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Adiada para 2015 a votação do projeto de Lei de Migração.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) adiou para o próximo ano o exame do projeto que institui a Lei de Migração. O PLS 288/2013, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), regula a entrada e a permanência de estrangeiros no território nacional e define normas de proteção para o emigrante brasileiro.

O texto define o imigrante como todo estrangeiro que “transite, trabalhe ou resida e se estabeleça transitória, temporária ou definitivamente no país.” Além disso, traz como princípios da política migratória o repúdio à xenofobia, a não criminalização da imigração, a acolhida humanitária e a garantia à reunião familiar.

Nesta terça-feira (16/12), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou relatório favorável ao projeto. A comissão aprovou um pedido de vista coletiva para os membros da comissão terem mais tempo para analisar a proposta.

(Senado Notícias – 16/12/2014)

Veja matéria anterior sobre o Projeto.



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