O Comitê de Solidariedade Brasil-Venezuela, em parceria com os grupos de pesquisa GEASUR/UNIRIO e o LABIMI/UERJ organizou o Fórum Perspectivas Migrantes com o objetivo de debater a Lei Municipal 7.730/22, discutir as trajetórias e demandas de quem reexiste na cidade, e fortalecer as redes de apoio, solidariedade e articulação comunitária dos migrantes em todas suas denominações.
O encontro foi realizado na sala 109, no nono andar da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no Maracanã, no sábado, 19 de setembro de 2026, a partir das 9h.
A Lei Municipal nº 7.730/2022 do Rio de Janeiro institui os princípios e as diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada. Sancionada em 20 de dezembro de 2022 pelo prefeito Eduardo Paes, a legislação foi desenvolvida pela Câmara Municipal após a repercussão do assassinato do refugiado congolês Moïse Kabagambe.
A lei procura assegurar que a população migrante tenha acesso facilitado e pleno aos mesmos direitos de qualquer cidadão, estruturando-se sob os seguintes pilares:
Direitos Fundamentais: Garante o livre acesso a serviços públicos de saúde, educação, assistência social e habitação sem qualquer tipo de discriminação.
Acolhida Humanitária: Promove a dignidade desde a chegada, priorizando o bem-estar de crianças, adolescentes e jovens migrantes ou refugiados.
Inclusão no Mercado de Trabalho: Apoia a regularização laboral, a valorização das competências e o respeito irrestrito aos direitos trabalhistas.
Desburocratização de Documentos: Facilita o atendimento em órgãos municipais aceitando e validando os documentos de identificação que os migrantes já possuem.
O art. 4º da lei determina a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada de acordo com as seguintes diretrizes: Isonomia no tratamento aos migrantes e refugiados, bem como às diferentes comunidades. Efetivação dos direitos e do bem-estar de crianças, adolescentes e jovens migrantes e refugiados, com absoluta prioridade, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência. Garantia de acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação dos migrantes e dos refugiados por meio dos documentos de que forem portadores, inclusive para atendimento nos serviços públicos municipais. Publicidade de informações sobre os serviços públicos municipais direcionados para migrantes e refugiados. Apoio aos grupos de migrantes e refugiados, associações e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles. Prevenção permanente e comunicação imediata às autoridades competentes em relação a graves violações de direitos de migrantes e de refugiados, em especial: a) o tráfico de pessoas; b) o trabalho escravo ou a violação de direitos trabalhistas; c) a xenofobia; d) as agressões ou ameaças de qualquer natureza.
Mas quais dessas diretrizes estão se cumprindo na prática? Ante o convite do Comitê de Solidariedade Brasil-Venezuela para avaliar o funcionamento da lei, debater e propor pontes para melhorar, percebeu-se que também existe um novo protagonismo de militâncias migrantes em que, na crista da onda deste momento, aparecem o próprio Comitê de Solidariedade Brasil-Venezuela, o Raiz Jaguar (coletivo de migrantes colombianos), o Argentines Organizades e o Sabores do Mundo (coletivo de migrantes com as mãos na política pública e no prato).
No encontro, também estavam presentes, como dito anteriormente, os grupos de pesquisa da área que apoiaram a organização do Fórum Perspectivas Migrantes: GEASUR (UNIRIO) e LABIMI (UERJ). No dia do encontro, uniram-se o NuestrAmérica – Núcleo de Estudos sobre Trabalho, Reprodução Social e Lutas na América Latina e no Caribe (UFF) e o Diaspotics (UFRJ).
Um dos organizadores, Ali Álvarez, migrante venezuelano, coordenou a dinâmica principal que consistia em dividir os participantes em grupos para refletirem coletivamente sobre três temas principais:
Os espaços e instituições de acolhimento ao longo da trajetória, para reconstruir quais foram os primeiros lugares, instituições ou pessoas que acolheram ao chegar; o funcionamento na época (documentação, saúde, moradia, trabalho, idioma); e se esses espaços ainda existem e funcionam da mesma forma ou o que mudou.
As demandas atuais, para saber as principais dificuldades ou demandas não atendidas, e as dimensões em que elas se encaixam, como direitos, trabalho, saúde, situações de crise, participação, migração segura, entre outras.
As articulações e reexistências, para entender como as comunidades migrantes se organizam entre si hoje; se são grupos informais, coletivos, redes de apoio mútuo, de religiosidade ou de cultura; por outro lado, reconhecer os espaços e momentos de reexistência onde a comunidade recria formas de vida, cultura e pertencimento na cidade; e, por último, identificar lideranças, coletivos ou lugares que articulam as redes.
Após a reflexão, cada grupo apresentou os pontos principais e iniciou-se um debate em conjunto.
A percepção geral dos migrantes de outras regiões de Abya Yala (América) é que, ao chegar ao Brasil, acreditava-se estar num “país irmão”, unidos pela história de opressão do colonizador e com uma identidade em comum. No entanto, na cotidianidade, percebe-se um distanciamento do Brasil em relação aos demais países da Abya Yala, o qual uma das participantes sintetizou na expressão “Brasil de costas para a Nossa América”.
