UMA NOVA ETAPA

Aprovação da PL 2.516 no Congresso: um viés humanizado para substituição do Estatuto do Estrangeiro. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Na terça-feira 06 do 12, a Câmara dos Deputados aprovou a nova Lei de Migração (PL 2.516/15) por 207 votos a 83. O projeto de lei de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) tem como objetivo substituir o Estatuto do Estrangeiro (6.815/80), tentando solucionar contradições resultantes do período em que foi formulado – Ditadura Militar – e ressaltar princípios dos Direitos Humanos previstos na Constituição de 1988. Caso a lei seja aprovada posteriormente no Senado e sancionada pela Presidência, haverá um avanço considerado, por muitos, fundamental no contexto atual de crise migratória.

Ao substituir o Estatuto do Estrangeiro, o projeto estabelece que o estrangeiro tenha seus direitos garantidos e possam tirar documentos sem burocracia. Pelo texto, se o turista decidir ficar no País, ele poderá regularizar sua situação sem ter de sair do território nacional, como acontece hoje. Enquanto hoje, o migrante indocumentado acaba se sujeitando ao trabalho escravo, como acontece com imigrantes latino-americanos em diversos centros urbanos do País, porque têm dificuldade para tirar a carteira de trabalho.

O projeto define, em geral, direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a entrada e a permanência de estrangeiros, estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior e define políticas públicas para o setor. O projeto, originário do Senado, voltará para aquela Casa porque a Câmara fez modificações ao texto.

Pela nova legislação, o estrangeiro passa a ter direitos equivalentes ao cidadão comum, como por exemplo, poder participar de protesto. A legislação em vigor atualmente prevê que o estrangeiro não pode participar de manifestação. “A mudança principal é a de paradigma. Sai da lógica da segurança nacional e passa a tratar o imigrante como ser humano”, disse Camila Asano, coordenadora de Política Externa e Direitos Humanos da ONG Conectas.

O destaque do texto de lei, segundo Lúcia Sestokas, pesquisadora do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania), é a possibilidade de mudar o tratamento do assunto como questão de segurança nacional e levá-lo à esfera de cidadania. O Estatuto do Estrangeiro, de acordo com outras autoridades no assunto, traz resquícios do caráter autoritário de sua época ao restringir os Direitos Políticos dos imigrantes. Com a nova lei, é permitida a associação e participação em partidos políticos e sindicatos.

Além dessa mudança relevante, há a facilitação do acesso à documentação que permita ao imigrante a permanência legal no país, possibilitando a entrada no mercado de trabalho. Já a prisão por situação irregular devido à falta de documentação foi revogada. Porém, mesmo com a participação popular neste projeto que está em debate desde julho, há, ainda, incertezas sobre a atuação da Polícia Federal no procedimento legal para entrada, permanência e controle dos migrantes, sendo sugerida a criação de uma instituição própria para esses procedimentos.
Neste processo de humanização da entrada e permanência de estrangeiros, outro aspecto relevante é a tipificação do crime de tráfico de pessoas, sendo prevista a punição e reclusão de dois a cinco anos para os infratores. Vítimas do tráfico de pessoas ou de trabalho escravo poderão, mediante registro, residir no Brasil.

Paralelamente, a aprovação do projeto ocorreu no momento do 12º Encontro da Rede Solidária para Migrantes e Refugiados, realizado em Brasília. A rede, que reúne diversas organizações brasileiras para o tema, afirmou que a aprovação nova Lei das Migrações na Câmara dos Deputados é resultado de amplo esforço da sociedade civil organizada, refletindo visão humanitária sobre o estrangeiro.

Nathalia Barbosa

Referências
https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/12/08/Qual-o-avan%C3%A7o-da-nova-Lei-de-Migra%C3%A7%C3%A3o-aprovada-na-C%C3%A2mara
http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-12/nova-lei-de-migracoes-e-aprovada-pela-camara
http://justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=118454



Categorias:legislação

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