TODOS OS DIREITOS

Articulação entre imigrantes e refugiados quer pressionar nova lei migratória.

O restaurante e espaço de integração cultural palestino Al Janiah, no centro de São Paulo, reuniu no início do mês refugiados e imigrantes para a criação de uma articulação inédita entre os dois grupos, com o objetivo de compartilharem histórias e darem início a um grupo que protagonize as causas das comunidades de refugiados e imigrantes no país.

Uma das pautas históricas dessas comunidades é a garantia de direitos de cidadania aos imigrantes e refugiados, que seria possível por meio da mudança na legislação migratória.

Estiveram presentes membros da equipe de Base Warmis de imigrantes da América Latina, do Movimento Palestina para Tod@s (MOP@T) e do Grupo de Refugiados e Imigrantes Sem-Teto (Grist).

Estatuto do Estrangeiro

O que vigora atualmente é o Estatuto do Estrangeiro, um documento sancionado em 1980, ou seja, herdado da ditadura militar. Até hoje, ele proíbe direitos políticos dos imigrantes no Brasil, entrando em conflito com os direitos garantidos pela Constituição Federal. Entretanto, sua inconstitucionalidade não impede que ele continue sendo usado para regular a permanência e o ingresso de estrangeiros no país.

Os artigos 107 e 108 do Estatuto, por exemplo, proíbem que migrantes realizem qualquer atividade de natureza política e participem de associações com fins culturais, religiosos ou recreativos, como organizar ou participar de “desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza”, nem de “participar de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica”.

Apesar de supostamente não ser mais aplicado pela Justiça, o Estatuto foi invocado em dois momentos nos últimos meses.

O primeiro foi o caso da professora italiana Maria Rosaria Berbato, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), intimada a depor na Polícia Federal de Belo Horizonte devido à sua participação em debates e eventos sobre a crise política atual no país.

A segunda foi a nota oficial publicada em 15 de abril pela Federação Nacional dos Policais Federais (Fenapef), que ameaçou prender e deportar imigrantes bolivianos que participassem de manifestações contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Para Lucia Sestokas, pesquisadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), o Estatuto do Estrangeiro entra em contradição com a própria normatização institucional.

“Ele diz que as pessoas imigrantes no Brasil não têm acesso a nenhum direito político e sindical, não apenas cerceia o voto, como na Constituição. É a confusão do civil com o político, uma vez que esses direitos são garantidos para qualquer pessoa, não apenas pela Constituição como por vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, afirmou Lucia.

O ITTC divulgou recentemente a nota técnica “Constituição e tratados garantem o direito à participação política e sindical às pessoas migrantes no Brasil”.

Segundo Lucia, o Estatuto do Estrangeiro é uma legislação de cerceamento e não preza pela garantia de direitos. “A primeira frase dele já coloca em destaque a questão da segurança nacional. Toda a lógica dessa legislação foi construída em cima de trazer mão de obra para as atividades que o Estado quer, e depois descartá-las. É uma mão de obra especializada, uma migração rica e branca. A legislação não permite o direito humano de migrar, mas uma migração selecionada, e ela volta a estourar agora com a crise política do país, o que mostra o caráter político dessa perseguição”, destaca.

“A criação da frente independente de refugiados e imigrantes tem justamente este item [da participação política] como uma das principais bandeiras”, afirmou Hasan Zarif, membro do MOP@T que participou do evento de integração no Al Janiah.

Christo Kamanda, refugiado da República Democrática do Congo, militante independente das causas migratórias e participante recente do GRIST, também compartilhou sua história no evento do dia 2 de junho. Kamanda é jornalista, vive em São Paulo há um ano, dá aulas de francês e tem um projeto de uma agência de notícias brasileira na sua língua de origem.

Na sua opinião, a legislação do Brasil deveria se basear nos demais países latino-americanos, que permitem a atividade política para imigrantes. “A questão da lei no Brasil tem uma grande contradição, porque a Constituição brasileira permite a participação de todos na cidadania, sem discriminação. Mas se a gente volta na lei da ditadura, que criminaliza a imigração, tem esse conflito”, diz.

“O Brasil é um caso muito particular, ele não pode se comportar como todos os países do mundo, porque ele é um país composto por imigrantes e filhos de imigrantes. É uma exceção. Fora os nossos irmão indígenas, proprietários originais do Brasil, todo mundo aqui é imigrante. Isso é mais importante que todo o resto, e os políticos brasileiros têm que colocar na cabeça. Na Câmara, no Governo Federal, não tem nenhum índio governando. São todos imigrantes. É um absurdo! As pessoas que chegaram aqui primeiro não podem atrapalhar os outros que acabaram de chegar”, denunciou o jornalista.

Kamanda também repudia as ameaças feitas pela PF em abril: “Os imigrantes não chegam às manifestações sozinhos, eles são convidados por brasileiros. Eu denuncio esse comportamento irresponsável da polícia. Ela não está lá para ameaçar as pessoas, e até os imigrantes têm medo dela”.

Projetos de Lei

Dois projetos de lei em tramitação visam mudar a legislação migratória brasileira. Um deles é o PL 2516/2015, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que está na fila de pautas da Câmara dos Deputados.

O PL pretende atualizar o Estatuto do Estrangeiro, tendo como suas principais pautas a concentração de poderes na Polícia Federal e a presença ou não de uma entidade civil como autoridade nacional migratória.

Entretanto, o PL ainda pode sofrer modificações até a construção do texto final. No fim de maio, o PL de Aloysio Nunes teve como acréscimo o PL 5293/2016, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que pretende “definir a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e criar o Conselho Nacional de Imigração”.

“O que a gente está tentando, junto com diversas organizações que se mobilizam pela luta das pessoas migrantes, é demandar os direitos políticos sim. Ainda que a Constituição vete o voto, a gente tem todo um leque de direitos políticos que todo mundo pode ter acesso, e temos que lutar para que isso seja garantido”, concluiu Lucia.

Julia Dolce

(Brasil de Fato – 10/06/2016)



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