SEM ALIADOS

A demora na aprovação do Projeto da nova Lei de Migração reflete o enfraquecimento dos setores progressistas no Legislativo.

Foi colocado em pauta no Senado Federal o Projeto de Lei No288 de 2013, que propõe uma nova lei de migração. O PL foi apresentado à Comissão de Assuntos Sociais, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

A CRE aprovou um pedido de vista coletiva para maior análise da proposta antes do envio à Câmara dos Deputados. O fato de não ter sido aprovada na reunião na CRE, demonstra mais uma vez a força que a Polícia Federal exerce sobre a temática dos migrantes e da visão securitária e celetista da migração.

O PL aponta avanços e prima em seus princípios e garantias pelos direitos humanos das pessoas migrantes e pela não criminalização da migração. É possível destacar ainda o reforço feito aos esforços de integração regional e de cooperação internacional.

Na avaliação de setores do governo e de entidades sociais, teria sido muito importante que o texto fosse aprovado e levado para a arena do debate na Câmara Federal. Como isso não ocorreu
cabe agora ao movimento social se articular e pressionar para que se mantenham os princípios dos direitos humanos e da não criminalização da migração e para que a aprovação de uma nova lei de migrações ganhe relevância de urgência na agenda nacional.

Não deixa de ser também uma grande preocupação a nova conjuntura política. É relevante pontuar que, com as atuais alterações no Senado Federal, não contará-se mais com grandes aliados da causa migrante, como é o Senador Eduardo Suplicy. É essencial que seja aberta a possibilidade do diálogo e participação da sociedade civil e que seus pareceres sejam levados em consideração para a avaliação e apreciação na Câmara dos Deputados.

Na ocasião do Seminário “O papel do Estado no processo de migração”, que ocorreu no ano passado na Câmara dos Vereadores de São Paulo, Rogério Sotilli reforçou a necessidade de um posicionamento federal em matéria de migração. O Secretário de Direitos Humanos e Cidadania pontuou que, além da necessidade de uma nova lei de migrações, não se pode esquecer da necessidade de movimentação pelo voto do imigrante no Brasil, conquistando assim o direito ao exercício da cidadania plena.

Vejam algumas avaliações recolhidas pelo Jornal do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC.

Para Paulo Illes, Coordenador de Políticas para Migrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, uma nova legislação migratória precisa contemplar o papel dos estados e dos municípios nas políticas de inclusão social cultural e econômicas dos migrantes. A lei atual em matéria de migração é de 1980 e por tanto reflete o período da ditadura civil-militar do país. Uma nova lei de migração precisa romper com o paradigma de 1980, adotando uma visão e um compromisso de descentralização dos serviços públicos para os migrantes. “Não há argumento que me convença que o imigrante tem que retirar documentos num guichê separado ao dos brasileiros”, defende Illes. Ele aponta que deve ser realizado um esforço de incorporar algumas das demandas específicas das pessoas migrantes aos serviços públicos já existentes de forma a torna-los mais completos e mais capacitados. Os serviços específicos devem de alguma forma referenciar e preparar a rede como um todo, evitando possíveis segregações da população migrante.

Deisy Ventura, Professora de Direito Internacional da USP , aponta que as iniciativas em prol dos migrantes oriundas dos governos federal, estadual e municipal, ou da sociedade civil, por melhores que sejam, são profundamente limitadas pela legislação vigente, que é incompatível com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil. Ela aponta que “Há uma enorme hipocrisia em torno do tema das migrações em nosso país. É como se negar a regularização migratória aos migrantes pudesse evitar sua vinda. O mundo inteiro vive um momento de intensa mobilidade humana, que nem as políticas migratórias mais restritivas, como a norteamericana ou a europeia, conseguem evitar. O que as restrições legais geram é clandestinidade, precariedade e graves violações de direitos humanos”. Ventura reforça ainda que o esforço de regularização e integração das pessoas migrantes no Brasil geram um benefício extraordinário à sociedade brasileira. Para isto, é preciso a urgente mudança da lei.

Para Bela Feldman Bianco, Professora colaboradora do Programa de PósGraduação em Antropologia da Unicamp e coordenadora do Comitê Migrações e Deslocamentos da Associação Brasileira de Antropologia, vivemos uma situação paradoxal. “Embora o Brasil seja um país formado por imigrantes e a retórica nacional celebre a miscigenação, os imigrantes que aqui chegam se deparam com uma legislação migratória arcaica e burocratizada, remanescente da ditadura militar e, além do mais, com resquícios do Estado Novo”, coloca Feldman. Apesar da atuação dos movimentos sociais e mesmo de representantes governamentais em prol dos direitos humanos dos imigrantes e da recente realização da COMIGRAR, projetos de lei (inclusive o já defasado PL 5655/09) estão a se acumular no Congresso Nacional. É inconcebível que um Estado democrático, como o brasileiro, continue a se pautar por leis que priorizam a segurança nacional e a tratar os imigrantes como um caso de polícia”. Há urgência na aprovação de legislação migratória que incentive políticas públicas baseadas na dignidade humana, fora da alçada da policial federal, e que rompam com a diferenciação artificial entre nativos e estrangeiros no que concerne aos direitos humanos e proteção social. Afinal, em última análise, “somos todos imigrantes”!

Tania Bernuy, Diretora Executiva do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, reforça a necessidade da incidência política da sociedade civil na construção da nova lei de migração. Bernuy aponta que uma nova lei de migrações “deve ser compatível com a realidade migratória que o país vive hoje e principalmente que prevaleça os direitos humanos e proteção da mobilidade humana”. A Diretora coloca ainda a importância da participação da sociedade civil na construção de uma nova legislação: “É demostrado que quando se constrói uma política pública juntamente com a sociedade civil ela é eficiente”, e além disso, demanda que o paradigma desta nova lei “deve ser claro e coerente em matéria de Direitos Humanos e proteção dos direitos dos trabalhadores e suas famílias, assim como em matéria de integração regional em âmbitos social, cultural, econômico, e da seguridade social”.

(Conexión Migrante – Mar/Abr 2015)



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