regra pode ser estabelecida para imigrantes refugiados e apátridas que não são lusofalantes, que ainda estão no processo de aprendizado da língua portuguesa, e que pelo geral encontram maior dificuldades na hora de se expressar na escrita de maneira formal no portugués.

Retirar a possibilidade da oralidade da metodologia para contribuir com sugestões e aprovação do Regimento Interno debilita o ponto III do Art. 2º da SENAJUS/MJSP Nº 103, DE 31 DE JULHO DE 2024, no qual especifica-se que uns dos objetivos da COMIGRAR é promover a participação social e política de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas. 

2. Ausência de Plenária para a votação do Regimento Interno:

De acordo com a Secretaria Nacional de Participação Social (2024, p.21) «as conferências nacionais representam a materialização em larga escala do diálogo entre governo e sociedade. Cada etapa do processo conferencial oferece oportunidade única para moldar políticas públicas que reflitam as necessidades e aspirações da população, nos âmbitos municipais, estaduais e federal», também na p.23 explica-se que «o aprimoramento metodológico do processo conferencial requer transparência e participação verdadeiramente equitativa. As metodologias devem estimular o diálogo e permitir a expressão de diferentes pontos de vista e perspectivas sociais».

Entendemos que a falta de plenário para realizar a votação do regimento interno representa um retrocesso democratico como um todo para a construção dos processo democráticos no Brasil, e no caso específico da Conferência Nacional de Migrações Refúgio e Apatridia, é um retrocesso no direito adquirido à participação social na Lei de Migrações 13.445 de 2017.

3. Barreiras de conectividade e de acesso às tecnologias de informação e comunicação para diligenciar o formulário e participar da votação do Regimento Interno da II COMIGRAR,

já que não todas as pessoas delegadas contam com conectividade e acesso a TICs que suportem o diligenciamento do formulário digital e a votação online da versão final do mesmo. Para este ponto a Secretaria Nacional de Participação Social (2024, p.10) explica que «a era digital impõe a necessidade de adaptar as instâncias de participação social às novas realidades tecnológicas, ampliando seu escopo por meio de plataformas digitais e ferramentas online, que podem ampliar significativamente o alcance e a eficácia da participação cidadã. No entanto, a implementação dessas tecnologias deve ser acompanhada de esforços para garantir que não se excluam parcelas da população com acesso limitado a recursos digitais. Assegurar que a transição para o digital não exclua segmentos da população requer investimentos em educação digital e na criação de interfaces acessíveis, além do desenvolvimento de metodologias que combinem efetivamente a participação presencial e online». Para concluir, como indica a Secretaria Nacional de Participação Social «não se trata apenas de oferecer espaços físicos adaptados ou plataformas digitais acessíveis, mas de reconhecer e atender às necessidades específicas das pessoas» neste caso pessoas imigrantes, refugiadas e apátridas. «A acessibilidade é uma oportunidade para fortalecer a democracia, Isso requer comprometimento constante com a inovação, a flexibilidade e, acima de tudo, com a garantia de direitos para assegurar equidade e permitir que todas as pessoas possam contribuir como cidadãs na gestão participativa das políticas públicas» (2024. p. 30). 

Assim, alguns integrantes do grupo Migrantes Refugiados Delegados 2024 destacamos a necessidade de revisar a metodologia do processo de divulgação e aprovação do Regimento Interno da II COMIGRAR, contemplando: processos de comunicação intercultural, acessibilidade e privilegiar a instância da plenária para a votação do Regimento Interno e parabenizamos o trabalho das pessoas delegadas integrantes da Comissão Organizadora da conferência que têm trabalhado arduamente para cuidar destes processos.   

Referências

BRASIL, Grupo de Trabalho Técnico sobre Colegiados, Conselhos e Conferências Nacionais.  Secretaria-Geral Secretaria Nacional de Participação Social, Recomendações para Colegiados, Conselhos e Conferências Nacionais.  Julho de 2024. Link de acesso: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/cartilha/recomendacoes-colegiados-conselhos-e-conferenciasnacionais/recomendacoes-colegiados-conselhos-e-conferenciasnacionais.pdf

Portaria SENAJUS/MJSP nº 103, de 31 de julho de 2024  

Relatores da Matéria membros do grupo Migrantes Refugiados Delegados 2024

Delegada Catalina Revollo Pardo, colombiana – Coletiva Mulheres em Migração pela paz e professora visitante do programa de pós-graduação em psicossociologia de comunidades e ecologia social EICOS do Instituto de Psicologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Delegada Laura Queslloya, peruana – Coletivo de Mulheres Migrantes Cio da Terra, integrante da Comissão de Migração do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais e pesquisadora.

Delegada Andrea Catalina León Amaya, colombiana – Coletiva de Mulheres em Migração pela Paz, consultora em direitos humanos e pesquisadora.  

Delegada Belkys Julissa Moya, dominicana – Coletivo de Mulheres Migrantes Cio da Terra – Teóloga e formada em letras.

Delegado Alexei Padilla Herrera, cubano , Diáspora Consultoria-BH, comunicólogo, pesquisador e tradutor. 

Delegada Angetona Dorgilus, haitiana –  Coletivo de Mulheres Migrantes Cio da Terra – Assistente Social, Tradutora do Programa Mais Direitos Humanos de Contagem.

Delegada Sandra Cardozo, venezuelana – Coletivo Territórios Fluidos – Enfermeira Instrumentista. 

Delegado José Miguel Silva Ocanto, venezuelano – Participante da Frente Nacional pela Saúde das pessoas Migrantes – FENAMI, Coletivo de profissionais da psicologia que atuam com migração – Psimigra, e da Comissão de Orientação em Psicologia e Migração do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – COMIGRA-CRP04.

Delegada Sandra Morales Mercado, peruana – Ativista pelos direitos dos imigrantes em São Paulo.  Psicóloga com Mestrado na Psicología Social, psicanalista e consultora em relações étnico raciais.

Delegado Adel Bakkour, sirio – Liderança Migrante do Rio de Janeiro, Comunidade Síria no Rio de Janeiro, Internacionalista da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ.

Delegada Myarm A. Villamayor, paraguaia – Liderança Migrante do Rio de Janeiro. Doutora em Direito da Univerdad Culumbia de Paraguay. 

Delegado Wildouard Jean Baptiste – Presidente da Associação de Lideranças de Imigrantes Refugiados e Apátridas RJ. Bacharelado em administração de empresas e Ativista Cultural Empresário. 

Delegado Garry Ulysse – Diretor do Movimento UNEGRO, Diretor Fundador e Membro do GSAM, Delegado da Associação de Lideranças de Imigrantes Refugiados e Apátridas RJConselheiro de Segurança Alimentar Migrantes Refugiados em Maricá RJ.   

Imagens 

As três imagens são na Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia do Estado Rio de Janeiro. Na Universidade Estadual do Rio de Janeiro 25 de Janeiro de 2024. Fonte: Arquivo de Imagens da comissão organizadora da Conferência Estadual de Migrações Refúgio e Apatridia do Estado Rio de Janeiro.