A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados ainda não decidiu se aprova o projeto de lei (PL) 2699/2020, que institui a regularização emergencial de migrantes no período da pandemia. Um parecer negativo à proposta foi dado pelo deputado Jefferson Campos (PSB-SP), mas ontem (25/08) foi aprovada uma audiência pública que tentará sensibilizar os demais parlamentares. A audiência foi requerida pelos deputados Odair Cunha (PT-MG), Marília Arraes (PT-PE), David Miranda (PSOL-RJ) e Paulão (PT-AL).

O PL visa facilitar a concessão da residência por pelo menos dois anos no Brasil e prevê também a isenção de taxas e multas decorrentes da tramitação regulatória (Leia mais sobre ele aqui).

Qual o percurso do PL em Brasília?

A proposta tem autoria coletiva de parlamentares do PSOL, que atenderam demandas de associações, coletivos de migrantes e especialistas pela regularização imediata durante a grave crise econômica e social agravada pela covid-19. A negação dessa medida emergencial aumenta o abismo de desigualdades sociais por afastar dos migrantes transnacionais o acesso a serviços básicos do Estado e ao trabalho digno.

Na Câmara dos Deputados desde maio de 2020, o PL tem que passar por três comissões (Relações Exteriores e Defesa Nacional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania). Ele precisa ser aprovado por uma das comissões e depois passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que avalia sua constitucionalidade. Só depois desse percurso pelas comissões parlamentares é que o projeto pode ser votado no plenário da Câmara, onde precisa ter maioria simples de votos. Depois da Câmara dos Deputados, os projetos de lei ainda precisam passar pelo Senado Federal e pela sanção do Presidente da República.

Vídeo da Câmara dos Deputados explica didaticamente o percurso dos projetos de lei que passam pela Casa legislativa

Sem previsão

A crítica a esse percurso é no que se refere ao tempo, que corre e já levou quase 600 mil vidas de covid-19. Se em 15 meses a proposta mal saiu de seu estágio inicial, ficam dúvidas sobre quanto tempo demorará até passar por todas as comissões, voto em plenário dos deputados e senadores, além da duvidosa sanção presidencial. Isso, claro, se for aprovada. A baixa celeridade não condiz com a necessidade de urgência a qual foi submetida a proposta. Mesmo assim, toda audiência pública abre chances políticas e sociais dos migrantes levantarem, mais uma vez, suas vozes.

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