POR UMA NOVA ANISTIA MIGRATÓRIA

O Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República fizeram no dia 13 de setembro a segunda audiência pública sobre a reformulação do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80, com as alterações da Lei 6.984/81).

Para debater a questão e ouvir a sociedade, foi instituído um grupo de especialistas, instituído pela Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de apresentar uma proposta de anteprojeto de lei.

O encontro reuniu membros da sociedade civil, entidades, pastorais e ativistas que militam sobre os direitos dos migrantes para fazerem suas reivindicações perante a comissão de especialistas do ministério da justiça, que irá ouvir as solicitações para incorporar à proposta do anteprojeto de lei.

“O que há de consenso no nosso grupo é que o atual quadro legislativo se calca em paradigmas que nós repudiamos severamente. É um paradigma defensivo, de proteção, xenófobo, de segurança nacional, criminalizante. Nós gostaríamos de substituí-lo por uma legislação cujo alicerce sejam princípios, direitos fundamentais, cooperação, e integração”, disse o professor de direito constitucional Tarcíso Dal Maso Jardim.

Camila Baraldi, coordenadora de Políticas para Imigrantes Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, cita exemplos de problemas básicos que os imigrantes ainda enfrentam no Brasil. “Os problemas vão desde a expulsão, desse conceito de nocividade subjetivo, a questão da documentação. É totalmente decentralizada a emissão de diversos documentos, como a carteira de trabalho. É tudo sob a lógica de controle. O brasileiro pode fazer a carteira de trabalho em diversos locais e o estrangeiro não pode. Tem de fazer em uma superintendência regional específica e assinada por delegado”, exemplificou.

A advogada Ruth Camacho, imigrante boliviana e representante do Centro Pastoral do Imigrante, acredita que a nova legislação deva ser construída com base nos direitos humanos. “A nossa preocupação, há muitos anos, é que a nova Lei de Imigração seja baseada efetivamente, com foco nos direitos humanos”, disse. “Ela deverá corresponder aos desafios e necessidade da realidade e dinâmica atual das imigrações e que possibilite a regularização migratória em diferente situações, particularmente sempre que esteja em jogo a proteção de direitos humanos do indivíduo, do trabalhador migrante, da família, dos grupos vulneráveis e outras circunstâncias”.

Outras colocações da Pastoral abordaram o perigo de elaborar um projeto de lei migratória baseado numa política seletiva , onde se defenda a ideia de favorecimento da recepção de mão de obra qualificada; a problemática de perda do visto quando há separação ou filho sai do pais; a superação da restrição de direitos políticos aos imigrantes , através do direito a voto; critica ao projeto de lei 5655/09 que prevê o aumento do tempo para o pedido de naturalização de quatro a dez anos; a substituição da Policia Federal, cujos agentes possuem formação  securitária, por uma agencia especifica para a tratar a matéria migratória; a insuficiência da política “cartorial’ que se limita a controlar os ingressos e a necessidade de incluir programas de integração , com a colaboração de outros ministérios , como da educação , etc.; a necessidade de sensibilização dos agentes das instituçoes publicas; a criação de um protocolo diferente, que não seja uma folha A4 com foto, mas um documento em boa forma.

Outra reivindicação dos imigrantes é o direito de votar e ser votado e também uma anistia geral para os estrangeiros que estão no país de forma irregular.

A Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes no Brasil (ANEIB), por sua parte, pediu formalmente à Comissão de especialistas responsável pela elaboração do anteprojeto dessa nova lei que sejam regularizados (anistiados) todos os estrangeiros em situação irregular ou ilegal no Brasil.

O presidente da ANEIB solicitou à Comissão que os estrangeiros irregulares sejam novamente “anistiados”, no afã de provar que a nova lei é uma lei que veio efetivamente proteger os direitos humanos dos estrangeiros no Brasil – sejam eles regulares ou não.

A ANEIB estima que há milhares de estrangeiros em todo o Brasil que estão atualmente em situação irregular, aos quais o Governo precisa reconhecer seus mais elementares direitos e cidadania plena.

Lembremos que a última anistia migratória, ocorrida em 2009, beneficiou cerca de 18.000 estrangeiros. O que corresponde a menos de 40% dos 45 mil pedidos de anistia esperados pelo governo brasileiro.

 



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