NOVOS TEMPOS

Marcada a votação do Projeto de Leia que vai alterar o Estatuto do Estrangeiro.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), marcou para terça-feira (16/12) a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2013, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que regula a entrada de estrangeiros no Brasil.

A nova lei resultante da proposta vai revogar parte do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), criticado por Ferraço, que é o relator da matéria na CRE.

— Não sei o que é mais grave. Se o atual Estatuto do Estrangeiro, fruto de uma visão preconceituosa do regime militar, ou se a inércia das autoridades que durante todo o período pós-ditadura ainda não fez a adequação óbvia desta Legislação — disse.

As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) já aprovaram parecer ao projeto que, se for aprovado na CRE, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado.

Aumento da imigração

A situação dos imigrantes no Brasil foi tema da audiência pública desta quinta-feira (11/12), na Comissão de Relações Exteriores, requerida pelo senador Ricardo Ferraço para obter subsídios sobre o assunto.

Parlamentares e convidados manifestaram a preocupação com o aumento da imigração e do número de refugiados que chegam ao Brasil. Segundo dados da ONU, esses números dispararam nos últimos quatro anos. O total de pessoas de 81 nacionalidades diferentes pedindo refúgio no país cresceu 1.255%. De acordo com a Polícia Federal, desde 2010 cerca de 40 mil haitianos conseguiram entrar no nosso território.

— O Brasil é percebido hoje como uma “terra de oportunidades”, e não só por latinos, mas também por pessoas da Africa e até da Ásia — disse o Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, durante a audiência.

Ele acrescentou que, além de buscar melhores condições de vida, eles fogem de conflitos. Outro dado fornecido pelo secretário é que 20% dos refugiados que estão em solo brasileiro vêm da Síria.

Falta de infraestrutura

Paulo Abrão admitiu que o país ainda não tem infraestrutura para atender essas pessoas. Por isso estão sendo estabelecidas parcerias com os estados mais atingidos, como Acre e São Paulo, visando a construção de centros de Atendimento.

Durante a reunião a representante da Cáritas, Vivian Holzhacker, pediu ao Governo que conceda a todos os estrangeiros o tratamento preferencial que tem dado aos imigrantes do Haiti, que enfrentam menos burocracia para receberem o visto permanente, por razões humanitárias.

Já a representante do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, Tania Bernuy, solicitou a alteração do artigo do projeto de Aloysio Nunes que prevê incentivo à admissão de mão de obra especializada.

— Favorecer a mão de obra especializada é institucionalizar a imigração seletiva, é uma política discriminatória — justificou Bernuy.

Também participou da audiência o procurador dos Direitos do Cidadão no Ministério Público, Aurélio Veiga. Ele defende a aprovação do projeto de Aloysio Nunes, alegando que o atual Estatuto do Estrangeiro tem uma filosofia totalmente contrária ao espírito democrático da Constituição de 88.

Não criminalização

O autor explicou, ao apresentar o projeto, que o regime jurídico nacional para estrangeiros apresenta uma evidente defasagem. Ele lembrou que a legislação em vigor — o Estatuto do Estrangeiro — foi concebido no início dos anos 80, sob a influência do regime militar. Aloysio Nunes acrescentou que o objetivo não é criar um novo estatuto, mas reformar a legislação com uma visão mais humanista e sem concepções sectárias.

Pelo PLS 288/2013, a política migratória brasileira passa a ter explicitamente entre os princípios a “não criminalização da imigração” e a “acolhida humanitária”, dentre outros.

O visto permanente poderá ser concedido a quem quiser fixar-se definitivamente em nosso país, satisfeita pelo menos uma entre várias condições. Entre elas, ter um filho brasileiro, residente no Brasil, sob sua guarda, dependência ou tutela; casar com brasileiro ou ter companheiro brasileiro, sem distinção de gênero ou orientação sexual; ser reconhecido como refugiado ou vítima de tráfico de pessoas; ter notório conhecimento em sua área profissional e puder prestar serviços; ou realizar um investimento produtivo que contemple empregos em número satisfatório.

O projeto também explicita que o casamento ou união estável entre brasileiro e estrangeiro só dará direito ao visto permanente se o estrangeiro não tiver sido condenado criminalmente, dentro ou fora do país.

Combate ao tráfico de pessoas

O PLS 288/2013 também estabelece uma série de sanções criminais, entre elas para o tráfico de pessoas. Promover, intermediar, facilitar ou financiar a entrada irregular de pessoa em território estrangeiro, com o fim de obter lucro, deverá resultar em uma pena de até seis anos de cadeia, além de multa. A pena deverá ser aumentada pela metade se o crime for praticado por quadrilha, funcionário público ou através de fraude.

Essa pena também será aumentada em até dois terços se o crime expor a perigo a vida ou a saúde de outrem. Se resultar em lesão corporal grave, a pena poderá chegar a até 8 anos de prisão e se resultar em morte, 12 anos.

(Agências)



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