Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC
Articulação Sul-americana Espaço Sem Fronteiras – ESF
A presente publicação sobre a Legislação Migratória e a Realidade dos Imigrantes no Brasil constitui parte de um produto maior: o Informe sobre as Políticas Migratórias nos países da América do Sul, que está sendo produzido pela Rede Espaço Sem Fronteiras (ESF). O Espaço sem Fronteiras é uma rede internacional formada por organizações e redes nacionais sul-americanas comprometidas em promover os direitos humanos de homens e mulheres imigrantes, a partir do princípio de que estes direitos devem ser respeitados e exercidos plenamente em todo tempo e lugar. Surgiu em abril de 2008, durante o II Fórum Ibero-americano sobre Migração e Desenvolvimento na cidade de Cuenca, Equador, a partir da iniciativa de imigrantes e organizações que acreditam ser necessária uma maior participação na luta pelo direito a uma cidadania universal, iniciando pela cidadania regional latino-americana. Assim, o ESF tem entre seus objetivos impulsionar análises e diálogos na sociedade civil sobre o tema migratório, com ênfase nas políticas migratórias, e incidir nos espaços da Comunidade Andina de Nações (CAN), Mercado Comum do Sul (Mercosul) e União de Nações Sul-Americanas (Unasul).
O objetivo deste é primeiramente reunir e disponibilizar publicamente o conhecimento existente nas organizações que compõem o ESF a respeito da situação concreta e cotidiana dos migrantes em diversas áreas, sempre sob a perspectiva dos direitos humanos e de sua efetivação, permitindo que se possa estabelecer uma comparação das realidades de cada país. Este material embasará e qualificará a discussão e a construção conjunta de propostas sobre as políticas migratórias na América do Sul e sobre a cidadania sul-americana, junto à União das Nações Sul-Americanas (Unasul) e outras instâncias competentes. A publicação do capítulo brasileiro deste Informe, por sua vez, ocorre em um momento crucial de delineamento da postura do Brasil frente ao crescimento da entrada de imigrantes em seu território. Espera-se que este texto possa contribuir para que os direitos humanos dos imigrantes sejam considerados neste processo.
A elaboração do presente Informe coube ao Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), membro da Rede ESF, que atualmente exerce o papel de Secretaria Técnica desta. O CDHIC, em seu trabalho cotidiano, busca promover, organizar, realizar e articular ações que visem à construção de uma política migratória que respeite os Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais dos imigrantes e suas famílias. Atua por meio de ações diretas na assessoria para a regularização migratória, bem como através de atividades formativas e informativas visando a sustentabilidade dos empreendimentos dos imigrantes e a garantia de condições dignas de trabalho a todos. Para tanto, realiza um acompanhamento sistemático das características dos fluxos migratórios, das condições da migração, das políticas estatais e suas consequências diretas nas comunidades imigrantes. É esta experiência que informa este trabalho agora publicado.
O informe traz um panorama crítico a respeito dos direitos a que têm acesso os imigrantes no País. Há ainda informações sobre requisitos para regularização migratória e acordos bilaterais firmados com os demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a fim de facilitar a entrada e a permanência dos imigrantes vindos da Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile e Peru.
“Existem vários estudos e publicações sobre o tema, mas achamos que produzir um informe a partir do olhar das organizações sociais e a partir do próprio olhar do migrante, envolvendo os militantes das orientações, é uma maneira de capacitação da militância”, disse Paulo Illes, coordenador-executivo do CDHIC, à ocasião do lançamento da publicação. Paulo Illes afirmou ainda que, a partir deste trabalho, foi possível identificar várias carências que podem ser trabalhadas como uma política migratória.
A coordenadora da publicação, Camila Baraldi, ressaltou, por sua parte, que a principal problemática enfrentada pelo imigrante no Brasil é a falta de reconhecimento dos seus direitos políticos. “Essa é uma das questões mais graves que identificamos no estudo, pois essa restrição, não só do voto como de cargo de direção de sindicatos e a impossibilidade de se candidatar, dificulta uma maior organização das comunidades na luta pelos seus direitos”, comentou a autora.
Para Deisy Ventura, professora de Direito Internacional do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI–USP), esse estudo “é o tipo de produção acadêmica que o País precisa para não copiar paradigmas políticos alheios”. “Hoje, no mundo desenvolvido, os imigrantes são considerados os bodes expiatórios da crise política e econômica no mundo. É muito fácil estigmatizar o outro”, comentou.
Para exemplificar melhor esta questão, a professora da USP citou o exemplo dos haitianos que tiveram o número de vistos de permanência restrito a 1200 por ano, lembrando que o governo brasileiro foi o único a restringir a entrada de um povo específico.
O Presidente do Conselho Nacional de Imigrações (CNIg), Paulo Sérgio de Almeida ressaltou a desatualização do Estatuto do Estrangeiro, visto que este, elaborado na década de 80, portanto, herança da ditadura militar, não reflete a atualidade brasileira.
Enquanto uma nova legislação, que já tramita no Congresso desde 2010 não é aprovada, a solução é criar resoluções normativas para defender o direito dos imigrantes. “Um exemplo é a questão do tráfico de pessoas. Nós não tínhamos nenhuma legislação que amparasse a vítima deste crime no Brasil. Ele era duplamente vitimizado, pois além de ser explorado, era deportado pelo governo. Então o CNIg criou a possibilidade de permanência no Brasil.”
De acordo com João Lima Granja Xavier da Silva, da Secretaria Nacional de Justiça, o Projeto de Lei nº 5.655, que atualiza o atual Estatuto do Estrangeiro, tramita no Congresso desde 2010 e deve ser aprovada ainda neste semestre. “O que nós queremos é que [esta lei] seja um microssistema normativo de direitos, que passe pela aprovação explícita e clara do reconhecimento da migração como direito fundamental, reconhecimento expresso de que o Estado brasileiro tem compromissos com este cidadão e não compromissos apesar deste cidadão. Para isso, nós precisamos de um pouco de indignação, de estranheza que ecoe também fora do Estado”, afirmou.
A publicação do Estudo de Políticas Migratórias contou com o apoio da Fundação Friedrich Ebert. “São 25 milhões de migrantes no nosso continente. Neste contexto, a publicação ganha a sua própria importância, porque o que o imigrante mais precisa, sobretudo quando ele é irregular, é orientação e informação sobre os requisitos migratórios, as formas de regularização, acesso aos serviços básicos e políticas nacionais”, afirmou o representante da FES, Yesko Quiroga.
Além do Capítulo Brasil, o Estudo terá outros oito capítulos que vão mostrar a realidade dos imigrantes nos demais países da América do Sul. Os informes sobre a Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Equador, Peru, Venezuela, Colômbia, Suriname e Guiana têm previsão de lançamento entre julho e agosto.
O Estrangeiro 