Entre as principais preocupações e desafios identificados estão as barreiras de acesso aos serviços públicos e ao trabalho, além da precarização das condições de vida. Foram mencionadas situações de população migrante em situação de rua, tráfico de pessoas e trabalho análogo à escravidão. Embora se tenha enunciado em primeiro lugar a vulnerabilidade de crianças desacompanhadas, de mulheres e da comunidade LGBTQIAPN+, problematizou-se sobre a fragilidade de homens migrantes em situação de rua e a possibilidade de ingresso no sistema prisional por cometerem pequenos delitos para poderem alimentar suas famílias.
Os participantes também fizeram uma crítica construtiva sobre o funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos migrantes.
Um espaço considerável de discussão foi ocupado pelo Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI). A impressão geral é de que existe uma política de desmantelamento em que o poder político nunca entendeu a necessidade de contar com um albergue específico e com atendimento especializado para migrantes, como existiu em seu momento. Uma das participantes do Fórum deu testemunho de ter sido recebida no albergue quando chegou, por três meses, e falou favoravelmente sobre essa experiência. Um tema preocupante é que migrantes que trabalhavam lá foram demitidos de seus empregos sem nenhuma explicação. Trata-se de integrantes do coletivo de migrantes, companheiros de luta cuja ética profissional não está em dúvida, mas que, por novas diretrizes políticas, foram tirados de seu lugar de trabalho — resultando em famílias que ficaram sem fonte de renda para viver. Encontrava-se presente na reunião — e somou-se ao diálogo — a assessora jurídica do CRAI, a advogada Raissa Machado, que recebeu as observações feitas e explicou a nova etapa iniciada pelo CRAI. Ela ouviu dos migrantes a necessidade de fortalecer o serviço, ampliar recursos e garantir que o centro seja acionado e comunicado para o acompanhamento de pessoas migrantes.
Em outro momento, o Centro de Refugiados foi avaliado de forma mais positiva quanto ao atendimento e acompanhamento, embora funcione mediante agendamento, o que pode representar uma barreira de acesso. O Programa de Atendimento a Refugiados e Solicitantes de Refúgio (PARES), da Cáritas RJ, também foi avaliado positivamente, mas preocupa a redução de recursos e a possibilidade de descontinuar as atividades.
Destaca-se a necessidade de que o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM/RJ) do Estado do Rio de Janeiro e o Comitê Intersetorial Municipal de Política de Atenção a Refugiados, Imigrantes e Apátridas (COMPARM) da Prefeitura do Rio sejam verdadeiros espaços de diálogo e encontro entre grupos de imigrantes, organizações da sociedade civil e instituições públicas. Defendeu-se a criação de condições para que as comunidades migrantes possam ocupar espaços, organizar atividades e participar da formulação das políticas públicas.
Como encaminhamentos, apareceu o imperativo de fortalecer as redes públicas de atendimento, ampliar equipes multidisciplinares, especialmente de Serviço Social e Psicologia, consolidar espaços de convivência e garantir recursos para as políticas e serviços. Também foi defendida a institucionalização de iniciativas por meio de legislação, de modo a conferir maior estabilidade às ações voltadas à população migrante e refugiada.
Outro aspecto central foi o protagonismo das próprias comunidades migrantes, ressaltando-se a importância de fortalecer essas redes e ampliar a participação de pessoas migrantes na construção e execução das políticas que lhes dizem respeito. Também foi registrada a percepção de que, diante da falta de confiança em determinados serviços, muitas pessoas migrantes acabam recorrendo prioritariamente às suas próprias redes e comunidades. Isso gera a sensação de não viver no Brasil, mas de estar vivendo no “Migristão”, a metáfora de um país fictício formado só por migrantes, devido ao fato de as relações se realizarem apenas entre pares por desconfiança das instituições públicas.
Por fim, as pessoas participantes destacaram a organização coletiva e a participação política como dimensões necessárias para enfrentar os desafios identificados. De forma geral, o Fórum apontou para a necessidade de articular políticas públicas, serviços, organizações e comunidades migrantes em uma rede capaz de ampliar o acesso a direitos, enfrentar a precarização das condições de vida e fortalecer a participação direta das pessoas migrantes na construção das políticas que lhes dizem respeito. A discussão superou a discussão sobre a Lei Municipal 7.730/22 para falar do Estado e das organizações da Sociedade Civil.
Nada novo que em outros momentos já não tenha sido discutido, mas que torna necessário estar o tempo todo avaliando e fiscalizando para que as políticas públicas se cumpram e a legislação não seja letra morta, mas sim letra viva de ação e de exercício dos direitos fundamentais. Agora, a onda está sendo surfada pelo Comitê de Solidariedade Brasil-Venezuela, Raiz Jaguar, Argentines Organizades e Sabores do Mundo — e, com certeza, outros coletivos de migrantes se somarão.
